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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/03/2019
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Roberto Vasconcellos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTADORA DE SERVIÇOS - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

- É impositivo o reconhecimento da inexistência de débito lançado em Fatura de Cartão de Crédito, quando não comprovada a relação jurídica de que teria se originado.

- A pessoa jurídica prestadora de serviços responde, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução das suas atividades, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento.

- A cobrança de valor indevido, quando mantida, após reclamações efetivadas pelo consumidor, configura má-fé da fornecedora de serviços e enseja a aplicação da regra do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

- Essa conduta ilegal atenta contra o Sistema de Proteção ao Consumidor e materializa prática abusiva e deflagradora de dano moral.

- No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.114646-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): FERNANDO CARLOS DA SILVA - APELADO (A)(S): PAG S/A MEIOS DE PAGAMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

FERNANDO CARLOS DA SILVA interpôs Apelação contra a r. r. Sentença (cód. 55), que, em Ação de Declaração de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais proposta em face de PAG S/A MEIOS DE PAGAMENTO, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

"3 - Dispositivo

Mediante essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I c/c 490, caput, ambos do NCPC, para:

3.1 - DECLARAR inexigível a cobrança do valor relativo ao débito apontado, no valor de R$ 413,23, referente à ''SKY NEGOCIAÇÕES'';

3.2 - CONDENAR a parte ré a restituir de forma simples ao autor do valor por ele despendido até o cancelamento da cobrança, que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescidos de juros de mora de 1% a partir das datas dos respectivos pagamentos.

3.2 - JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Deverá a parte autora suportar o pagamento honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em R$ 800,00 (art. 85, § 8º, do NCPC), suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

A parte autora é isenta do pagamento de custas (art. 10, II, Lei 14.939/03).

O réu deverá pagar 50% das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 800,00 (art. 85, § 8º, do NCPC).".



Nas razões recursais (cód. 58), o Apelante sustenta a necessidade de reforma parcial da r. Decisão, quanto à repetição dos valores que pagou indevidamente, mediante a aplicação da regra do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da má-fé da Recorrida, que manteve as cobranças ilícitas, após as reclamações por ele formuladas administrativamente.

Alega que os fatos geradores da propositura da Ação acarretaram lesão ao seu patrimônio ideal, que enseja o acolhimento da pretensão reparatória por danos morais.

Finalmente, requer o provimento do Recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos de repetição do indébito em dobro e de ressarcimento por prejuízos extrapatrimoniais, impondo à Apelada a integralidade dos encargos de sucumbência.

A Recorrida formulou Contrarrazões (cód. 63), nas quais se opõe aos argumentos e às pretensões recursais.

É o Relatório.

Decido:

Registro que, para a admissibilidade do Recurso, deve ser observado o regramento do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no seu art. 14 e a data da Decisão impugnada (06/08/2018):

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.".



Nesse sentido é o Enunciado nº 54, divulgado pela 2ª Vice-Presidência deste Col. Tribunal de Justiça:

"54. A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.".



Menciono, ainda, o Enunciado Administrativo nº 3, do Eg. Superior Tribunal de Justiça:

"03. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.".



Feitas essas observações, conheço da Apelação, porque cumpridos os requisitos de admissibilidade (códs. 56 e 57).

FERNANDO CARLOS DA SILVA ingressou com a presente Ação contra PAG S/A MEIOS DE PAGAMENTO, visando ao reconhecimento da inexigibilidade de lançamento no valor de R$ 414,23 (quatrocentos e quatorze reais e vinte e três centavos), que foi efetuado em Cartão de Crédito de titularidade do Autor; à restituição, em dobro, pela Requerida, da quantia recebida indevidamente e à sua condenação à reparação por danos morais.

Inicialmente, assinalo que, em se tratando de pessoa jurídica prestadora de serviços, é objetiva a sua responsabilidade pela falha no cumprimento das suas obrigações, por força do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos [...].".



A responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona CARLOS ROBERTO GONÇALVES ("Responsabilidade Civil", 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 21/22:

"Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).

Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpado, pois sua culpa é presumida.

Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano.".



Na espécie, os pedidos formulados na Inicial se estruturam na cobrança indevida efetivada contra o Autor, mediante lançamento em Cartão de Crédito da sua titularidade, referente à despesa que alega não ter efetuado, e nos transtornos oriundos desse fato, por ter sido exposto à resistência administrativa da Ré, que deixou de proceder ao cancelamento da operação indevida e deu continuidade à emissão de faturas para a exigência das respectivas parcelas.

