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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 507XXXX-23.2017.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

27/03/2019

Julgamento

27 de Março de 2019

Relator

Alexandre Santiago
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DE UM DOS BENEFICIÁRIOS - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO EM RELAÇÃO A DE CUJUS EXTINTA - CANCELAMENTO AUTOMATICO DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES A PARTIR DE ENTÃO - NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÍVIDA ANTERIOR AO CANCELAMENTO - ATO ILICITO NÃO CONFIGURADO.

- A extinção da ação de obrigação de fazer em que se pretende o restabelecimento do plano de saúde em razão do falecimento da autora, enseja, automaticamente, na revogação da liminar anteriormente concedida e, consequentemente, no cancelamento do contrato - O contrato somente será considerado cancelado a partir do momento em que a Ação de Obrigação de Fazer foi extinta, ensejo em que deixa de ser devida a parcela da mensalidade correspondente à cota parte da falecida - A negativação do nome do autor é em decorrência de dívida anterior ao cancelamento do contrato, considerando-se, pois, o exercício regular do direito da requerida - Encontrando-se o autor inadimplente, deve ser afastado o ato ilícito e, em consequência, não há que se falar em dever de indenizar - É procedente o pedido de abstenção de cancelamento do plano de saúde, uma vez que, ainda que não exista determinação do juízo para depósito judicial, exigir do autor o pagamento da integralidade da mensalidade não se mostra justo e muito menos razoável.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940119296/apelacao-civel-ac-10000190151712001-mg