Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-21.2018.8.13.0000 Pará de Minas

- O não enfrentamento do mérito do agravo interno é consequência lógica e inarredável do não conhecimento do recurso, pelo que não caracteriza omissão sanável pela via dos embargos de declaração - Embargos de declaração não são a via recursal adequada para impugnar aplicação de multa pela interposição de agravo interno declarado manifestamente inadmissível em decisão unânime do órgão colegiado.