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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0890753-95.2009.8.13.0040 Araxá

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0890753-95.2009.8.13.0040 Araxá
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
12/04/2010
Julgamento
23 de Março de 2010
Relator
Adilson Lamounier
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Ementa

DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL - ART. 306DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO- CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É constitucional o art. 306do Código de Trânsito Brasileiro, ainda que o tipo penal que ele contenha seja de perigo abstrato. V.V. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONDUTOR CONDUZIA O VEÍCULO COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE SUPERIOR A SEIS DECIGRAMAS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA GERADORA DE PERIGO CONCRETO PARA A SEGURANÇA VIÁRIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO - PRINCÍPIO DO NULLUM CRIMEN SINE INIURIA.

I- A descrição típica do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (embriaguez ao volante), com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 11.705/08, somente se amolda à Constituição Federal, mais precisamente ao princípio da ofensividade (nullum crimen sine iniuria), caso, além da efetiva prova de que o condutor se encontrava com concentração de álcool por litro de sangue superior a seis decigramas, houver demonstração precisa de que tal estado levou o condutor a dirigir com perigo concreto de lesão à segurança viária, bem jurídico penalmente tutelado na Lei 9.503/97. não sendo possível presumir a presença deste risco pela situação de embriaguez, face à moderna análise que se impõe da tipicidade penal.
II- O princípio da lesividade ou ofensividade possui lastro constitucional exatamente no art. 5o, inciso XXXIX, CF/88, e, no âmbito penal, significa a exigência de efetiva lesão ou o perigo concreto ou idôneo de dano ao interesse jurídico para a caracterização do injusto penal, sendo este princípio próprio de um Direito Penal decorrente do Estado Democrático de Direito.
III- Seja nos delitos de perigo abstrato, cuja descrição típica abdica de qualquer referência à lesividade da conduta, seja nos delitos de perigo concreto onde há expressa referência à necessidade de comprovação da situação de perigo ao bem jurídico tutelado, o resultado, entendido como real probabilidade de dano, deve estar presente, sob pena de atipicidade do fato.
IV - Absolvição decretada.
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