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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Santiago
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DE UM DOS BENEFICIÁRIOS - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO EM RELAÇÃO A DE CUJUS EXTINTA - CANCELAMENTO AUTOMATICO DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES A PARTIR DE ENTÃO - NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÍVIDA ANTERIOR AO CANCELAMENTO - ATO ILICITO NÃO CONFIGURADO.

- A extinção da ação de obrigação de fazer em que se pretende o restabelecimento do plano de saúde em razão do falecimento da autora, enseja, automaticamente, na revogação da liminar anteriormente concedida e, consequentemente, no cancelamento do contrato.

- O contrato somente será considerado cancelado a partir do momento em que a Ação de Obrigação de Fazer foi extinta, ensejo em que deixa de ser devida a parcela da mensalidade correspondente à cota parte da falecida.

- A negativação do nome do autor é em decorrência de dívida anterior ao cancelamento do contrato, considerando-se, pois, o exercício regular do direito da requerida.

- Encontrando-se o autor inadimplente, deve ser afastado o ato ilícito e, em consequência, não há que se falar em dever de indenizar.

- É procedente o pedido de abstenção de cancelamento do plano de saúde, uma vez que, ainda que não exista determinação do juízo para depósito judicial, exigir do autor o pagamento da integralidade da mensalidade não se mostra justo e muito menos razoável.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.015171-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): PAULO MENEZES LOPES, UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - APELADO (A)(S): PAULO MENEZES LOPES, UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.



DES. ALEXANDRE SANTIAGO

RELATOR.





DES. ALEXANDRE SANTIAGO (RELATOR)



V O T O

Tratam os autos de recursos interpostos contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Não Fazer c/c Danos Morais ajuizada por PAULO MENEZES LOPES em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

Inconformada, a requerida apresenta apelação defendendo que a sentença deve ser reformada ao argumento de que agiu no exercício regular do seu direito ao negativar o nome do autor.

Salienta que, embora tenha o autor comunicado nos autos do processo nº XXXXX-53.2016.8.13.0024 o falecimento da sua esposa, requerendo o cancelamento do contrato em relação a ela, bem como das cobranças das mensalidades referentes à sua cota parte, em nenhum momento a UNIMED foi oficiada ou notificada a respeito.

Informa, inclusive, que o pedido foi indeferido pelo julgador.

Neste sentido, afirma que o plano da Sra. Neuza permaneceu ativo por culpa exclusiva do apelado, já que, mesmo ciente da necessidade do envio da certidão de óbito à ré, não tomou as providências necessárias. Logo, ressalta que as cobranças somente continuaram em virtude do autor não ter providenciado os documentos necessários.

No tocante aos depósitos judiciais realizados pelo autor nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, sustenta que em nenhum momento houve autorização judicial para tanto. Ademais, ressalta que os valores depositados eram referentes apenas à cota da mensalidade do autor, deixando de fora o valor da mensalidade referente a sua falecida esposa.

Noticia que enviou ao autor carta com aviso de recebimento, informando a existência dos débitos e que a ausência de pagamento por período superior a 60 dias geraria o cancelamento do contrato, cuidando, então, de comunicar antecipadamente.

Desta forma, assevera que poderia ter procurado a UNIMED para proceder ao cancelamento.

Insiste, pois, que, não havendo decisão determinando depósito judicial de qualquer valor, inexistindo comprovação de comunicação do falecimento da Sra. Neuza à UNIMED e requerimento de suspensão das cobranças, a negativação ocorreu de forma devida, devendo ser afastada a sua responsabilidade.

Alternativamente, aduz que a situação narrada pelo autor não gerou dano de ordem moral, pretendendo, ainda, a redução do valor arbitrado a título indenizatório.

Preparo devidamente comprovado.

O autor, por sua vez, também apresenta apelação informando que o acórdão proferido nos autos da Ação de Obrigação de Fazer reformou a sentença determinando o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições contratuais vigentes em data anterior ao óbito da titular do plano.

Desta forma, salienta que deve ser deferido o pedido de não cancelamento do plano de saúde.

Em relação ao dano moral, pretende a majoração do valor arbitrado, argumentando que a inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, por si só, gera abalo moral.

Sem preparo em razão da gratuidade judiciária.

A requerida apresenta contrarrazões sustentando que a negativação é indevida em virtude da inadimplência do autor. Pretende, ao final, a improcedência do pedido inicial.

