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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
16/04/2019
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
Flávio Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - PERDÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - ANALOGIA IN BONAM PARTEM. O delito de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do CP)é crime complexo strictu sensu, que resulta de fusão da lesão corporal (art. 129 do CP) com o homicídio culposo (art. 121, § 3º, do CP). Se o legislador permite a aplicação do perdão judicial ao homicídio culposo, ou seja, ao agente que deu causa à morte da vítima por imprudência, negligência ou imperícia, não há razão para deixar de aplicar referido benefício àquele que praticou lesões corporais dolosas e o resultado mais grave surgiu a título de culpa. Afinal, para esse mesmo resultado gravoso que qualifica o delito de lesão corporal foi permitida a clemência judicial no art. 121, § 5º, do CP. A lacuna da lei pode ser suprida, nesta hipótese, por meio da analogia in bonam partem.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.15.007734-0/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE (S): TARCIZIO CAMILO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por TARCÍZIO CAMILO, que foi denunciado como incurso nas iras do artigo 129, §§ 3º e 10º, do Código Penal (lesão corporal seguida de morte praticada no contexto de violência doméstica).

Conforme relatado na denúncia:

Aos 07 dias do mês de abril de 2015, por volta das 22h00min, na Fazenda Santana, Amparo do Serra/MG, o denunciado, livre e conscientemente, ofendeu a integridade corporal e saúde de sua irmã Ivanice Pereira Camilo.

Conforme se desume dos autos, o denunciado e a vítima são parentes consanguíneos de 2º grau, e aquele, em razão do vínculo de parentesco, residia com a vítima na casa desta.

Consta dos autos que, no dia e horário dos fatos, a vítima, após sair do banho, transitava em sua residência em trajes íntimos, quando seu irmão Tarcízio, ora denunciado, incomodado com o fato, vez que seu primo encontrava-se presente, a reprimiu, tendo a vítima o ignorado.

Frente a não submissão da vítima, Tarcízio 'enfureceu-se', haja vista acreditar que por ser irmão de Ivani, esta deveria obedecê-lo.

Destarte, Tarcízio pegou a vítima e a jogou-a bruscamente ao solo, batendo, desta forma, a cabeça da vítima no chão.

Ato contínuo, o denunciado continuou a agredir a vítima desferindo tapas e socos em sua face.

Isto posto, após cessadas as agressões, o denunciado dirigiu-se para casa de sua genitora, tendo a vítima permanecido em sua própria residência.

Ocorre que, no dia seguinte, com o rosto inchado e muitas dores, a vítima dirigiu-se ao hospital, sendo constatado que, em decorrência das agressões, havia sofrido traumatismo cranioencefálico.

Após ficar internada um dia, Ivanice veio a óbito em decorrência de pneumonia e traumatismo cranioencefálico.

Exame de corpo de delito em fls. 29/30.

CAC e FAC em fls. 36/38.

Ante o exposto, estando Tarcízio Camilo incurso nas iras do art. 129, § 3º c/c § 10º, do Código Penal, requer o Ministério Público seja recebida a denúncia e ordenada a citação do denunciado para apresentação de resposta escrita, sejam ouvidas a vítima e as testemunhas abaixo arroladas, bem como interrogado o denunciado e, após cumpridas as demais formalidades da lei, seja ele, afinal, condenado nas penas que lhe couber. (sic - fls. 01D/03D).

Finda a instrução, a juíza julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o acusado a 06 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, pela prática do delito descrito no artigo 129, §§ 3º e 10º, do Código Penal.

Foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Intimações da sentença regulares.

A defesa apelou e, nas razões de fls. 120/121-v, requereu a concessão do perdão judicial e a isenção das custas processuais.

Nas contrarrazões de fls. 123/126, o Parquet pugnou pela improcedência do recurso, com o que concordou a Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 137/140).

Esse é, em síntese, o relatório.

Passo ao voto.

Presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso.

Ausente tese preliminar, arguida ou que deva ser apreciada de ofício, analiso o mérito da apelação.

Autoria e materialidade incontestes, tanto que a defesa não se insurgiu contra elas.

Do perdão judicial.

Sustenta a defesa que o perdão judicial previsto no art. 121, § 5º, do Código Penal deve ser aplicado, por analogia, ao caso em julgamento.

Com razão a defesa.

Segundo consta nos autos, o apelante e a vítima eram irmãos e faziam parte de uma família de nove filhos. Eles tinham excelente relacionamento tanto assim que ambos moravam sozinhos na casa que era dela.