Na r. Sentença, foi reconhecida a inexistência do débito impugnado, seguida do acolhimento, em parte, do pedido de condenação da Demandada a restituir a quantia indevidamente paga pelo Autor, corrigida monetariamente, segundo os índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde os desembolsos.

De fato, não foi anexada ao feito nenhuma prova da celebração do Contrato indicado como "SKY Negociações", do qual tenham se originado os lançamentos efetuados, pela Ré, em faturas de Cartão de Crédito de titularidade do Demandante (códs. 6, 7 e 8).

Por óbvio que ao Autor não seria possível demonstrar a inexistência do vínculo jurídico gerador do mencionado débito.

Em situação como a examinada, a parte que formula a negação de determinado fato não tem o ônus probatório. Esse pertencerá ao que recebe a afirmação e tem meios para demonstrar o contrário.

Quando se trata de prova negativa, que também é conceituada como prova impossível, deve ser observado o Princípio da carga probatória dinâmica, o qual informa que tal ônus cabe à parte que apresenta condições efetivas de cumpri-lo.

A respeito, o magistério de CELSO AGRÍCOLA BARBI:

"Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre a autora afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, a autora não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, a autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. À autora, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial." ("Comentários ao Código de Processo Civil". v. I, t. I, Forense: Rio de Janeiro. 1975, p. 90).



Decidiu este Eg. Tribunal de Justiça:

"APELAÇÃO CÍVEL - NOME SPC - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DO CREDOR - ARTIGO 333, II, DO CPC - DANO MORAL PURO RECONHECIDO. - Negando a parte a existência de débito justificador da inscrição negativa, compete ao credor a prova quanto a existência da relação jurídica e do débito, a teor do disposto no artigo 333, II, do Código de Processo Civil. - Ausente a comprovação da legalidade do ato de inclusão do nome no SPC, impõe-se o reconhecimento do dano moral puro indenizável." (Apelação Cível nº 1.0686.12.003764-9/001, Relator o Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA, Acórdão publicado no DJ de 01/08/2014 - Destaquei).



Adiciono que a hipótese de contratação fraudulenta, além de não alegada na Defesa, por si só, não isentaria a Ré de responsabilidade.

É dominante o entendimento de que a fraude realizada por terceiro, em casos como o dos autos, guarda estrita relação com a própria atividade das sociedades empresárias, não podendo ser considerada ato equiparado a fortuito externo.

Destarte, os lançamentos de valores em Faturas de Cartão de Crédito, sem respaldo contratual, evidenciam ilícito determinante da restituição postulada na Inicial.

A repetição do indébito se aplica às relações jurídicas tributárias e civis, em decorrência de vínculos obrigacionais ou não.

A recomposição material do consumidor prejudicado está assegurada pelos Princípios da legalidade, da boa-fé e da proibição do enriquecimento sem causa.

Sobre a repetição de quantias cobradas indevidamente, pontifica ARNALDO RIZZARDO:

"De acordo com sentido jurídico, o pagamento indevido constitui um pagamento sem causa que se faz a alguém, trazendo-lhe uma vantagem ou o enriquecimento, empobrecendo ou prejudicando, em contrapartida, aquele que paga. É o pagamento que se faz na suposição errônea de que se está devendo, ou da inexistência de uma obrigação pendente de solução." ("Contratos de Crédito Bancário". 4ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 64).



Orienta o Eg. Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA ILEGAL DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

[...]

2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes: AgRg no REsp 1026215/RS; AgRg no REsp 1013058/RS; AgRg no Ag 953.299/RS." (AgRg. no AREsp. nº 376.906/PR, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Acórdão publicado no DJe de15/08/2014).



Por conseguinte, subsiste o pedido recursal de que a restituição a cargo da Requerida ocorra em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (Destaquei).



O dispositivo transcrito, ao contrário do art. 940, do Código Civil, menciona apenas a exigência de quantias indevidas, não estabelecendo, para a aplicação da penalidade de restituição em dobro, que o suposto credor tenha se valido da via judicial para cobrar do consumidor.

LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA ("Direito do Consumidor : código comentado e jurisprudência". 9ª ed. Salvador : JusPODIVM, 2013 p. 334), defende, expressamente, a aplicabilidade da penalidade descrita no parágrafo único, do art. 42, do CDC, tanto às cobranças extrajudiciais como às judiciais:

"Por fim, entendemos que o direito a repetição em dobro independe do meio de cobrança. Ou seja, tanto na cobrança extrajudicial, quanto na cobrança judicial, desde que indevidas, cabe a aplicação do parágrafo único do art. 42 (repetição em dobro).".



Reitero que não havendo prova da contratação, nem outros elementos indicadores da efetiva realização da despesa pelo Requerente, com autorização válida para os lançamentos em Cartão de Crédito, o procedimento impugnado neste processo se notabilizou malicioso, legitimando a repetição em dobro.

Isso porque, mesmo após os lançamentos e as reclamações apresentadas pelo Demandante, inclusive a contestação administrativa formal da operação, a teor da Carta anexada sob o código 7, de 21/01/2016, a Demandada manteve a conduta ilícita de emitir as cobranças indevidas, conforme as faturas acostadas sob o código 6.

Sobre o tema:

"APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - READEQUAÇÃO -CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA - CASO CONCRETO - MESMA NATUREZA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA DAS MESMAS REGRAS PARA LIMITAR AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE E MORATÓRIOS - SEGURO RESIDENCIAL E CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUTOR PRIVADO DE USUFRUIR DE SEUS RENDIMENTOS - DANO MORAL CONFIGURADO.

[...]

Uma vez não comprovada a contratação do produto ou serviço, os valores descontados da conta corrente devem ser restituídos em dobro haja vista a má-fé da pretensa credora." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0518.12.024574-2/001, Relator o Desembargador MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT, Acórdão publicado no DJ de 09/03/2018 - Destaquei).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DE INSS - REFINANCIAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS DEVIDOS - MANTER VALOR FIXADO EM SENTENÇA.

[...]

- Diante do inequívoco desconto indevido, de valores no benefício de INSS da parte autora, sem que a instituição financeira tenha justificado a legitimidade na contratação de refinanciamento, configurada está a ma-fé da Instituição financeira autorizando a repetição em dobro dos valores debitados.

- Os descontos sofridos pela autora, em seu benefício, de valores referentes a refinanciamentos não autorizados, caracteriza falha na prestação de serviços, e, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral. O numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no ofensor, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.16.060674-5/001, Relatora a Desembargadora SHIRLEY FENZI BERTÃO, Acórdão publicado no DJ de 04/10/2016 - Destaquei).

"APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. FALSIFICAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA SORRATEIRA DE SERVIÇOS NÃO ADQUIRIDOS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS ISENTAS CONTRATUALMENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

1- O reconhecimento judicial de cobrança indevida de encargo contratual rende ensejo à devolução do indébito, conforme os termos do arts. 876 do Código Civil, sob pena de enriquecimento ilícito. Havendo efetivo pagamento do indébito, a restituição deve ser em dobro caso presente má-fé na cobrança (art. 42, parágrafo único, do CDC). 2- O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.11.150791-9/001, Relatora a Desembargadora CLÁUDIA MAIA, Acórdão publicado no DJ de 03/07/2015 - Destaquei).



No que concerne à pretendida indenização por prejuízo extrapatrimonial, é certo que, para a caracterização da responsabilidade civil, são necessários a ocorrência do dano, o nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu.

Sobre a matéria, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:

"A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre uma e outra." ("Da Responsabilidade Civil". Forense: Rio, 5ª ed.,1994, p. 93).

No mesmo sentido, RUI STOCO leciona:

"Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato).

Desse comportamento gera, para o autor, a responsabilidade civil, que traz, como conseqüência, a imputação do resultado à sua consciência, traduzindo-se, na prática, pela reparação do dano ocasionado, conseguida, normalmente, pela sujeição do patrimônio do agente, salvo quando possível a execução específica. Por outras palavras, é o ilícito figurando como fonte geradora de responsabilidade." ("Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial". 4ª ed., 1999, p.63).



Não é menos exato que, a despeito da possibilidade de os prestadores de serviços buscarem a satisfação dos seus créditos, torna-se imprescindível que essa providência ocorra por meios adequados e que haja motivo real e apto a sustentá-la.

Os atos praticados pela Ré, como visto, caracterizaram ilícitos civis, acarretando ao Requerente lesão anímica passível de reparação.