O autor apresenta contrarrazões pretendendo a manutenção da sentença afirmando que comunicou o falecimento da sua esposa nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, mostrando-se, pois, indevida a negativação.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Destaco, inicialmente, que as apelações serão analisadas simultaneamente em virtude da coincidência de matérias.

Compulsando os autos, nota-se que a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Não Fazer c/c Danos Morais foi ajuizada ao argumento de que o autor, juntamente com sua falecida esposa, Sra. Neuza, eram dependentes do plano de saúde contratado junto à requerida, cuja titularidade era da filha do casal.

Com o falecimento desta última, a ré cancelou os planos dos dependentes Neuza e Paulo, motivo pelo qual os autores ingressaram com Ação de Obrigação de Fazer nº XXXXX-53.2016.8.13.0024, ensejo em que foi deferido pedido liminar para manutenção do plano e continuidade de tratamentos já iniciados - fls. 31/34, do documento único.

Vislumbra-se que, no decorrer da Ação de Obrigação de Fazer, a Sra. Neuza veio a falecer, 20/02/2017, sendo tal fato informado no processo em 03/03/2017.

Posteriormente, na audiência de conciliação realizada no mesmo dia, mais uma vez foi informado o falecimento, ocasião em que foi requerido o cancelamento das cobranças das mensalidades do plano de saúde referente a de cujus.

Informa o autor que, não obstante os pedidos de cancelamento das cobranças, a ré enviou boleto de cobrança com vencimento em 10.04.2017 sem excluir a cota parte relativa a Sra. Neuza.

Afirma, então, que, "com o fim de demonstrar boa-fé, bem como para evitar mora e perigo de cancelamento do plano, o autor realizou o pagamento da parcela com vencimento em 10.04.2017 por meio de depósito judicial, no valor de R$ 502,03 (quinhentos e dois reais e três centavos), vez que o banco não aceitaria o pagamento parcial do boleto cujo valor total era de R$ 1.004,06, e, também, porque não seria crível o pagamento do valor relativo a Sra. Neuza, vez que nenhum serviço lhe foi prestado, já que houve seu falecimento".

O autor noticia que no mês seguinte a ré enviou outro boleto no mesmo valor, sendo que, mais uma vez, realizou o depósito judicial da quantia de R$502,03, referente a tão somente a sua cota parte.

Sustenta que, mesmo tendo realizado os depósitos judiciais, recebeu comunicação dos cadastros de inadimplentes para regularização do débito e, ainda, notificação da requerida com ameaça de cancelamento do plano.

Posteriormente, narra que seu nome foi incluído nos órgãos protetivos de crédito.

Salienta o autor:



Infelizmente, mesmo diante dos esforços do autor para que esse D. Juízo apreciasse seu pedido para que a ré fosse intimada dos pagamentos realizados por meio dos depósitos judiciais, para que desta forma se abstivesse de negativar, bem como cancelar seu plano de saúde, o pior acabou acontecendo e o nome do autor foi negativado, conforme se verifica do extrato do Serasa (doc. anexo), correndo-se, ainda, o risco de cancelamento do plano.



Insiste, então, que o plano não pode ser cancelado e nem seu nome mantido no cadastro de inadimplentes, notadamente porque houve o pagamento das parcelas por meio de depósito judicial.

Pretende, então, a procedência do pedido inicial para que seja excluído o seu nome dos órgãos de inadimplentes, condenada a ré a não proceder ao cancelamento do plano de saúde, além do pagamento de indenização por danos morais e declaração da inexigibilidade do débito.

O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente nos seguintes termos:



Isso posto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito e PROCEDENTES apoio no art. 487, inciso I, do NCPC, para: a) para declarar a inexistência do débito objeto da negativação efetuada pela parte ré (evento de ID Num. XXXXX); b) confirmar os termos da decisão antecipatória de tutela conferida no evento de ID Num. XXXXX, tornando-se definitivos seus efeitos jurídicos; e c) condenar a parte ré a pagar ao autor o valor R$8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido pela tabela da CGJ-TJMG a partir da presente decisão e acrescido de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, desde a citação.



No que tange ao pedido de não cancelamento do plano de saúde, entendeu o Julgador que não procede em virtude de "segundo se depreende da decisão proferida nos autos do processo nº 5150815-53, o requerente não faz jus à continuidade do contrato firmado entre as partes, e, portanto, não óbice ao cancelamento do referido plano por parte da requerida".

