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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0842449-77.2009.8.13.0521 Ponte Nova

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0842449-77.2009.8.13.0521 Ponte Nova
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/12/2014
Julgamento
4 de Dezembro de 2014
Relator
Aparecida Grossi
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Segundo disposto no art. 515,§ 1º, do CPC: "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º - Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro." É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão e decisão no Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição. Recurso não conhecido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940095372/apelacao-civel-ac-10521090842449001-ponte-nova