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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-95.2016.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Elias Camilo
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADES E OMISSÕES - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DA CAUSA - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC - NÃO ACOLHIMENTO.

1. Os embargos de declaração, enquanto apelos de integração e não de substituição, só têm lugar quando há efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, quanto à apreciação de questão sobre a qual realmente penda controvérsia.
2. A simples interposição dos embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria, nos termos do artigo 1.025 do CPC.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940144192/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000160306536006-mg