É cediço que, para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outra, conforme se verifica pelo artigo 186 do Código Civil.

Sobre o tema, assim é o ensinamento de CAIO MÁRIO:



"A iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, na realidade, são sempre impostos pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa em violação do ordenamento jurídico. Comete-o comissivamente quando orienta a sua ação num determinado sentido, que é contraveniente à lei; pratica-o por omissão, quando se abstém de atuar, se deve fazê-lo, e na sua inércia transgride um dever predeterminado. Procede por negligência se deixa de tomar os cuidados necessários a evitar um dano; age por imprudência ao abandonar as cautelas normais que deveria observar; atua por imperícia quando descumpre as regras a serem observadas na disciplina de qualquer arte ou ofício" - Instituições de Direito Civil, vol. I, 18ª ed., Forense, RJ, 1995, p. 416 - (destaques do autor).



Mais adiante segue o festejado mestre:



"O ato ilícito tem correlata a obrigação de reparar o mal. Enquanto a obrigação permanece meramente abstrata ou teórica, não interessa senão à moral. Mas, quando se tem em vista a efetiva reparação do dano, toma-o o direito a seu cuidado e constrói a teoria da responsabilidade civil. Esta é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente a obrigação de indenizar o mal causado" - Instituições de Direito Civil, vol. I, 18ª ed., Forense, RJ, 1995, p. 420.



E ainda:



"a). Em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b). em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c). e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico" - Instituições de Direito Civil, Forense, 12a. ed., vol. I, p. 457.



Sobre o tema, a jurisprudência de nossos Tribunais, já há muito pacificada, é a seguinte:



"Para a procedência da ação de indenização por ato ilícito, bastam as provas de seus requisitos legais, que são: o prejuízo, a culpa e o nexo de causal entre a ação ou omissão e o dano" - RJTAMG 2/197.



Estando presentes todos os pressupostos elencados acima, configura-se, inexoravelmente, a responsabilidade civil, surgindo, então, a obrigação de indenizar.

Portanto, deve ser apurada, em primeiro lugar, a responsabilidade pelo evento.

A verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por ação ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer deve ser analisada de forma a apurar a responsabilidade.

No caso dos autos, nota-se que a existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa, bem como o falecimento da Sra. Neuza, esposa do autor, em 20/02/2017.

É, também, inconteste que os boletos de cobrança das mensalidades continuaram sendo enviados no valor integral, R$ 1.004,06, sendo que, conforme consta do documento de ordem nº 6, R$502,03 refere-se ao autor e R$502,03 à sua falecida esposa.

Certo, ainda, que o autor comunicou judicialmente, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, o falecimento da sua esposa em 03/03/2017 por meio de petição protocolada e em audiência de conciliação.

Importa ressaltar, contudo, que, embora comunicado o falecimento em março/2017, o pedido foi apreciado em 23/05/2017 nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, assim entendendo o MM. Juiz a quo:



Atento à manifestação da parte autora ao ID nº:22591748, verificam-se pedidos para que o réu seja compelido ao cancelamento da emissão e envio de faturas referentes ao plano de saúde firmado por NEUZA MALDI LOPES (2ª autora) e que a ré emita boletos apenas em nome de PAULO MENEZES LOPES, autor da presente ação.

Em que pesem tais pedidos, denota-se que o objeto da presente lide se refere somente à manutenção do plano de saúde em favor dos autores.

Desse modo, a medida adequada para se requerer tais pedidos é a propositura de uma ação autônoma, objetivando a discussão acerca de outros objetos.

Dando prosseguimento ao feito, verifica-se que foi noticiado o falecimento da autora NEUZA MALDI LOPE, conforme ID. XXXXX e certidão de óbito de ID. XXXXX.

No caso, considerando o objeto da presente ação, operou-se sua perda em relação à falecida.

Assim sendo, o processo em relação à requerente NEUZA MALDI LOPES JULGO EXTINTO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do NCPC, e determino a retificação do polo ativo da ação.

No mais, a presente demanda trata-se AÇÃO ORDINÁRIA, cuja demanda suscita, a princípio, apenas o exame das questões de direito e da prova documental já produzidas nos autos.

Assim sendo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se têm outras provas a serem produzidas e, se for o caso, justificarem fundamentadamente o objeto e finalidade da produção das provas especificadas, sob pena de julgamento da causa no estado em que se encontra.



