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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Diniz Junior
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO - IMPRUDÊNCIA - ART. 186 DO CC - NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. 1. Conforme dispõe o art. 186 do Código de Civil ''aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.''2. O Código de Trânsito Brasileiro impõe aos condutores deveres de cautela e precaução para a realização de manobras 3. Eventual acidente causado por inobservância dos referidos deveres enseja dever de indenizar. 4. Descabida a amortização de valores devidos à seguradora por acidente anterior a celebração do contrato de seguro.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.725951-9/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESPOLIO DE MURILO ANTONIO DA SILVA, LUIZ AUGUSTO COURI DA SILVA E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): COMPANHIA DE SEGUROS MINASBRASIL S/A, LOCADORA MARIANA LTDA - LITISCONSORTE (S: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO DINIZ JUNIOR

RELATOR.





DES. ALBERTO DINIZ JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Luiz Augusto Couri da Silva e Espólio de Murilo Antônio da Silva em face da sentença de fls.579/582, proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ''Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos'', movida por Companhia de Seguros Minas Brasil julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, ora apelada, condenando os apelantes nos seguintes termos:

"Diante do exposto e ante tudo mais do que os autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar LUIZ AUGUSTO COURI DA SILVA e ESPÓLIO DE MURILO ANTONIO DA SILVA na obrigação de indenizar a parte autora, a título de danos materias, com o pagamento de R$6.613,12 (seis mil, seiscentos e treze reais e doze centavos), corrigido monetariamente pelas índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre valor da condenação.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de LOCADORA MARIANA LTDA.

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Julgo IMPROCEDENTE a lide secundária.

Condeno a litisdenunciante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.''



Em suas razões recursais, alegam os apelantes, preliminarmente, que a sentença carece de nulidade por ausência de fundamentação. Pontuam que as provas trazidas aos autos, quais sejam, depoimentos e boletim de ocorrência, não foram devidamente apreciadas pelo douto juízo monocrático. No mérito afirmam que não deram causa ao acidente de trânsito discutido nos presentes autos. Aduzem que o primeiro apelante, Luiza Augusto Couri da Silva, foi qualificado erroneamente como motorista do veículo Pálio quando, na realidade, conduzia o veículo Celta, de propriedade do segundo apelante. Asseveram que o verdadeiro culpado pelo ocorrido foi Sr. Paulo de Souza Leite, condutor do veículo Pálio, de propriedade da Locadora Mariana Ltda., primeira ré dos autos de origem. Por último, informam ainda que o veículo Celta também é segurado pela empresa apelada, razão pela qual eventual condenação ao pagamento de indenização configuraria enriquecimento ilícito. Requerem, ao final, o provimento do recurso, para que seja cassada a sentença apelada. Subsidiariamente, pugnam pela reforma da decisão, para que seja afastada a culpa e o consequente dever de indenizar imputado aos apelantes, reconhecendo a responsabilidade exclusiva do proprietário do veículo Pálio pelo acidente. Ainda que não seja afastada a culpa, requerem o reconhecimento da improcedência do pedido, sob o fundamento de vedação ao enriquecimento ilícito da parte autora.

O apelado apresentou contrarrazões às fls. 613/625.

A primeira ré do processo de origem apresentou contrarrazões às fls. 626/632.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade.



PRELIMINAR

Os apelados alegam, preliminarmente, que a sentença recorrida carece de nulidade, pois não foi devidamente fundamentada, bem como não analisou todas as provas juntadas aos autos.

Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que razão não lhes assiste.

Conforme dispõe o art. 489 do Código de Processo Civil, a fundamentação é um requisito intrínseco da sentença:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...)

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;



Compulsando os autos, verifica-se que o douto juízo monocrático cumpriu com o mencionado dever, analisando os fatos apresentados, os dispositivos aplicáveis ao caso e as alegações de todas as partes.

Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA.

MÉRITO

Versam os autos sobre Ação de Ressarcimento movida por Companhia de Seguros Minas Brasil, em face de Locadora Mariana Ltda. e Luiz Augusto Couri da Silva. Na exordial, a parte autora, ora apelada, pleiteia o ressarcimento de verba paga a Ana Patrícia Araújo Fiúza, decorrente de contrato de seguro de veículo.

O direito de ressarcimento da autora cinge-se em torno de acidente de trânsito ocorrido no dia 20 de fevereiro de 2008, por volta das 22h40min, na Rua Oscar Trompowski, evolvendo três veículos, quais sejam, um Pálio, de propriedade da Locadora Marina Ltda., conduzido pelo Sr. Paulo de Souza Leite, um Celta, de propriedade de Espólio de Murilo Antônio da Silva, conduzido por Luiz Augusto Couri da Silva e um Honda Fit, de propriedade de Ana Patrícia Araújo Fiúza, estacionado no momento da batida.

Circunda-se a controvérsia dos autos acerca de quem seria o verdadeiro culpado pelo acidente.

