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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

27/03/2019

Julgamento

19 de Março de 2019

Relator

Kárin Emmerich
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FURTO SIMPLES - APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO - OBSCURIDADE INEXISTENTE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Ausentes, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, indevido o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Embora possível a progressão de regime em razão da detração, deve a mesma ser procedida no juízo da execução.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- CR Nº 1.0433.15.028789-7/002 - COMARCA DE MONTES CLAROS - EMBARGANTE (S): FÁBIO FRASÃO DOS SANTOS - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESA. KÁRIN EMMERICH

RELATORA





DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defesa de FÁBIO FRASÃO DOS SANTOS, em face do acórdão de fls. 156/163, através do qual esta Câmara, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação anteriormente interposto pelo ora embargante.

Em suas razões de fls. 165/165v, sustenta o embargante que o Acórdão padece de obscuridade, eis que "desconsiderou a detração realizada pelo magistrado a quo (...), que ao final fixou o regime aberto" (fls. 165v).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de fls. 167/168, opinou pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos.



É o relatório.

Passo ao voto.



Conheço do recurso e o recebo, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento, registrando que foi oposto tempestivamente, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Apresento-os em mesa, conforme disposto no art. 506, caput, do RITJMG.

No tocante às alegações do embargante, verifica-se que o acórdão não está a merecer nenhum reparo.

Consoante é cediço, os embargos declaratórios buscam esclarecer a verdade da decisão em toda a sua extensão, cujo conteúdo, por razões inúmeras, possa ter ficado, em algum ponto, ambíguo, obscuro, omisso ou contraditório, ou mesmo tenha incorrido em algum erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, os embargos declaratórios possuem caráter meramente integrativo da decisão, não podem modificar a substância da decisão ou provocar qualquer inovação, vedados o reexame dos fatos e a reapreciação do contexto probatório, como ensina Ada Pellegrini Grinover:

"(...) Costuma-se dizer que o julgamento dos embargos de declaração somente pode tornar clara a decisão embargada, livrando-a de imperfeições, mas sem alterar-lhe a substância, não sendo possível, por este recurso, alterar, mudar ou aumentar o julgamento (por exemplo, modificando-se a pena) (...)" (Recursos no Processo Penal, 2ª ed., p. 238)

Sustenta o embargante que "No voto condutor do acórdão constou que foi fixado o regime prisional semiaberto e foi expedido mandado de prisão em desfavor do embargante" (fls. 165v), muito embora o juízo primevo tenha operado o cálculo de detração, terminando por fixar o regime aberto para o início de cumprimento de pena pelo condenado. Assim, entende o embargante que o acórdão padece de obscuridade, eis que não considerou a detração operada no juízo primevo. Sustenta, ainda, ser desnecessária a expedição de mandado de prisão em desfavor do réu, vez que fixado o regime aberto para início de cumprimento de pena.

Pois bem. Não vislumbro a presença da apontada obscuridade.

Conforme previsto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei nº 12.736/12, tenho que possível a progressão de regime por meio de detração, devendo o magistrado considerar o tempo de prisão preventiva para fixação do regime, impedido assim que o preso que já suportou cautelarmente mais tempo de privação de liberdade do que o necessário, possa, imediatamente, cumprir a pena no regime adequado.

Entretanto, não se mostra viável examinar em sede de apelação e muito menos de embargos de declaração, questão relativa a detração e progressão do regime de cumprimento da pena. Isto porque, tratando-se de matéria relativa à execução da pena, o juízo de execução tem acesso mais fácil a todas as informações necessárias ao cálculo de tempo de prisão já cumprido pelo réu em caráter preventivo e, portanto, deve proceder à detração e à progressão de regime de pena, caso cabível.

Nesse sentido:

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - ANÁLISE DE TESE INÉDITA - INADMISSIBILIDADE - DETRAÇÃO - INAPLICABILIDADE NESTA INSTÂNCIA. Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não se pode admitir sua reforma em sede de embargos declaratórios. A possibilidade de concessão da detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP (com redação dada pela Lei 12.736/12) deve ser feita no juízo de execução, que reúne todas as informações necessárias para melhor concedê-la." (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0153.16.007638-3/002, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/07/2018, publicação da sumula em 08/08/2018)

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME - DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - DESCABIMENTO - DETRAÇÃO - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. (...) Sendo insuficientes as informações acerca da real situação prisional do réu, a análise da detração, prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deve ficar a cargo do juízo da execução penal." (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0027.09.180805-8/003, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/03/2018, publicação da sumula em 21/03/2018)

Assim, embora possível a progressão de regime em razão da detração, deve, se cabível na hipótese, ser procedida no juízo da execução.

Uma vez vencido o argumento relativo à necessidade de se proceder, nesta instância, ao cálculo da detração e à progressão de regime, mantido, a princípio, o regime semiaberto para inicio de cumprimento de pena pelo réu. Deste modo, prejudicada a análise da alegação atinente à expedição de mandado de prisão.

Diante do exposto, considerando a inexistência de omissão no acórdão embargado, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sem custas.

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
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