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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-91.2009.8.13.0672 Sete Lagoas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Sálvio Chaves
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO -SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA APLICADA - PARÂMETRO - NÚMERO DE CRIMES - PRECEDENTE STJ - ABRANDAMENTO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO DENUNCIADO - REINCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A confissão espontânea perante a autoridade policial quando retratada em juízo, além de inverter o ônus probatório, se coincidente com outros elementos de prova constantes do caderno processual autoriza a condenação do apelante pelo crime relatado na denúncia. A orientação assinalada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fração de aumento de pena pela ocorrência do concurso formal, deve seguir o parâmetro da quantidade de crimes praticados, de modo que, existindo quatro delitos, o quantum de 1/4 mostra-se suficiente à reprovação da conduta delituosa. Em sendo o denunciado reincidente e fazendo-se presentes circunstâncias judiciais a este desfavoráveis é de se manter o regime mais gravoso de cumprimento de pena.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940109262/apelacao-criminal-apr-10672094118276001-sete-lagoas

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