Portanto, somente a partir do momento em que a Ação de Obrigação de Fazer foi extinta em relação à Neuza é que o contrato foi considerado cancelado e as cobranças das mensalidades em relação a ela deveriam ter sido suspensas.

Isto porque o restabelecimento do plano de saúde, tanto do autor, como da sua falecida esposa, somente ocorreu em virtude de deferimento de pedido liminar nos autos da Ação de Obrigação de Fazer. E, como é cediço, com a extinção do processo sem resolução de mérito, a liminar concedida é consequentemente revogada.

Logo, seja em função da morte da Sra. Neuza, seja em razão da extinção do processo em relação a ela, em 23/05/2017 o contrato já se encontrava cancelado e, portanto, não havia mais que se falar em cobrança de mensalidades.

Registre-se que, independentemente de comunicação por escrito acerca da morte da beneficiária do plano, na medida em que a liminar perdeu a sua eficácia, o cancelamento do contrato passa a vigorar nos termos anteriores ao ajuizamento da Ação de Obrigação de Fazer.

Conclui-se, portanto, que são indevidas as cobranças das mensalidades referentes à cota parte da falecida a partir de 23/05/2017, sendo que, desde então, somente são devidos os valores relativos à cota parte do autor, ou seja, R$502,03.

Importa ressaltar, contudo, que a negativação do nome do autor é decorrente da mensalidade com vencimento em 10/04/2017, ensejo em que ainda não vigorava o cancelamento do contrato.

Ou seja, existia a inadimplência e o próprio débito, de forma que a inclusão do nome do autor nos órgãos restritivos de crédito consistiu em exercício regular do direito da requerida.

Vislumbra-se, pois, que não é indevida a negativação e nem deve ser declarado inexistente o débito de R$1.004,06, vencido em 10/04/2017.

Configurando-se lícita a negativação, não há que se falar em conduta antijurídica, requisito sine qua non da responsabilidade civil, motivo pelo qual deve ser afastado o dever de indenizar.

Por outro lado, no que tange ao pedido de abstenção de cancelamento do plano de saúde, importa registrar que a partir do momento em que o contrato foi cancelado em relação a Sra. Neuza, as cobranças das mensalidades no valor integral de R$1.004,06 passaram a ser indevidas.

Logo, ainda que não exista determinação do juízo para depósito judicial, exigir do autor o pagamento da integralidade da mensalidade não se mostra justo e muito menos razoável.

Mesmo porque os boletos vinham sendo emitidos no valor total, sendo certo que nenhum banco aceitaria o recebimento de apenas parte da quantia.

Neste sentido, a partir do momento em que foi concedida a liminar para abstenção de cancelamento do contrato, encontrava-se lastreado em decisão judicial e sequer possuía a obrigação de depositar em juízo a quantia correspondente a sua cota parte.

Tratou-se de ato de mera liberalidade, que, em verdade, foi benéfico para a requerida, na medida em que viu garantidas as mensalidades vencidas no curso da demanda.

Deve, pois, ser confirmada a medida liminar anteriormente concedida.

De todo o exposto, conclui-se que: é devida a negativação em relação ao débito vencido em 10/04/2017 e, portanto, deve ser afastado o dever de indenizar; devem ser declaradas inexistentes as mensalidades referentes à cota parte de Neuza Maldi Lopes a partir da extinção do processo de Obrigação de Fazer em relação a ela, ou seja, 23/05/2017; deve ser confirmada a liminar de abstenção de cancelamento do contrato em virtude de inadimplemento de parcelas discutidas nestes autos referentes à cota parte de Neuza.

Isso posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS para:

* Considerar lícita a negativação do nome do autor em decorrência do débito vencido em 10/04/2017;

* Excluir a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais;

* Declarar inexistentes os débitos relativos à cota parte da Sra. Neuza Maldi Lopes das mensalidades a partir de 23/05/2017;

* Confirmar a liminar concedida anteriormente de abstenção de cancelamento do contrato em virtude de inadimplemento decorrente das mensalidades discutidas nestes autos.

Diante da alteração no resultado do julgamento, necessária a redistribuição da sucumbência.

Custas recursais e processuais pelas partes, na proporção de 50% para cada, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, já observado o art. 85, §§ 1º, e 11, do CPC/15.

Suspendo, contudo, a exigibilidade em relação ao autor em razão da gratuidade judiciária que o ampara.



JD. CONVOCADO ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS"
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