15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2011.8.13.0498 Perdizes
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Rogério Coutinho
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Ementa
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1 - A ação de indenização, em decorrência de limitação administrativa, prescreve no prazo de cinco anos. 2 - Recurso não provido.