Em petição inicial, a parte autora aponta como responsáveis a Locadora Marina Ltda. e Luiz Augusto Couri da Silva, proprietária do veículo Pálio e condutor do veículo Celta, respectivamente. Narra que condutor do veículo Pálio tentou ultrapassar o condutor do veículo Celta que, na ocasião, deslocou o carro, chocando-se com o primeiro veículo e o empurrando em direção ao Honda Fit de Ana Patrícia Araújo, com que possuía contrato de seguro.

Em contestação, a locadora Marina Ltda., primeira ré, alega culpa exclusiva de Luiz Augusto Couri da Silva.

Luiz Augusto Couri da Silva, por seu turno, atribui a culpa dos eventos ao condutor do veículo da primeira ré.

O proprietário do veículo Celta, Murilo Antônio de Silva, foi incluído no polo passivo da presente lide e, em defesa, ressaltou a responsabilidade exclusiva da primeira ré.

Em sentença, o douto juízo monocrático atribui a culpa do acidente exclusivamente ao proprietário e ao condutor do veículo Celta, condenando-os ao pagamento de indenização a título de danos materiais.

Irresignados insurgem-se o condutor e o proprietário, em recurso de apelação, pleiteando a reforma do comando proferido. Para tanto, sustentam, em síntese, que o verdadeiro culpado pelos eventos ocorridos foi Paulo de Souza Leite que, conduzindo o veículo Pálio, realizou ultrapassagem indevida, chocando-se com o veículo segurado pela empresa autora.

Subsidiariamente, alegam que o pagamento de indenização a requerente configuraria enriquecimento ilícito, tendo em vista que o veículo Celta, ainda que mantido o entendimento de culpa pelo acidente, também é segurado pela autora.

Pois bem.

Conforme dispõe o art. 186 do Código de Civil ''aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.''

Em consonância, o art. 927 do mesmo código prevê que ''aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo''.

No caso dos autos, resta evidente a violação do patrimônio de Ana Patrícia Araújo, que teve seu carro danificado devido a colisão envolvendo os réus da ação. No lugar da referida proprietária, sub-rogou-se a autora do presente feito, qual seja, a Companhia de Seguros Minas Brasil. Resta saber quem seria o responsável por indenizar o dano causado.

Conforme se depreende do boletim de ocorrência de fls. 32/38, os danos causados a autora são decorrentes da colisão com o veículo Pálio. O condutor deste, por sua vez, perdeu o controle da direção após ser atingido pelo veículo Celta, conduzido, na ocasião, por Luiz Augusto Couri da Silva, ora apelante.

Conclui-se, portanto, que o apelante de fato deu causa ao acidente. Há de se observar que o recorrente, no relato do boletim de ocorrência (fl.35) confirma que deslocou o veículo para a esquerda enquanto o outro condutor realizava manobra de ultrapassagem.

O Código de Trânsito Brasileiro impõe aos condutores deveres de cautela e precaução para a realização de manobras:

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

(...)

X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:

nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;

Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.



Ao deslocar seu veículo para a esquerda durante ultrapassem de outro automóvel, o primeiro apelante não cumpriu com os mencionados deveres e, desse modo, deu causa ao acidente.

Em que pesem as provas favoráveis ao recorrente, ressalta-se que Ana Patrícia Araújo de fato afirma no depoimento de fl. 412 que a culpa dos eventos foi de um taxista. Contudo, no mesmo relato, ressalta que não estava presente no momento do acidente.

Ademais, a depoente afirma que o segundo apelante, proprietário do veículo Celta, na ocasião, afirmou que se responsabilizaria pelos danos causados, o que, aliado ao conjunto fático probatório apresentando, não corrobora com a alegação de ausência de culpa dos apelantes.

Não merece reparo, portanto, a decisão do douto juízo monocrático quanto ao reconhecimento da responsabilidade dos recorrentes.

No tangente a possibilidade de afastamento da condenação ao pagamento de indenização, vedando suposto enriquecimento ilícito, entendo que razão também não assiste aos apelantes.

Afirmam os recorrentes, em síntese, que o veículo Celta também era segurado pela empresa recorrida, razão pela qual a indenização decorrente do acidente não seria devida. Contudo, conforme se verifica no boletim de ocorrência de fl.31, o acidente ocorreu em 20 de fevereiro de 2008. O contrato de seguro celebrado entre os recorrentes e a recorrida, por seu turno, teve início em 02 de outubro de 2008, consoante teor do documento de fl.213-TJ.

À época do acidente, portanto, não foi comprovada a existência de vínculo jurídico entre a seguradora recorrida e os recorrentes. Diante da ausência de vínculo jurídico, não há o que se falar em dever da seguradora em indenizar os recorrentes, e consequentemente, descabida a possibilidade de amortização.

Trata-se de relações jurídicas distintas, e o pagamento da indenização decorrente de acidente anterior a celebração de contrato de seguro não configura enriquecimento ilícito.

DISPOSTIVO

Diante de todo o exposto REJEITO A PRELIMINAR E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterados os termos da sentença.

Nos termos do § 11 do artigo 85 do NCPC condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação.



DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940102050/apelacao-civel-ac-10024097259519002-belo-horizonte/inteiro-teor-940102160

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