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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Dárcio Lopardi Mendes
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO - DEVER DE DEVOLUÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA DO DOLO E DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA PERICIAL REALIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO.

- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a tipificação da lesão ao patrimônio público (art. 10, caput, da Lei 8.429/92) exige a prova de sua ocorrência, mercê da impossibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário de dano hipotético ou presumido" ( REsp 939.118/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 1º/3/11).

- Para a condenação do réu no ressarcimento ao erário deve restar provada o dolo do agente público e o dano ao erário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.02.005581-0/007 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ESPÓLIO DE PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO, JOSÉ PAULO DA SILVA MONTEIRO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

RELATOR.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, que, nos autos da Ação Civil de Reparação de Danos, julgou improcedente o pedido inicial.

O apelante alega que foram encontradas diversas irregularidades relativas ao ex-prefeito, como: despesas sem prévio empenho, despesas sem recibos ou quitações, despesas não afetas ao Município, despesas realizadas com diferença entre o valor empenhado e o total de comprovantes apresentados e despesas sem licitação; e quanto aos dois réus: percepção de remuneração de forma abusiva e ilegal (f. 916/919 v.).

Sustenta que a Legislação veda a realização de despesas sem prévio empenho, estando configurados atos de lesão ao patrimônio público; que o Alcaide agiu amesquinhando a legislação e os princípios que regem a administração pública, pois, sem recibos e quitações, é impossível comprovar a finalidade pública das mencionadas despesas; que a lesividade é decorrente da ilegalidade e imoralidade administrativa do comportamento, que, por si só, danifica o erário.

Afirma que há diferenças entre os valores empenhados e o total de comprovantes apresentados; que houve realização de despesas públicas sem o prévio procedimento licitatório; que os valores recebidos pelos réus na época foram superiores à inflação o que gerou aumento real em sua remuneração, desobedecendo preceitos constitucionais; que essa conduta dá ensejo à devolução dos valores recebidos a maior.

O Ministério Público expõe suas razões, pugnando pela reforma da r. sentença.

Não há contraminuta.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça, à f. 929/933, opinou pela reforma da r. sentença, para que seja julgado procedente o pedido inicial.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Desde logo, ressalto que o processo havia sido extinto, inicialmente, sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público. A sentença foi confirmada por este TJMG. Contudo, o egrégio STJ reformou o decisum, reconhecendo a legitimidade do parquet. Com isso, o feito retornou ao juízo de origem, oportunidade em que foi proferida a sentença objurgada.

No mérito, verifica-se que a controvérsia posta nos autos consiste em averiguar a ocorrência ou não de lesão ao erário por atos praticados pelos réus (Ex-Prefeito e ex-Vice-Prefeito do Município de Muriaé) em 1988.

Em casos como o ora em análise, entendo que para que haja punição ao agente político, é necessária a comprovação do dolo e do efetivo dano ao erário.

Nesse sentido, escreve Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves in Improbidade Administrativa, 2ª edição, Ed. Lumen Juris, p. 277-278:

"O dano ou o prejuízo ao erário não pode ser erigido à categoria de elemento único de consubstanciação da improbidade disciplinada pela Lei nº 8.429/92, sendo imprescindível que a conduta que os causou tenha sido fruto de inobservância dos princípios que informam os atos dos agentes públicos.

A distinção assume grande relevância no que concerne aos atos dos agentes políticos, especialmente em relação àqueles que resultam do exercício do poder discricionário, pois, não raras vezes, a implementação de políticas públicas, por maior que seja o zelo e a dedicação do agente, não permite a formulação de um juízo de certeza quanto aos resultados pretendidos. Em casos tais, não haverá que se falar em improbidade se fatores externos concorrerem para a causação do dano ao erário, ou mesmo se apesar de ter valorado adequadamente todas as circunstâncias presentes por ocasião da prática do ato, não pode evitar o resultado danoso. Inexistindo dolo ou culpa, não haverá que se falar na incidência do art. 10 da Lei de Improbidade".

No caso dos autos, não há de se falar em ato ímprobo suscetível à reparação, por não haver a comprovação da má-fé do ex-prefeito ao firmar o convênio.

Como bem pontuou o MM. Juiz, a perícia judicial realizada e acostada aos autos (f. 503/514, 519/520, 645/647 e 688/689), é contundente em não constatar a presença nem do dolo dos agentes políticos, nem dos alegados danos ao erário. Vejamos.

