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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
16/04/2019
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
Alberto Deodato Neto
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - REEDUCANDO REINCIDENTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REINCIDÊNCIA GENÉRICA OU ESPECÍFICA - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE 3/5. Conforme previsão legal, a progressão de regime para o reeducando reincidente, condenado por crime hediondo ou equiparado, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, não havendo, na Lei nº 8.072/90, qualquer distinção entre a reincidência específica ou a genérica.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0439.09.111130-2/002 - COMARCA DE MURIAÉ - AGRAVANTE (S): JOÃO APARECIDO DE MORAES - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO DEODATO NETO

RELATOR.





DES. ALBERTO DEODATO NETO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo em execução penal interposto por João Aparecido de Moraes contra a r. decisão do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Muriaé, que determinou a retificação do levantamento de penas do reeducando, para que conste a reincidência do agravante.

Pugna a defesa pela reforma da decisão recorrida, a fim de que seja considerada a fração de 2/5 (dois quintos) para progressão de regime, tendo em vista que o reeducando não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado (fls. 8/9).

Contrarrazões às fls. 10/13, pelo desprovimento do agravo.

Exercendo o juízo de retratação, o d. magistrado de primeiro grau manteve a decisão recorrida (fl. 14).

Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 28/29, pelo não-provimento do agravo.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço o recurso.

Sustenta a defesa que, não sendo o reeducando reincidente específico em crime hediondo, não é necessário o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena para a progressão de regime.

Sem razão.

O art. , § 2º, da Lei 8.072/90 dispõe:



Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

I - anistia, graça e indulto;

II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007) (negritei).



Ao que se vê, a lei não faz qualquer distinção acerca da natureza da reincidência a recrudescer o requisito objetivo, se genérica ou específica, dispondo apenas que, sendo o apenado reincidente, deverá cumprir 3/5 (três quintos) da pena para fazer jus à progressão de regime.

Não cabe ao Poder Judiciário incluir na lei requisitos ou especificações que não foram previstas pelo legislador, seja pra prejudicar ou para beneficiar o réu.

Assim, sendo inconteste nos autos que o agravante é reincidente, deve ele cumprir 3/5 (três quintos) da pena para progredir de regime, e obter os demais benefícios que pressuponham a progressão, conforme preconiza a lei.

No mesmo sentido já se manifestou este eg. Tribunal:

AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO ESTIPULADA NA LEI 11.343/06. REINCIDÊNCIA. A nova redação trazida ao artigo , § 2º da Lei 8.072/90 pela Lei 12.464/07, não estipulou que a fração aplicada às hipóteses de reincidência se limitaria ao reincidente específico em crimes hediondos. Desta forma, o condenado por crime hediondo contemplado por nova condenação, mesmo que de outra natureza, poderá progredir de regime com o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena aplicada. (Agravo em Execução Penal 1.0223.06.204819-2/001, Rel. Des.(a) Silas Vieira, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/05/2012, publicação da sumula em 01/06/2012).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FURTO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PROGRESSÃO DE REGIME - ESTÁGIO NECESSÁRIO DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO - REINCIDÊNCIA GENÉRICA OU ESPECÍFICA - 3/5 (TRÊS QUINTOS) - RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso daquele que se vê novamente condenado, é necessário três quintos de cumprimento de pena para a progressão do regime quanto ao crime hediondo (ou a ele equiparado), pois não exige a lei reincidência específica (art. , § 2º, Lei 8.072/1990). 2. Agravo não provido. (Agravo em Execução Penal 1.0297.05.002619-6/001, Rel. Des.(a) Antônio Armando dos Anjos, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/04/2012, publicação da sumula em 31/05/2012).

AGRAVO - TRÁFICO DE DROGAS - PROGRESSÃO - CRIME HEDIONDO - INCIDÊNCIA DA LEI 11464/07 - RÉU REINCIDENTE -APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para concessão da progressão de regime ao condenado por crime equiparado a hediondo, deve-se observar a fração de 2/5 do cumprimento da pena, quando primário, e de 3/5, quando reincidente, sendo irrelevante a natureza desta, ou seja, se específica ou genérica. (Agravo em Execução Penal 1.0713.10.005109-1/001, Rel. Des.(a) José Antonino Baía Borges, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/05/2012, publicação da sumula em 28/05/2012).



Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a r. decisão guerreada.

Custas recursais pelo agravante, na forma do art. 804 do CPP, devendo o pedido de gratuidade ser formulado no juízo da execução, quando exigível o encargo.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940142738/agravo-em-execucao-penal-agepn-10439091111302002-muriae/inteiro-teor-940142774