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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2901436-93.2009.8.13.0223 Divinópolis

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2901436-93.2009.8.13.0223 Divinópolis
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/04/2010
Julgamento
10 de Março de 2010
Relator
Saldanha da Fonseca
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Ementa

APELAÇÃO - ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DO PISE DA COFINS NA FATURA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO CDC

- É indevido o repasse do PISe da COFINS na fatura telefônica, por ausência de expressa e inequívoca previsão na lei. - O PISe a COFINS, nos termos da legislação tributária em vigor, não incidem sobre a operação individualizada de cada consumidor, mas sobre o faturamento global da empresa - O repasse indevido do PISe da COFINS na fatura telefônica configura ""prática abusiva"" das concessionárias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, valendo-se da ""fraqueza ou ignorância do consumidor"" (art. 39, IV, do CDC). V.V.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940138712/apelacao-civel-ac-10223092901436001-divinopolis

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