O dano decorre dos próprios fatos em que se funda o pedido, a configurar a atuação negligente da pessoa jurídica Demandada, com efeitos negativos à esfera moral do Demandante.

Como mencionado, ocorreram cobranças indevidas, que foram mantidas, abusivamente, mesmo após as reclamações administrativas do Autor.

Não há dúvida de que essas ocorrências geraram constrangimento e perturbação ao consumidor, rompendo-lhe o equilíbrio psicológico, bem como a perda de tempo útil, a qual, por óbvio, provoca os sentimentos de impotência social, frustração e indignação.

Assim, não se trata de mero dissabor da vida cotidiana, mas de prejuízo à rotina e ao bem-estar da pessoa natural.

É reiterada a orientação no sentido de que:

"Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil." (REsp. nº 86.271/SP, Relator o Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Acórdão publicado no DJ de 09/12/1997).



CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA adverte que "o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos." (Ob. cit., p. 54).

A respeito da matéria, é oportuna a transcrição de elucidativo trecho de artigo publicado por PAULO LÔBO:

"A interação entre danos morais e direitos da personalidade é tão estreita que se deve indagar da possibilidade da existência daqueles fora do âmbito destes. Ambos sofreram a resistência de grande parte da doutrina em considerá-los objetos autônomos do direito. Ambos obtiveram reconhecimento expresso na Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe:

" X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; "

[...]

Os direitos da personalidade, nas vicissitudes por que passaram, sempre esbarraram na dificuldade de se encontrar um mecanismo viável de tutela jurídica, quando da ocorrência da lesão. Ante os fundamentos patrimonialistas que determinaram a concepção do direito subjetivo, nos dois últimos séculos, os direitos de personalidade restaram alheios à dogmática civilística. A recepção dos danos morais foi o elo que faltava, pois constituem a sanção adequada ao descumprimento do dever absoluto de abstenção.

Do mesmo modo, os danos morais se ressentiam de parâmetros materiais seguros, para sua aplicação, propiciando a crítica mais dura que sempre receberam de serem deixados ao arbítrio judicial e à verificação de um fator psicológico de aferição problemática: a dor moral.

[...]

De modo mais amplo, os direitos de personalidade oferecem um conjunto de situações definidas pelo sistema jurídico, inatas à pessoa, cuja lesão faz incidir diretamente a pretensão aos danos morais, de modo objetivo e controlável, sem qualquer necessidade de recurso à existência da dor ou do prejuízo. A responsabilidade opera-se pelo simples fato da violação (damnu in re ipsa); assim, verificada a lesão a direito da personalidade, surge a necessidade de reparação do dano moral, não sendo necessária a prova do prejuízo, bastando o nexo de causalidade." ("Danos morais e direitos da personalidade". Jus Navigandi, Teresina, Ano 8, n. 119, 31 out. 2003. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/4445. Acesso em: 22 out. 2014).



Pontuo que, conforme a "Teoria da Pirâmide de Maslow", criada pelo mundialmente renomado psicólogo americano, ABRAHAM MASLOW, é essencial que os atores sociais (pessoas, grupos sociais, instituições, etc.) estejam permanentemente sensíveis e atentos à satisfação das necessidades humanas, por ser indispensável à saúde física e mental do indivíduo, concretizando o denominado "Ciclo Motivacional", que, quando não se realiza, gera infortúnios de ordens variadas.

Apropositadamente:

"Maslow cita o comportamento motivacional, que é explicado pelas necessidades humanas. Entende-se que a motivação é o resultado dos estímulos que agem com força sobre os indivíduos, levando-os a ação. Para que haja ação ou reação é preciso que um estímulo seja implementado, seja decorrente de coisa externa ou proveniente do próprio organismo. Esta teoria nos dá idéia de um ciclo, o Ciclo Motivacional.

Quando o ciclo motivacional não se realiza, sobrevém a frustração do indivíduo que poderá assumir várias atitudes:

- Comportamento ilógico ou sem normalidade;

- Agressividade por não poder dar vazão à insatisfação contida;

- Nervosismo, insônia, distúrbios circulatórios/digestivos;

- Falta de interesse pelas tarefas ou objetivos;

- Passividade, moral baixo, má vontade, pessimismo, resistência às modificações, insegurança, não colaboração, etc.

[...]

