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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/03/2019
Julgamento
19 de Fevereiro de 2019
Relator
Maurício Pinto Ferreira
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - UNIMED CURVELO - SEGURADO DEPENDENTE - MAIOR DE 24 ANOS COMPLETOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DEPENDENTE - PRAZO DE 60 DIAS PARA DESLIGAMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- O contrato do "PLANO MASTER II ESTADUAL B" prevê, em sua cláusula V, que são clientes dependentes legais com direito ao plano de extensão assistencial, os filhos solteiros até 24 anos incompletos.

- Se o agravante não preenche mais a condição de menor de 24 anos, para continuar como dependente do plano de saúde de seu pai, se já foi notificado previamente acerca da perda da qualidade de dependência, sendo concedido o prazo de 60 (sessenta) dias antes do desligamento do plano atual, bem como ofertada a possibilidade de contratar um novo plano individual/familiar junto à UNIMED CURVELO, com aproveitamento de todas as carências já cumpridas (nº 20), não há ilicitude no desligamento do recorrente do plano, pois trata-se de uma condição prevista contratualmente e a agravada está agindo no exercício regular do seu direito.

- Decisão mantida.

- Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.18.092475-5/001 - COMARCA DE CURVELO - AGRAVANTE (S): LUIZ HENRIQUE ANTUNES DE PAULA - AGRAVADO (A)(S): UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO MAURÍCIO PINTO FERREIRA

RELATOR.





JD. CONVOCADO MAURÍCIO PINTO FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ HENRIQUE ANTUNES DE PAULA contra a decisão de nº 34 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Curvelo que, nos autos da "Ação de Manutenção de Plano de Saúde c/c com Pedido de Tutela de Urgência", ajuizada pelo recorrente e PAULO GASTÃO DE PAULA JÚNIOR contra UNIMED CURVELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, concedeu os benefícios da justiça gratuita exclusivamente ao agravante e, quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pelos autores, concedeu-a somente a PAULO GASTÃO DE PAULA JÚNIOR, determinando que a UNIMED (agravada) o mantenha como beneficiário do plano de saúde, no qual ostenta a qualidade de segurado-dependente do "PLANO MASTER II ESTADUAL B", com o pagamento das mensalidades conforme já vinha sendo efetuado, em especial, com a inclusão dos valores referentes a ele no mesmo boleto do agravante - titular do plano, possibilitando-se o uso de todos os benefícios do referido plano de saúde por PAULO, com a atualização dos valores de acordo com o determinado pela Agência Nacional de Saúde, ou, alternativamente, quanto à forma de pagamento, que seja encaminhado, diretamente, ao autor, PAULO GASTÃO DE PAULA JÚNIOR, boleto individualizado, mantendo-se todas as condições do plano de saúde contratado (recorrido) e no qual figura na condição de segurado-dependente, sob pena de multa pecuniária, por ato de descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual prática de crime de desobediência à ordem judicial e alteração dos valores fixados para a astreinte.



O MM. Juiz a quo também designou audiência de conciliação para o dia 16/10/2018.



Inconformado, o agravante alega, em síntese, que recebeu notificação da agravada UNIMED, com ameaça de interromper o fornecimento do serviço de plano de saúde, uma vez que ele já completou a idade limite para configuração da dependência contratual (24 anos).



Aduz que a notificação do Plano agravado só foi enviada após cerca de 12 meses que o agravante completou 24 anos, e para seu irmão, PAULO, após 14 anos que completou a mesma idade, de 24 anos.



Ressalta que seu direito é caracterizado pelo instituto da surrectio, tendo em vista que a agravada quedou-se inerte quando implementada a condição resolutiva, visto que ele completou 24 anos em 13/05/2017, e ela manteve em vigor a relação contratual, até que, após mais de um ano, em 20/06/2018 notificou-o sobre a perda da sua qualidade de dependente.



Frisa que a sua expectativa não se fundamenta tão somente no tempo que a agravada o permitiu permanecer no plano após completar seus 24 anos, mas especialmente no fato de seu irmão, dependente nas mesmas condições, ter permanecido por mais de 15 anos no mesmo plano após completar seus 24 anos.



Requer, o provimento do recurso, para reforma da decisão hostilizada, para que a agravada restabeleça a condição do recorrente de segurado-dependente do "PLANO MASTER II ESTADUAL B", com o pagamento das mensalidades conforme já vinha efetuando, com a inclusão dos valores referentes ao agravante no mesmo boleto do titular do plano, possibilitando ao agravante o uso de todos os benefícios do plano de saúde, com a atualização dos valores de acordo com o determinado pela Agência Nacional de Saúde, ou, alternativamente, quanto à forma de pagamento, que seja encaminhado diretamente ao recorrente, boleto individualizado, mantendo-se todas as condições.



Ausente o preparo por litigar sob o pálio da justiça gratuita.



