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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

16/04/2019

Julgamento

9 de Abril de 2019

Relator

Edison Feital Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO - RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CABIMENTO. - Demonstrado nos autos que o agente, conscientemente, contribuiu para a realização comum da empreitada criminosa atuando como verdadeiro coautor, impossível reconhecer a participação de menor importância. V.V.: EMBARGOS INFRINGENTES - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - VIABILIDADE. De acordo com a teoria dos bens escassos de Enrique Gimbernat Ordeig, a participação de menor importância deve ser reconhecida quando a colaboração caracterizar conduta abundante, comum ou, em outras palavras, não rara. Aquele que, desconhecendo a intenção inicial do comparsa de praticar o crime, concordar com o transporte da res furtiva para sair do local dos fatos deve ser beneficiado com a minorante do art. 29, § 1º, do CP.

Emb Infring e de Nulidade Nº 1.0079.13.065089-2/002 - COMARCA DE Contagem - Embargante (s): ADRIANO MATILDES DE ARAUJO - Embargado (a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS INFRINGENTES.

DES. EDISON FEITAL LEITE

RELATOR.





DES. EDISON FEITAL LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos infringentes apresentados pela Defensoria Pública do Estado (fls. 188/191), assistindo aos interesses de Adriano Matildes de Araújo, objetivando o resgate do voto parcialmente vencido proferido pelo e. Des. Flávio Batista Leite (Revisor), que, quando do julgamento da apelação por ele interposta, divergindo em parte de seus pares, reconheceu em favor do embargante a participação de menor importância, prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal.

Em parecer acostado à f. 192, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos.

Admitidos os embargos (f. 193), vieram-me conclusos os autos, em virtude da distribuição de f. 194.

É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

Nos termos do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, esclareço que a análise do presente recurso se restringirá à matéria objeto da divergência.

Ao exame dos autos, tenho que o recurso não merece acolhida. Explico.

Como bem posto no r. voto condutor:

"Melhor sorte não encontra o pedido de reconhecimento da participação de menor importância.

Ora, como já demonstrado nesse voto, os agentes atuaram em concurso de pessoas, sendo a participação de Adriano essencial para o sucesso da empreitada criminosa (posto que foi ele o responsável por transportar o corréu e o bem furtado do local do crime), o que torna inviável o reconhecimento da aludida causa de diminuição de pena.

A respeito: A incidência da causa de diminuição da participação de menor importância exige prova inequívoca de que a conduta que concorreu para o crime foi mínima. Significa dizer que, com ou sem a conduta irrisória, o resultado criminoso ocorreria. Não se adequa a esta circunstância a conduta do réu que atua em todas as fases do iter criminis (RT 777/694).

Como ensinado pela teoria do domínio funcional do fato, diante deste tipo de ação, onde cada réu tem função específica e fundamental para a realização do crime, se tem claramente a co-autoria e não a participação de menor importância.

Neste ponto, destaco que para a efetivação do concurso de pessoas não é necessário que se comprove o prévio ajuste entre os agentes, bastando apenas a convergência de vontades para um fim comum, que é a realização do tipo penal.

No mais, as penas e o regime prisional de Adriano foram bem estabelecidos, sendo necessários e suficientes à reprovação e prevenção do delito." (acórdão embargado - f. 184).

Por oportuno, anoto que na participação, o partícipe não pratica a conduta descrita pelo preceito primário da norma penal, mas realiza uma atividade secundária que contribui para a execução da conduta proibida.

Nesse sentido é o magistério Cezar Roberto Bitencourt:



"deve existir também um liame psicológico entre os vários participantes, ou seja, consciência de que participam de uma obra comum. A ausência desse elemento psicológico desnatura o concurso eventual de pessoas, transformando-o em condutas isoladas e autônomas". (in Código penal comentado - 4. Ed. Atual. - São Paul: Saraiva, 2007, p. 120).



Nesse contexto é válido pontuar que, havendo concurso de agentes, o Código Penal Brasileiro adotou, como regra, a Teoria Monista, segundo a qual:

"(...) todo aquele que concorre para o crime causa-o em sua totalidade e por ele responde integralmente. Embora o crime seja praticado por diversas pessoas, permanece único e indivisível. O crime é o resultado da conduta de cada um e de todos, indistintamente. Essa concepção parte da teoria da equivalência das condições necessárias à produção do resultado" (Bitencourt, Cézar Roberto. Código penal comentado - 4 ed. atual. - São Paulo: Saraiva, 2007, p.119-120, grifos acrescidos).



Após apreciar detidamente as provas produzidas, restou comprovado que a participação no crime de furto qualificado, seja de que ângulo for visto, não se restringiu à simples participação.