Para ele, as necessidades dos seres humanos obedecem a uma hierarquia, ou seja, uma escala de valores a serem transpostos. Isto significa que no momento em que o indivíduo realiza uma necessidade, surge outra em seu lugar, exigindo sempre que as pessoas busquem meios para satisfazê-la. Poucas ou nenhuma pessoa procurará reconhecimento pessoal e status se suas necessidades básicas estiverem insatisfeitas.

[...]

De acordo com Maslow, as necessidades básicas constituem a sobrevivência do indivíduo e a preservação da espécie: alimentação, sono, repouso, abrigo, etc. As necessidades de segurança constituem a busca de proteção contra a ameaça ou privação, a fuga e o perigo. As necessidades sociais incluem a necessidade de associação, de participação, de aceitação por parte dos companheiros, de troca de amizade, de afeto e amor. As necessidades de auto estima envolvem a autoapreciação, a autoconfiança, a necessidade de aprovação social e de respeito, de status, prestígio e consideração, além de desejo de força e de adequação, de confiança perante o mundo, independência e autonomia. As necessidades de auto realização são as mais elevadas, de cada pessoa realizar o seu próprio potencial e de auto desenvolver-se continuamente" .(disponível em "http://www.portaldomarketing.com.br/Artigos/maslow.htm"- Destaquei).



Como observado, o lançamento indevido de operação inexistente em Cartão de Crédito, seguido da falta de retificação expedita, após as reclamações administrativas, agravado pelo envio posterior de faturas de cobranças, malferiram os direitos de personalidade do Autor, retirando-lhe a tranquilidade cotidiana, com evidente frustração das necessidades humanas enfatizadas.

A propósito, o entendimento firmado em julgamentos desta Eg. Corte:

"AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FATURAS QUE NÃO CORRESPONDEM AO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1) A empresa que cobra por serviços em desacordo com o pactuado responde civilmente pelos danos morais causados ao consumidor. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0702.14.068519-0/003, Relator o Desembargador MARCOS LINCOLN, Acórdão publicado no DJ de 30/11/2017 - Destaquei).

"APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - OFENSA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS POR VÁRIOS MESES - VÁRIAS RECLAMAÇÕES E ESTORNOS - CONTINUIDADE DA COBRANÇA ILÍCITA - PATENTE OFENSA PSICOLÓGICA - DANO MORAL RECONHECIDO. - Não se conhece do recurso adesivo, cuja matéria recursal já foi objeto do recurso principal interposto, caso em que, se deve aplicar o princípio da unirrecorribilidade. - Verificando da prova dos autos, que a empresa de telefonia deu continuidade à cobrança indevida de valores por vários meses, mesmo após as diversas reclamações e reconhecimento do erro com a emissão de faturas retificadoras e verificando que essa continuidade de ilícitos, pelo seu conjunto, acarreta patente afronta psicológica, não se podendo falar em mero aborrecimento, impõe-se a condenação da empresa no pagamento de dano moral indenizável." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.15.011743-3/001, Relator o Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA, Acórdão publicado no DJ de 24/02/2017 - Destaquei).

"APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESÍDIA NO ATENDIMENTO - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL CARACTERIZADO - JUROS E CORREÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Não se conhece das contrarrazões apresentadas intempestivamente. - A cobrança indevida se enquadra no conceito de serviço defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, sendo a responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados. - Se restaram evidenciados nos autos a ocorrência de lançamentos indevidos na fatura de cartão de crédito, bem como a desídia da instituição financeira em tratar o assunto com o consumidor, impõe-se o ressarcimento a título de danos materiais e morais. - Opera-se na forma simples a devolução de valores indevidamente cobrados quando não houver prova de má-fé. - Sobre a quantia a ser ressarcida a título de dano material deverá incidir correção monetária, desde a data do desembolso e juros de mora, desde a citação. - Em relação ao dano moral deverá incidir correção monetária, desde o arbitramento e juros de mora, a partir da citação. - Os honorários advocatícios são fixados de acordo com o previsto nas alíneas do art. 20 do CPC/73. - Preliminar arguida de ofício acolhida, primeiro recurso provido em parte e segundo recurso não provido."(TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.15.011187-3/001, Relator o Desembargador AMORIM SIQUEIRA, Acórdão publicado no DJ de 14/12/2016 - Destaquei).

"APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DÉBITO. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INTERNET EXTRA. TITULAR DE PLANO PÓS-PAGO. SERVIÇO INCLUSO NO PACOTE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. DANO MORAL. DIVERSAS TENTATIVAS DE CANCELAMENTO. EXTREMO DESGASTE AO CONSUMIDOR. VALOR . PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Demonstrada a falha na prestação de serviços, com a cobrança indevida do pacote de internet diária, devida a restituição dos valores descontados do saldo de créditos do consumidor a tal título. No que concerne a forma de devolução do valor cobrado, a má-fé do prestador não pode ser presumida, mas depende de comprovação, e a falha na prestação de serviços, por si só, não enseja a devolução em dobro dos valores. Imputar ao consumidor perda de tempo tão expressiva em razão de serviço mal prestado pelo próprio fornecedor é ultrajante, pois limita o tempo de produtividade ou mesmo de descanso da pessoa, enfim, ingere no seu dia a dia de modo tão visceral que gera ofensa a direito da personalidade, o que não pode ser tolerado. O tempo é elemento fundamental de efetivação dos direitos da personalidade, já que diversos de seus âmbitos são aperfeiçoados, necessariamente, com destinação a que ele se emprega, como por exemplo, o trabalho, o descanso, o lazer. Desse modo, é devido o pagamento de indenização de cunho moral para que seja o consumidor reparado de maneira, ao menos mínima, por toda a lesão imaterial gerada pelo fornecedor."(TJMG - Apelação Cível nº 1.0284.16.000008-9/001, Relator o Desembargador CABRAL DA SILVA, Acórdão publicado no DJ de 07/12/2016 - Destaquei).

Relativamente ao valor da indenização, para o seu arbitramento devem ser observados os Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como também a extensão da ofensa sofrida pela vítima, a condição financeira do ofensor e o grau de reprovação da conduta ilícita.

MARIA HELENA DINIZ esclarece que, na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Acrescenta que, na reparação do dano moral, o Juiz determina por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. Salienta que a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória, não se podendo negar sua função: 1- penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e 2- compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo assim, em parte, seu sofrimento. Conclui que fácil é denotar que o dinheiro não terá na reparação do dano moral uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter, concomitantemente, satisfatório para a vítima e lesados e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional (Entrevista publicada na "Revista Literária de Direito", número 09, Janeiro/Fevereiro de 1996, pp. 7/14).

Da Doutrina de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA consta que na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o "pretium doloris", porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido "no fato" de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa (Ob. cit., pp. 317 e 318).





CARLOS ALBERTO BITTAR também ensina que, na fixação do "quantum" devido, a título de dano moral, deve o julgador atentar para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; e c) as circunstâncias fáticas. Ressalta que lhe parece de bom alvitre analisar-se primeiro: a) a repercussão na esfera do lesado; depois, b) o potencial econômico-social do lesante; e c) as circunstâncias do caso, para finalmente se definir o valor da indenização, alcançando-se, assim, os resultados próprios: compensação a um e sancionamento a outro ("Reparação Civil por Danos Morais: A Fixação do Valor da Indenização", Revista de Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo, v. 147, set./out. 1994, p. 11).

No caso, o Requerente foi indevidamente exposto aos efeitos nocivos das cobranças indevidas e da desídia da Ré, que afetaram, de forma inexorável, o seu patrimônio moral.

A Requerida possui notória capacidade material para suportar condenação da espécie ora imposta, não se podendo olvidar a repercussão negativa causada por sua conduta ilícita e a natureza repressiva da indenização.

Reitero que as condições da vítima, especialmente quanto à repercussão do ilícito em seu patrimônio de valores ideais, interferem diretamente na análise da extensão do dano extrapatrimonial, porquanto, associadas aos outros elementos do processo, revelam o grau de violação do direito personalíssimo do lesado, uma vez que não há como desconsiderar que os critérios de direito podem se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que lhe é devido.

Da mesma forma, o exame da condição econômica do lesante é imprescindível para a fixação da reparação pecuniária, de modo a tornar eficazes as suas funções punitiva e dissuasora.

RIZZATTO NUNES assinala:

"Evidente que quanto mais poder econômico tiver o ofensor, menos ele sentirá o efeito da indenização que terá de pagar. E, claro, se for o contrário, isto é, se o ofensor não tiver poder econômico algum, o quantum indenizatório será até mesmo inexeqüível (o que não significa que não se deve fixá-lo).

