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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 725XXXX-73.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

13/03/2019

Julgamento

27 de Fevereiro de 2019

Relator

Alberto Diniz Junior
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO - IMPRUDÊNCIA - ART. 186 DO CC - NEXO CAUSAL ESTABELECIDO.

1. Conforme dispõe o art. 186 do Código de Civil ''aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.''2. O Código de Trânsito Brasileiro impõe aos condutores deveres de cautela e precaução para a realização de manobras 3. Eventual acidente causado por inobservância dos referidos deveres enseja dever de indenizar. 4. Descabida a amortização de valores devidos à seguradora por acidente anterior a celebração do contrato de seguro.
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