jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 005XXXX-96.2002.8.13.0439 Muriaé

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

18/12/2014

Julgamento

11 de Dezembro de 2014

Relator

Dárcio Lopardi Mendes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO - DEVER DE DEVOLUÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA DO DOLO E DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA PERICIAL REALIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO.

- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a tipificação da lesão ao patrimônio público (art. 10, caput, da Lei 8.429/92) exige a prova de sua ocorrência, mercê da impossibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário de dano hipotético ou presumido" (REsp 939.118/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 1º/3/11) - Para a condenação do réu no ressarcimento ao erário deve restar provada o dolo do agente público e o dano ao erário.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940104460/apelacao-civel-ac-10439020055810007-muriae

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 000XXXX-88.2014.8.13.0476 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 000XXXX-88.2006.8.13.0642 São Romão

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-81.2017.8.16.0021 Cascavel 001XXXX-81.2017.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 00656920188

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10148110006969001 MG