Em decisão fundamentada, de nº 38, indeferi o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante.



O MM. Juiz a quo prestou as informações solicitadas, comunicando a manutenção da decisão recorrida e o cumprimento do disposto no artigo 1.018 do CPC/15, pelo agravante (nº 40).



A agravada apresentou contraminuta ao nº 42, pedindo pelo desprovimento do recurso e anexou aos autos os documentos de nºs 43/49.



Ao nº 50 determinei a reunião deste recurso ao de sequencial /002, para julgamento em conjunto, restando eles apensado, conforme certidão de nº 51.



Após lançado o relatório (nº 52) e pautado o feito para a sessão de julgamento virtual do dia 13/11/2018 (nº 53), pelo despacho de nº 54 determinei a retirada do processo da pauta da sessão e, tornando o feito em diligência, determinei a intimação do agravante para acostar a este recurso cópia do termo da audiência realizada no dia 16/10/2018.



Ao nº 56, a agravada requereu a juntada de novo documento esclarecendo que não houve exclusão do recorrente do plano, mas apenas proposta de admissão em plano similar, pelo valor de R$ 255,16 (duzentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos), valor menor que o agravante pagava anteriormente (R$ 263,55). Acostou o referido documento ao nº 57.



Ao nº 58/59 consta ata da audiência realizada no dia 13/11/2018, e informação de que ela restou infrutífera.



O recorrente acostou ao nº 60, declaração do médico Dr. Lúcio Silva, nefrologista (CRM/MG 18412), declarando que o paciente é portador de cistos renais múltiplos, o que requer acompanhamento médico periódico com nefrologista, inclusive com realização de exames laboratoriais e de imagem, tendo em vista a possível evolução negativa dos cistos.



O recorrente apresentou a petição de nº 51 aduzindo que fez prova da necessidade de sua manutenção no plano contratado com a requerida.



Pelo despacho de nº 62, determinei a intimação da agravada para ciência do documento de nº 51.



A agravada apresentou resposta ao nº 63.



Este é o sucinto relatório.



Examino e, ao final, decido.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, tempestividade e dispensado o preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita em primeiro grau (nº 34), passo à análise do recurso.



Cinge-se a controvérsia em torno da manutenção do agravante, PAULO GASTÃO DE PAULA, como dependente do plano de saúde de seu pai, no PLANO MASTER II ESTADUAL B, após completar a idade de 24 anos, prevista no contrato como termo final da dependência.



Em que pese as alegações do agravante, entendo que deve ser mantida a decisão atacada, pelos motivos que passo a expor.



Isto porque, consta na Cláusula V, item 5.2 do Contrato do Plano Master II da UNIMED CURVELO, que os filhos solteiros até 24 anos incompletos são usuários dependentes legais com direito ao PEA - Plano de Extensão Assistencial (nº 8).



E, conforme alegado pelo próprio recorrente, ao completar 24 anos de idade, em 13/05/2017, houve o implemento da citada condição, não havendo motivos para que ele seja mantido como dependente do plano, mesmo que a agravada tenha tolerado a irregularidade até a presente data e ainda que tenha acostado aos autos declaração médica atestando que é portador de cistos renais múltiplos (nº 60).



Assim, se há previsão contratual, se o agravante não preenche mais a condição de menor de 24 anos, para continuar como dependente do plano de saúde de seu pai, se já foi notificado previamente acerca da perda da qualidade de dependência, sendo dado pela agravada o prazo de 60 (sessenta) dias antes do desligamento do agravante do plano atual, bem como a possibilidade de contratar um novo plano individual/familiar junto à UNIMED CURVELO, com aproveitamento de todas as carências já cumpridas e por um valor mais em conta (nº 20), não há ilicitude no desligamento do recorrente do plano, pois trata-se de uma condição prevista contratualmente e a agravada está agindo no exercício regular do seu direito.



Esclareço que não houve negativa de cobertura e nem cancelamento unilateral por parte do Plano de Saúde agravado,



Pontuo que o fato do irmão do agravante ter sido beneficiado com a sua manutenção como dependente do plano de saúde do pai, mesmo depois de atingida a idade limite prevista no contrato, não enseja a obrigação da agravada de mantê-lo nas mesmas condições, pois, nesse caso específico, entendo não ser aplicável o instituto da surrectio.



Nem mesmo o fato novo alegado, qual seja, de que o agravante é portador de cistos renais múltiplos (nº 60), tem o condão de afastar as previsões contratuais, pois, não há emergência, alta gravidade ou risco de morte, descritos no laudo médico, capazes de ensejar aplicação do disposto no artigo 35-C da Lei 9.656/98.



Ademais, antes de ser acometido pela doença (27/11/2018), a operadora já havia notificado o agravante e lhe ofertado plano individual com mais vantagens financeiras que o atual, conforme proposta de adesão acostada ao nº 57, que inclusive já estava assinada pelo recorrente.



