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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-21.2018.8.13.0000 Pará de Minas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Maurício Soares
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - RECURSO NÃO CONHECIDO - MÉRITO RECURSAL NÃO ENFRENTANDO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA APLICAÇÃO DE MULTA - VIA RECURSAL INADEQUADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

- O não enfrentamento do mérito do agravo interno é consequência lógica e inarredável do não conhecimento do recurso, pelo que não caracteriza omissão sanável pela via dos embargos de declaração - Embargos de declaração não são a via recursal adequada para impugnar aplicação de multa pela interposição de agravo interno declarado manifestamente inadmissível em decisão unânime do órgão colegiado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940144073/embargos-de-declaracao-cv-ed-10471150037755003-para-de-minas

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