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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0213533-74.2014.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/03/2019
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
Juliana Campos Horta
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇAÕ - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇAO INDEVIDA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE RECNHECIDA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - ABUSIVIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇAÕ - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇAO INDEVIDA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE RECNHECIDA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - ABUSIVIDADE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇAÕ - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇAO INDEVIDA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE RECNHECIDA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - ABUSIVIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -- JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇAÕ - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇAO INDEVIDA - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE RECNHECIDA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - ABUSIVIDADE - As instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. , VIe IX, da Lei nº. 4.595/64 - Em relação à capitalização de juros, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual doze vezes maior do que a mensal - Não é ilegal a cobrança da tarifa de abertura de crédito, nos contratos anteriores a 30/04/2008, data de término da vigência da Resolução CMN 2.303/96 - "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" - Somente é cabível a devolução em dobro, quando evidenciada a má-fé da instituição financeira na cobrança do encargo cuja ilegalidade foi reconhecida - Segundo tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato, ressalvado o reconhecimento da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado - É válida a cláusula que prevê o ressar cimento de despesa com registro de contrato, ressalvado o reconhecimento da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado - É abusiva a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiro, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado.
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