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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 012XXXX-31.2019.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

29/03/2019

Julgamento

26 de Março de 2019

Relator

Wanderley Paiva
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 53 DESTE TJMG - SUPOSTA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES - MATÉRIA DE MÉRITO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS - REITERAÇÃO DO WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE - NÃO CONHECIMENTO -

- Nos termos da Súmula nº 53 deste TJMG, "não se conhece de pedido de"habeas corpus"que seja mera reiteração de anterior, já julgado." - A apreciação em sede de habeas corpus limita-se à legalidade ou não da coação na liberdade do paciente, não sendo a via adequada quando a manutenção da prisão se baseia em questões meritórias, ao que a competência é do Juízo de primeiro grau - Habeas Corpus parcialmente conhecido, e na parte conhecida, ordem denegada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940122719/habeas-corpus-criminal-hc-10000190129700000-mg