Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: XXXXX-94.2018.8.13.0000 Araguari

Comprovada a prática de falta grave, consistente na fuga, não é possível o resgate do voto que mantém a decisão de não considerá-la. V.V. - EMBARGOS INFRINGENTES - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - INVIABILIDADE - CONDUTA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DA LEP. Se a conduta praticada pelo apenado não se subsumi a nenhuma das hipóteses taxativas dos arts. 50 a 52 da LEP, não há falar em falta grave. O apenado que comparece ao estabelecimento prisional no dia seguinte ao determinado pela administração penitenciária, descumpre as condições estabelecidas para a saída temporária e comete falta média, prevista no art. 641, XVI, do Regulamento e Normas de Procedimento do Sistema Prisional de Minas Gerais.