Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 2959917-25.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

- Na esteira da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, incide o imposto de renda pessoa física - IRPF - sobre a parcela do terço constitucional de férias, desde que o descanso seja usufruído pelo trabalhador ou servidor público - Lado outro, as parcelas pagas em razão do direito às férias que, no entanto, não foram gozadas pelo trabalhador ou servidor público, não configuram renda para a incidência do imposto, visto se cuidar de parcela indenizatória e não remuneratória - Segundo o Enunciado nº 125 da Súmula do STJ, "o pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda".