jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 278XXXX-89.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

19/12/2014

Julgamento

4 de Dezembro de 2014

Relator

Edgard Penna Amorim
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - CARACTERIZAÇÃO -PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO REVISIONAL DO ATO QUE NULIFICOU A PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE - MÁ-FÉ DA DEMANDANTE - AUSÊNCIA DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO DOS DESCONTOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - EFEITOS MODIFICATIVOS - CABIMENTO.

1. É de se acolherem os embargos declaratórios quando se constatar omissão no acórdão embargado, assim preenchida condição do art. 535 do CPC.
2. A obrigação de ressarcimento ao erário por servidora favorecida pelo recebimento indevido de determinada vantagem só pode ocorrer se constatada má-fé daquela, pelo que insubsistente a determinação administrativa de desconto dos valores por não ter sido precedida dessa apuração.
3. Embargos parcialmente acolhidos e efeitos infringentes atribuídos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940132656/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024112780325002-belo-horizonte

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23474 DF 2017/0086032-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1539568 RS 2015/0149097-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1336996 AP 2012/0162010-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 23325 CE 2011/0157358-0