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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: XXXXX-06.2015.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - AUTORIAS COMPROVADAS - VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS - FRAGILIDADE DA VERSÃO DA RÉ - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO - EMBRIAGUEZ - ABSOLVIÇÃO - FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA.

- A palavra dos policiais constitui prova idônea para fundamentar a sentença condenatória, pois seus depoimentos têm o mesmo valor probante atribuído às pessoas não pertencentes aos quadros da polícia - desde que, por óbvio, sejam isentos de má-fé ou suspeita, como no caso -, devendo prevalecer, pois, sobre a frágil versão da ré - Recomenda-se a máxima cautela em acolher a embriaguez, como fundamento da absolvição, quando o agente voluntariamente ingere bebida alcoólica (art. 28, II, do CP), para que não se conceda irrestrito abrigo a condutas insultuosas e desrespeitosas em relação aos funcionários públicos no exercício de sua função.
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