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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 3710327-46.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/03/2019
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
Jair Varão
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - UNIÃO ESTÁVEL - CONFIGURADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - UNIÃO ESTÁVEL - CONFIGURADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - UNIÃO ESTÁVEL - CONFIGURADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG -- UNIÃO ESTÁVEL - CONFIGURADA. Comprovada a existência de união estável entre o apelado e a falecida, segurada do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, devido é o pagamento de pensão por morte, nos termos da LC 64/2002.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940098624/apelacao-civel-ac-10024133710327002-belo-horizonte