Pelo que se extrai da prova colhida, não restam dúvidas a respeito da dinâmica dos fatos e da coautoria atribuída ao embargante. Isso porque ficou esclarecido que o acusado e seu comparsa, mediante acordo prévio, subtraíram para si o estepe de uma caminhonete Hilux, cor preta, placa HJU-0007 pertencente à vítima.

Logo, desde que os executores estejam ajustados e voltados dolosamente para o mesmo fim, exercendo domínio sobre o fato, responderão como coautores na medida de suas culpabilidades, não havendo falar em participação de menor importância - figura prevista no § 1º do artigo 29 do Código Penal e que se destina exclusivamente ao partícipe em sentido estrito que instiga ou é cúmplice e assim contribui, com menos relevância, na execução do ilícito.

Ampara o entendimento a jurisprudência deste eg. Tribunal:



APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. DINÂMICA DOS FATOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DOMÍNIO DO FATO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FAVORECIMENTO PESSOAL. INVIABILIDADE. TENTATIVA. DESCABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE. CAUSAS DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONFIGURAÇÃO. PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIMES INICIAIS MAIS ADEQUADOS À ESPÉCIE. OFICIAR. 1. Verificando-se que, pela dinâmica dos fatos, bem como pelas informações de que o réu encontrava-se na posse De parte da res furtiva, teria ele participado conscientemente do evento delituoso, não há que se falar na sua absolvição. 2. Quando todos os agentes têm, dentro de uma prévia divisão de tarefas, domínio sobre a parcela de atividade que lhe coube, não há que se falar em mera participação, mas sim, em coautoria, em que todos tinham domínio do fato. 3. Restando comprovada a efetiva participação do agente no crime patrimonial, não há que se falar em desclassificação da conduta imputada para aquela disposta no art. 348 do CP, com base no auxílio da fuga aos comparsas pelo agente. 4. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea ela deve ser compensada com a agravante da reincidência, eis que ambas, de natureza subjetiva, apresentam-se como preponderantes. 5. A pena de multa deve guardar estrita proporcionalidade com a reprimenda corporal. 6. Em se tratando de agentes reincidentes e de maus antecedentes, deve ser mantido o regime inicial mais severo para cumprimento da pena. 7. Oficiar. (TJMG - Apelação Criminal 1.0474.16.005085-9/001, Relator (a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/12/2017, publicação da sumula em 19/12/2017, grifos acrescidos).

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE ROUBO MAJORADO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - NECESSIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DEFENSOR DATIVO - Se a atuação do réu foi fundamental para o êxito da empreitada criminosa, incabível é o reconhecimento da participação de menor importância. - A agravante da reincidência reconhecida em desfavor do acusado deve ser mantida, uma vez que, à época dos fatos, ele possuía sentença condenatória transitada em julgado. - Mantém-se o regime inicial fechado se o réu é reincidente e foi condenado à pena superior a 4 (quatro) anos. - Cabe isentar do pagamento das custas processuais o acusado, uma vez que assistido por Defensor Dativo. (TJMG - Apelação Criminal 1.0148.14.006179-4/001, Relator (a): Des.(a) Catta Preta , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/12/2017, publicação da sumula em 19/12/2017, grifos acrescidos).



Portanto, demonstrada a inequívoca coautoria, incabível o reconhecimento da causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º do Código Penal.

Dispositivo.

Ao ensejo de tais considerações, não acolho os presentes embargos infringentes.

Custas recursais, pelos embargantes, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.

É o meu voto.



DES. ALBERTO DEODATO NETO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

Divirjo do eminente Relator para acolher os embargos infringentes, pelos fundamentos por mim expostos no voto proferido quando do julgamento da apelação, in verbis:

Rogando vênia ao eminente Des. Relator, ouso divergir de Sua Excelência quanto ao não reconhecimento da participação de menor importância do acusado Adriano.

Segundo consta nos autos, no dia 26/08/2013, por volta das 16h, os apelantes Adriano e Jonas foram ao CEASA com o intuito de adquirir caixas de maçã. Na oportunidade, Adriano comprou quarenta caixas a as guardou no seu veículo Gol, enquanto Jonas decidiu furtar uma roda de liga-leve com pneu aro 16 polegadas, marca Brigeston, de propriedade da vítima Guilherme Luis do Rosário Pereira.

Em juízo, Jonas confessou a prática delitiva e indicou a participação de Adriano:

(...) o alicate foi adquirido no CEASA; foram até o CEASA para comprar caixas; viu o step da caminhonete e decidiu furtá-lo; avisou Adriano, que lhe esperou dentro do carro enquanto pegava o objeto; Adriano viu o interrogando se dirigindo até o veículo Hilux; colocou o pneu no banco de trás do carro; iria vender o pneu; o furto não foi pensado. (fl. 118 c/c mídia na contracapa).

Ao que consta, o furto não foi previamente planejado, mas realizado por Jonas com a anuência do comparsa. O caso, contudo, não é de mera conivência por parte de Adriano, pois, ao que tudo indica, Adriano foi o responsável por transportar a res furtiva depois da subtração realizada pelo colega.

