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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2010.8.13.0223 Divinópolis

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alyrio Ramos
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Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. SERVIDOR EFETIVO. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO. MANUTENÇÃO DA FUNÇÃO. CONSERVAÇÃO DO DIREITO À GRATIFICAÇÃO.

- Tendo a Lei 2060/85, regulamentada pelo Decreto 2112/92, instituído gratificação de produtividade para os servidores que exercem funções de fiscalização, é irrelevante a nomenclatura do cargo para tal fim - Recurso provido. AÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.10.008459-7/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - 1º APELANTE: FRANCISCO DE FREITAS RESENDE - 2º APELANTE: MUNICÍPIO DIVINOPOLIS - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO DIVINOPOLIS, FRANCISCO DE FREITAS RESENDE
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940112319/apelacao-civel-ac-10223100084597001-divinopolis

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