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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-94.2005.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

EMENTA: JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE QUESITOS - INADMISSIBILIDADE - MÉRITO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO CABIMENTO - RESPALDO PROBATÓRIO - SÚMULA 28 DO TJMG.

- Restando devidamente narrada na denúncia, confirmada pelas provas dos autos, a presença de qualificadoras, inexiste qualquer nulidade em seus reconhecimentos pelos jurados quando da resposta aos quesitos - A cassação do veredicto popular se justifica somente quando a decisão dos jurados estiver inteiramente dissociada do contexto probatório constante dos autos, já que não é dado ao Júri proferir decisões arbitrárias, a despeito de seu caráter soberano atribuído constitucionalmente - O fato de o Júri optar por uma das versões verossímeis dos autos não significa que a decisão seja contrária ao conjunto probatório, somente podendo ser anulada aquela decisão que não encontrar apoio nenhum na prova dos autos.
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