De modo que é importante lançar um olhar sobre a capacidade econômica do responsável pelo dano. Quanto mais poderoso ele for, mas se justifica a elevação da quantia a ser fixada. Sendo que o inverso é verdadeiro." ("Curso de Direito do Consumidor". 2ª. ed. São Paulo: Saraiva, p. 314).



A observância das condições enunciadas não significa a adoção de mecanismo exclusivo de distinção, segundo o status econômico ou social dos litigantes, mas a consideração do binômio necessidade/possibilidade, de modo a que haja um equilíbrio na fixação do valor reparatório que sirva, a um só tempo, de compensação ao ofendido e de desestímulo ao ofensor.

Enfim, no arbitramento da indenização devem ser considerados os fatores precipuamente utilizados pelos Tribunais, com destaque para o Col. Superior Tribunal de Justiça, consistentes na gravidade da violação ou extensão do dano, observada a repercussão do ato lesivo na esfera pessoal da vítima, na culpabilidade e na capacidade econômica do ofensor, nas funções de punição e desestímulo e na razoabilidade.

Por isso, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com os atos ilícitos e as suas repercussões, entendo adequada a fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Trata-se de imposição que possibilita que o Autor obtenha uma satisfação reparatória do agravo moral sofrido e que consubstancia medida pedagógica à Ré, para que proceda à revisão dos seus procedimentos operacionais nas relações com os seus clientes e nas que empreender.

Decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC.

2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano moral, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

3. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. No caso dos autos, os danos morais foram fixados em R$ 10.000,00, valor que não extrapola os limites da razoabilidade.

4. Agravo Regimental da CEDAE desprovido."(STJ - AgRg. no AREsp. nº 489.317/RJ, Relator o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Acórdão publicado no DJe de 27/05/2014).



O quantum condenatório será corrigido monetariamente, de acordo com os índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, a partir da data da publicação do v. Acórdão, conforme o Enunciado de Súmula nº 362, do Eg. Superior Tribunal de Justiça:

"A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.".



A correção monetária constitui ajuste necessário para exprimir a oscilação inflacionária e preservar o poder de compra da moeda, sendo induvidoso que, no momento em que é arbitrado o ressarcimento (indenização), ainda não ocorre defasagem do respectivo valor para justificar atualização.

Ao valor da condenação serão acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil derivada de relação contratual.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.114.398/PR (Relator o Ministro SIDNEI BENETI, Acórdão publicado no DJe de 16/02/2012), ao qual se aplicou a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, foi reiterada a interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, destacando-se:

"A jurisprudência das Turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal é uníssona no sentido de que" os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual ". Esse entendimento, fixado na Sumula STJ/54, em 1992, vem sendo mantido sem discrepância nos julgados recentes desta Corte.

A distinção importante para estabelecer o termo inicial da fluência dos juros é entre o ato ilícito relativo e o ato ilícito absoluto, ou seja, se se trata de responsabilidade contratual ou extracontratual.

Nos precedentes que deram origem à súmula acima referida estabeleceu-se que, quando se tratar de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidirão a partir da data da citação do causador do dano (artigo 219 do Código de Processo Civil):

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973).

Tratando-se de responsabilidade extracontratual - portanto ilícito absoluto, os juros incidirão a partir da data do evento danoso (artigo 962 do Código Civil de 1916):

Art. 962. Nas obrigações provenientes de delito, considera-se o devedor em mora desde que o perpetrou.

O entendimento permanece consagrado no atual Código Civil, cujo artigo 398 prevê que:

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou.".



Por força da sua condição de vencida integralmente na causa, a Requerida, além do pagamento das despesas processuais relativas à tramitação do feito em primeira instância, arcará com as custas recursais e com a verba honorária que ora majoro para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Com essas considerações, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para, reformando, em parte, a r. Sentença: 1 - estabelecer que a restituição dos valores pagos indevidamente pelo Requerente ocorrerá em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; 2 - condenar a Requerida a pagar ao Autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente, segundo os índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, desde a publicação do v. Acórdão, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; e 3 - impor à Ré a integralidade das custas processuais, incluídas as recursais, e dos honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente, de acordo com os referidos fatores, a partir da publicação da v. Decisão Colegiada, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado.



DES. LUCIANO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940101295/apelacao-civel-ac-10000181146465001-mg/inteiro-teor-940101346

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