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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0151050-75.2019.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/04/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Moreira Diniz
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - DISCUSSÃO SOBRE A REGUALRIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO - DEPÓSITO DO TRIBUTO - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - RECURSO DESPROVIDO.

- O depósito judicial visando a suspensão da exigibilidade do tributo, na forma do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, constitui faculdade do contribuinte. Assim, ocorrendo o depósito do montante integral do crédito, suspensa ficará sua exigibilidade, tendo o devedor direito à expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa, em seu favor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940146320/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190151043001-mg