Vale ressaltar que na contraminuta de nº 42 a agravada esclareceu que revisou seus contratos e visualizou que diversos beneficiários estavam incluídos como dependentes de forma irregular, e que comunicou tal fato ao Município de Curvelo (nº 48), motivo pelo qual notificou previamente o agravante.



É possível se verificar do documento de nº 11, que mesmo completados os 24 anos e notificado o agravante, a recorrida lhe concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias a partir do recebimento da notificação, não efetuando a sua exclusão imediata e sem ciência.



Acerca do tema debatido neste recurso, assim já decidiu o colendo STJ, mutatis mutandis:



"PLANO DE SAÚDE EM GRUPO. FILHO DO EMPREGADO. MAIORIDADE. EXCLUSÃO. NOVO CONTRATO. - O filho do empregado assistido por plano de saúde em grupo contratado pela empregadora - que está às vésperas de atingir a maioridade, causa de sua exclusão como beneficiário - não tem o direito, fundado nesse contrato, de impor à prestadora a obrigação de com ele celebrar contrato individual. - Inaplicável ao caso dos autos a regra do art. 14 da Lei 9656/98 em razão de peculiaridade processual da causa: o pedido está fundado no contrato anterior, não na nova lei, que é superveniente. Não foi admitido nas instâncias ordinárias o fato de que a prestadora da assistência ofereça outros planos de saúde com contratos individuais; condição pessoal do autor, reconhecida no acórdão, que não pode ser revista no especial. - Recurso não conhecido."(REsp 348.105/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2002, DJ 17/03/2003, p. 235)

Assim tem se posicionado os Tribunais pátrios, mutatis mutandis:



"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE. MAIORIDADE. EXCLUSÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA. REGULARIDADE. ENFERMIDADE DURADOURA. EMERGÊNCIA. NÃO VERIFICADA. RESTABELECIMENTO INDEVIDO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos do Enunciado 469 da Súmula do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Havendo previsão contratual expressa e clara sobre os requisitos necessários para a configuração da condição de dependente do plano de saúde, tem-se por cumprido o dever de informação da operadora, previsto no CDC, sobretudo quando o consumidor afirma ter ciência sobre o seu conteúdo. 3. A perda da condição de dependência, após atingir a idade limítrofe prevista em contrato, possibilita a exclusão do beneficiário, mesmo sem anuência da pessoa jurídica contratante, nos termos do art. 18, inciso II, da Resolução 195 da ANS. 4. Não há que se falar em caso de emergência quando a enfermidade do consumidor, não interditado ou inválido, persiste desde o seu nascimento, de forma perene, não podendo, nesse caso, atribuir à operadora do plano de saúde o dever de cobertura de tratamentos do dependente que já atingiu a maioridade contratual. 5. O art. 1º da Resolução 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, que determina a disponibilização de plano individual ou familiar em caso de cancelamento do benefício, não se aplica aos dependentes já excluídos em razão do atingimento da idade máxima prevista em contrato, visto que, efetuada a exclusão, não mais integram o grupo familiar vinculado ao titular do plano de saúde. 6. Recurso conhecido e provido." (Acórdão n.1055415, 20160110712195APC, Relator: ANA CANTARINO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/10/2017, Publicado no DJE: 25/10/2017. Pág.: 410/420)

"Plano de saúde. Exclusão de beneficiária dependente que atingiu a maioridade vinte dias antes da data do parto. Procedimento realizado na rede pública. Requerida que agiu no exercício regular do direito ao excluir a beneficiária dependente, diante do disposto no contrato de plano de saúde empresarial. Extensão do período de vigência por liberalidade. Redução do período estendido que, por si só, não gera dano moral indenizável. Recurso improvido." (TJSP; Apelação 1024326-42.2015.8.26.0564; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2016; Data de Registro: 09/12/2016) (destaquei)

"APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEPENDENTE. MAIORIDADE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. INOCORRÊNICA. Sentença que julgou improcedente a pretensão de reintegração em plano de saúde empresarial e de indenização por danos morais. Demandante que completou a maioridade e não logrou demonstrar que faz jus à permanência em plano de saúde como dependente de seu falecido pai até a conclusão de curso superior. Apeladas que, no exercício regular de direito, extinguiram contrato em razão da maioridade, conforme previsto em estatuto, não gerando dano moral. Recurso manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte. Art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO." (TJ-RJ - AP 01749324720098190001 - RJ/RJ- 52 Vara Cível - Relatora: Desa. Celia Maria Vidal Meliga Pessoa - Data do Julgamento: 04/10/2010 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data da Publicação: 06/10/2010) (destaquei)

Concluo, portanto, que não há motivos que justifiquem a manutenção do recorrente como segurado-dependente do "PLANO MASTER II ESTADUAL B", devendo ser mantida a decisão objurgada, tal como exarada.



Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho a decisão vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.



Custas recursais, pelo agravante, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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