Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-91.2009.8.13.0672 Sete Lagoas

A confissão espontânea perante a autoridade policial quando retratada em juízo, além de inverter o ônus probatório, se coincidente com outros elementos de prova constantes do caderno processual autoriza a condenação do apelante pelo crime relatado na denúncia. A orientação assinalada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fração de aumento de pena pela ocorrência do concurso formal, deve seguir o parâmetro da quantidade de crimes praticados, de modo que, existindo quatro delitos, o quantum de 1/4 mostra-se suficiente à reprovação da conduta delituosa. Em sendo o denunciado reincidente e fazendo-se presentes circunstâncias judiciais a este desfavoráveis é de se manter o regime mais gravoso de cumprimento de pena.