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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0052375-11.2010.8.13.0027 Betim

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
10/04/2019
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
Rubens Gabriel Soares
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Ementa

EMENTA: V.V.

- A expedição de Mandado de Prisão, assim como guia de execução, nos termos da recente decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, prolatada nos autos do HC 126.292/SP, somente deverá ocorrer após o esgotamento de eventuais recursos nesta instância (embargos declaratórios e infringentes) (DES. FURTADO DE MENDONÇA) V.V.P.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940138391/apelacao-criminal-apr-10027100052375001-betim

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