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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Penal - Ordinário: AP 0188772-22.2014.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/12/2014
Julgamento
4 de Dezembro de 2014
Relator
Beatriz Pinheiro Caires
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Ementa

EMENTA: DENÚNCIA - PREFEITO MUNICIPAL - ARTIGO , INCISO II, DECRETO LEI 201/67 - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO - IMPUTAÇÃO LANÇADA CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL E DOIS CORRÉUS - INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A LHE CONFERIR VIABILIDADE, EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO PREFEITO MUNICIPAL - DEMAIS ACUSADOS QUE APENAS CUMPRIRAM ORDEM NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL - RECEBIMENTO EM RELAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL - REJEIÇÃO QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS.

- Se a denúncia preenche os requisitos legais e existem elementos de convicção a lhe conferir viabilidade, não se pode abortar precipitadamente a acusação, sem possibilitar ao seu titular o ensejo de prová-la - Restando demonstrado que dois dos denunciados não agiram com intenção de utilizar indevidamente de bem público em proveito de terceiro, já que apenas cumpriram ordem não manifestamente ilegal emanada do Prefeito Municipal, superior hierárquico de ambos, não podem ser responsabilizados, em concurso de agentes, com este, da prática do crime previsto no artigo , inciso II, do Decreto Lei 201/67.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940089088/acao-penal-ordinario-ap-10000140188772000-mg

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