À f. 505, o i. Perito afirmou que a não realização de prévio empenho se tratou de um "erro formal", "não trazendo prejuízo ao erário".

Quanto às despesas públicas sem apresentação de quitações e recibos o Sr. Perito argumentou que:

"Primeiramente não devemos confundir quitação com liquidação, estas são fases distintas no processo de despesas.

Liquidar um despesa significa reconhecer a entrega de uma mercadoria ou afirmar que determinado serviço dou efetivamente prestado.

Quitar uma despesa é efetivamente efetuar seu pagamento.

A maioria das despesas apresentadas como não quitadas, referem-se a folha de pagamento de Servidores Municipais, e fornecedores que recebiam através de autorização bancária sendo i que comprova a quitação era o carimbo/autenticação da instituição bancária.

Este perito também informa que consultando a Procuradoria Jurídica Municipal tanto a nível administrativo quanto judicial não ocorreu, referente ao período, nenhuma reclamação de fornecedores ou servidores municipais no que tange a falta de pagamento por serviços prestados ou mercadorias entregues.

Deve-se, portanto, ter ciência que dar quitação ou recibo e liquidar são conceituações distintas na Lei Federal nª. 4.320/64.

O valor corrigido no caso apresentado é de R$ 685.652,80 em 31/01/2000, no entanto, este perito está convicto que não houve no caso em tela prejuízo ao erário público municipal, mas sim, novamente ERRO formal, que felizmente nos dias de hoje não mais ocorre, uma vez que o TCE/MG encontra-se mais presente na condução orçamentária dos municípios mineiros."

O douto Perito informou que a Câmara de Muriaé aprovou as contas relativas ao período discutido nos autos (exercício de 1988).

À f. 506/507, o expert apontou que as irregularidades constadas pelo TCE como despesas não afetas, foram regularizadas com o ressarcimento ao erário, concluindo pela inexistência de ilegalidade nas despesas.

Como constatou o MM. Juiz, apesar de os documentos referentes as despesas de aquisição e montagem da Usina de Reciclagem de Lixo não terem sido enviados ao TCE, os serviços foram prestados.

Ademais, o Órgão Ministerial faz alegação genéricas de ofensa a princípios da administração pública, se afastando, por vezes, do único objeto da presente ação, qual seja, o ressarcimento por dano ao erário. Dano esse que, como se viu, não restou comprovado.

Sobre a necessidade de comprovação do dano ao erário já se posicionou o egrégio STJ:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que seja configurado o ato de improbidade de que trata a Lei 8.429/99,"é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10"( REsp 1.261.994/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/4/12).

2. O Tribunal de origem concluiu, diante do caso concreto, pela ausência dos elementos aptos à configuração do ato de improbidade administrativa.

3. A inversão do julgado, nos termos propostos pelo Ministério Público Federal, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça," a tipificação da lesão ao patrimônio público (art. 10, caput, da Lei 8.429/92) exige a prova de sua ocorrência, mercê da impossibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário de dano hipotético ou presumido "( REsp 939.118/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 1º/3/11).

5. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp 107.758/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012)

Nesse sentido, esta 4ª Câmara Cível:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. HIPÓTESE DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE INTERESSADOS. VALRO DOS SERVIÇOS. LICITAÇÃO DISPENSÁVEL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. - Recai sobre o Ministério Público o ônus de comprovar a prática de atos que configurem improbidade administrativa. - A contratação de serviço sem que observadas as disposições da Lei de Licitações, enseja vício passível de invalidar o negócio. Hipótese de inexistência de candidatos interessados e de licitação dispensável, em razão do valor do contrato. Ilegalidade não demonstrada. - Descabe se pronunciar a nulidade do contrato administrativo já extinto pelo cumprimento se ausente prova de má-fé do contratado e de prejuízos patrimoniais ao erário. - Para que o administrador seja condenado a ressarcir o valor da despesa deve haver prova de dano material ao erário, o que não ocorreu no caso. - A configuração do ato de improbidade por lesão a princípios da Administração Pública pressupõe o elemento subjetivo má-fé. - A imputação do ato de improbidade não pode se embasar em meras suspeitas ou indícios, exigindo prova substanciosa. - Sentença confirmada. Recurso prejudicado. (Apelação Cível 1.0460.06.021853-0/001, Relator (a): Des.(a) Heloisa Combat , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2012, publicação da sumula em 05/03/2012)".

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas ex lege.





DESA. HELOISA COMBAT (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940104460/apelacao-civel-ac-10439020055810007-muriae/inteiro-teor-940104510

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