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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 1320070-43.2017.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
01/03/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
Catta Preta
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. READEQUAÇÃO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI No 11.343/06 EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS.

- Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas em relação aos réus, mantém-se contra eles a condenação, sendo inviável a desclassificação do delito - Ausentes provas da habitualidade, permanência ou estabilidade da associação para o tráfico, impõe-se a absolvição pelo delito previsto no art. 35 da Lei no 11.343/06 - Fixadas as penas em desconformidade com os artigos 59 e 68 do Código Penal, prudente é a sua redução - O art. 33, § 4o, da Lei no 11.343/06 dispõe que "nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa" - Não obstante a previsão contida no art. , § 1º, da Lei nº 8.072/90, o pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o habeas corpus de nº 111.840/ES, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei nº 8.072/90, por violação à garantia fundamental da individualização da pena, prevista no art. , XLVI, da Constituição Federal. Nessa ótica, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem ser fundamentados nos termos do § 3º do art. 33 c/c art. 59, ambos do Código Penal - Presentes os pressupostos do art. 44 do Código Penal, viável é a substituição da pena - Isenta-se do pagamento das custas e despesas processuais o réu assistido pela Defensoria Pública. V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUS A DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO HABITUAL À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL FECHADO. NECESSIDADE. PENAS SUBSTITUTIVAS. DECOTE - A benesse do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, é voltada para quem adere ao tráfico de drogas esporadicamente, e não ao traficante contumaz, que exerce, permanentemente, a atividade ilícita, como é o caso dos acusados, que mantinham em depósito 3.409 (três mil quatrocentos e nove) pinos de cocaína, pesando 2,775 kg (dois quilos setecentos e setenta e cinco gramas), para o consumo de terceiros - Deve ser fixado o regime fechado para cumprimento da pena quando evidenciado que modalidades mais brandas não conseguiriam dar fim à traficância ilícita - Ausentes os requisitos objetivos, inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
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