No dia 07/04/2015, Tarcízio convidou seu primo, Aquini Júnior Fernandes, para jantar na residência, e os dois lá se encontravam quando a vítima, Ivanice, chegou da rua embriagada, foi para seu quarto, retirou as roupas e começou a caminhar pela casa somente de calcinha e sutiã. O acusado a repreendeu porque entendia que ela não poderia caminhar pela residência somente de roupas íntimas quando outros homens lá estivessem. A vítima retrucou e disse que faria o que quisesse na própria casa. Tarcízio, então, levou-a para o quarto, mas ela retornou somente de calcinha e sutiã. Nesse momento, o réu a repreendeu novamente, porém se excedeu ao agredi-la fisicamente, e ela caiu e bateu a cabeça no chão.

Depois do lamentável episódio, a mãe de Tarcízio e de Ivanice foi chamada e compareceu à residência para socorrer a vítima. No dia seguinte, os dois irmãos conversaram sobre a briga e decidiram continuar morando juntos.

A genitora do acusado e da vítima esclareceu na audiência de instrução e julgamento que a ofendida não queria ir ao hospital para tratar das lesões, pois tinha receio de que isso pudesse gerar a responsabilização criminal de seu irmão. Por essa razão, a vítima somente teve assistência médica dois dias depois do incidente, quando então as lesões internas se agravaram. Ivanice ficou quase um mês em coma no hospital e depois morreu de pneumonia e traumatismo crânioencefálico (fls. 29/30).

Até esse fatídico dia não havia ocorrido nenhum histórico de violência doméstica entre o acusado e a vítima, e esse episódio causou grande tristeza para toda a família, inclusive para o próprio acusado, que sempre combinou muito bem com sua irmã.

Nesse sentido, seguem os depoimentos de Darci da Cruz Pereira Camilo e de Aquini Júnior Fernandes, respectivamente, mãe e primo do réu e da vítima:

(...) ela não queria nem que falasse nada, porque os dois é que dava mais certo (...) quando eu cheguei lá ela tava xingando ele e rindo, quando foi no outro dia, eu falei para ela assim: oh minha filha vamo pro médico? Aí ela falou assim: não mãe, seu eu for para o médico eu tenho que fazer ocorrência e eu não quero que eles judia com Nuguinho. Que nóis chama ele de Nuguinho, Tarcízio nóis chama ele de Nuguinho. Eu não quero que judia com ele mãe. E antes deu interná ela, ela pediu: oh mãe, não judia com Nuguinho não. Ela ficou internada quanto tempo? Internada? 24 dias. Depois que ela morreu, como o Tarcízio ficou? Ficou louco. Ficou doidinho, doidinho. Por quê? Uê, depois teve que tomá remédio controlado. Ele? É uê. (...) E a senhora, como a senhora ficou? Uê, claro que dói. Dois filhos, eles nunca tinha brigado, ninguém. Eu sou mãe de nove filho. Ninguém num briga lá em casa. Ninguém briga. Então, eles dois nunca tinha brigado, mas morava junto. Eu morava em cima, eles morava cá embaixo. Na mesma rua né. Então quando minha irmã foi lá em casa me chamá, ele já tinha batido nela. Eu cheguei. Ela bebia e ficava agressiva. Nesse dia ela estava bêbada? Tava. Tava zonza, ela bebia e ficava agressiva. Ela não ficava sem não bebê, se ela ficava sem bebê, ela tremia (...). (sic, fls. 93 e 97).

(...) Depois da morte dela como ficou a família? Exausta. Exausta? E o Tarcízio? Mesma coisa. Mesma coisa? Ficou triste? Uhum. Sim. (...). (sic, fls. 93/94).

A meu ver, as consequências da infração atingiram o próprio agente de forma tão grave que a pena se tornou desnecessária, nos exatos termos do art. 121, § 5º, do CP.

Não obstante a ausência de previsão legal, entendo que é possível a aplicação do perdão judicial no crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do CP).

Isso porque se trata de crime complexo strictu sensu, que resulta da fusão da lesão corporal (art. 129 do CP) com o homicídio culposo (art. 121, § 3º, do CP). Ora, o que torna o crime de lesão corporal mais reprovável é justamente o resultado mais grave que qualifica o delito, isto é, a violação à vida humana decorrente da inobservância do dever objetivo de cuidado.

Se o legislador permite a aplicação do perdão judicial no homicídio culposo, ou seja, ao agente que deu causa à morte da vítima por imprudência, negligência ou imperícia, não há razão para deixar de aplicar referido benefício àquele que praticou lesões corporais dolosas e o resultado mais grave surgiu a título de culpa. Afinal, para esse mesmo resultado gravoso que qualifica o delito de lesão corporal foi permitida a clemência judicial no art. 121, § 5º, do CP.

Trata-se, pois, de lacuna da lei que pode ser suprida por meio da analogia in bonam partem.

Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O RECURSO e, consequentemente, concedo o perdão judicial a TARCÍZIO CAMILO, motivo pelo qual declaro extinta sua punibilidade nos termos do art. 121, § 5º c/c o art. 107, IX, ambos do Código Penal.

Sem custas processuais.







DES. WANDERLEY PAIVA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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