Evidente que estão preenchidos todos os requisitos para a caracterização do concurso de pessoas, pois dois agentes, unidos pelo liame subjetivo, concorreram para a prática da mesma infração penal, no caso o furto. Ambos tinham consciência de que contribuíam para uma empreitada comum e praticaram condutas relevantes.

Resta, agora, definir como deve ser qualificada a participação de cada um.

De acordo com a teoria objetivo-formal, Jonas deve ser considerado o autor, pois praticou o verbo previsto no núcleo do tipo penal incriminador.

De outro lado, Adriano, a meu ver, deve ser considerado partícipe, pois não praticou o verbo nuclear, mas promoveu assistência material ao delito quando autorizou que a res furtiva fosse colocada em seu carro e transportada para longe do local dos fatos.

É vidente que existe relevância causal na conduta praticada por Adriano. Afinal, se o caso não fosse esse, estaria ausente um dos requisitos do concurso de pessoas.

Contudo, de acordo com a teoria dos bens escassos de Enrique Gimbernat Ordeig, comumente adotada pela doutrina brasileira para o reconhecimento da participação de menor importância, deve ser aplicada a minorante prevista no art. 29, § 1º, do CP no caso em julgamento.

O critério para avaliar se a participação foi de menor importância passa pela seguinte avaliação: se a colaboração for escassa ou rara, será afastada a caracterização da menor importância; se for abundante ou não rara, será considerada de menor importância. Exemplo da primeira hipótese é o caso do empréstimo de arma de fogo. Exemplo da segunda hipótese é o caso de dar carona ao criminoso sem prévio ajuste e sem divisão de tarefas entre os meliantes.

Esclareço, por oportuno, que, se os agentes tivessem se deslocado para o local dos fatos com o intuito de realizar o furto e com prévio ajuste e divisão de tarefas, a contribuição deles, independentemente de quem tenha praticado o verbo nuclear, deveria ser considerada como coautoria, consoante prevê a teoria do domínio funcional do fato.

De outro lado, se um agente tivesse realizado sozinho a subtração e somente tivesse informado ao colega o fato criminoso depois da sua consumação, a assistência material para transporte e ocultação da res furtiva deveria ser considerada como favorecimento real (art. 349 do CP).

Assim, considerando que os acusados não se deslocaram para o CEASA com a intenção de praticar o furto e considerando que o acusado Adriano, com o conhecimento prévio da subtração, se limitou a transportar a res furtiva depois de esta ter sido subtraída pelo colega, reconheço sua participação de menor importância e, por consequência, aplico-lhe a minorante do art. 29, § 1º, do CP.

Dito isso, passo à dosimetria da pena.

Mantenho a pena-base em 02 anos e 03 meses de reclusão e em 11 dias-multa, por considerar somente as circunstâncias do crime em desfavor do recorrente (a segunda qualificadora foi avaliada como circunstância judicial negativa).

Essa pena deve ser mantida na segunda fase diante da ausência de atenuante e agravante.

Na derradeira fase, aplico a minorante do art. 29, § 1º, do CP, na fração mínima legal (1/6).

Sobre a causa especial de diminuição de pena em análise, asseverou o jurista Fernando Galvão:

Se, por um lado, a participação for de maior relevância causal, a redução deve aproximar-se do limite mínimo (um sexto). Se, por outro lado, a relevância causal da participação for menor, a redução deve aproximar-se do limite máximo (um terço) (Direito Penal Parte Geral, 2ª edição, página 462).

Apesar de se tratar de participação de menor importância, por entender que Adriano assegurou a execução do furto praticado por Jonas, a fração deve ser fixada no mínimo legal. A propósito, já decidiu este Tribunal em caso semelhante:

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. (...) PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. DESCABIMENTO. CONDUTA DO AGENTE IMPRESCINDÍVEL PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 4. Restando demonstrado que a conduta do agente fora fundamental e imprescindível para a empreitada criminosa, deve ser aplicada a fração de minoração mínima pelo reconhecimento da participação de menor importância. 5. Recurso parcialmente provido. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0481.13.006152-8/002, Relator: Des. Marcílio Eustáquio Santos, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/02/2016, publicação da sumula em 26/02/2016) grifei.

Assim, fixo a pena definitiva em 01 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e em 10 dias-multa.

Posto isso, acompanho o Relator para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do apelante Jonas e para manter a condenação de Adriano pelo furto qualificado. Todavia, dele divirjo para reconhecer a participação de menor importância em favor do acusado Adriano e, ao final, fixar sua pena em 01 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e em 10 dias-multa.

É como voto.



Sem custas.

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940144959/emb-infring-e-de-nulidade-10079130650892002-contagem/inteiro-teor-940144980

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