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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/04/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Moreira Diniz
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Inteiro Teor



DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - DISCUSSÃO SOBRE A REGUALRIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO - DEPÓSITO DO TRIBUTO - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - RECURSO DESPROVIDO.

- O depósito judicial visando a suspensão da exigibilidade do tributo, na forma do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, constitui faculdade do contribuinte. Assim, ocorrendo o depósito do montante integral do crédito, suspensa ficará sua exigibilidade, tendo o devedor direito à expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa, em seu favor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.015104-3/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): MUNICIPIO DE UBERLANDIA - AGRAVADO (A)(S): GREEN PARK RESIDENCIAL LTDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

DES. MOREIRA DINIZ

RELATOR.





DES. MOREIRA DINIZ (RELATOR)

Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo Município de Uberlândia contra decisão do MM. Juiz da 1ª. Vara de Fazenda Pública e Autarquias, da comarca de Uberlândia, que nos autos de uma ação cautelar promovida por Green Park Residencial Ltda, determinou a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, ante a realização de depósito judicial no montante integral do débito em discussão.

O agravante alega que o autor sequer juntou aos autos documentos relacionados aos autos de infração cuja suspensão de exigibilidade foi por ele requerida; que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não foram preenchidos; que não houve depósito do valor integral do tributo, motivo pelo qual não há como falar em suspensão de exigibilidade; que, em relação aos autos de infração que foram juntados aos autos, todos foram lavrados regularmente. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.

Indeferida a liminar recursal, não foi apresentada contraminuta.

Conforme entendimento uníssono dos Tribunais, o depósito constitui faculdade do devedor. O contribuinte tem a faculdade de realizar o depósito, sendo certo que a exigibilidade do tributo somente será suspensa, se o mesmo for realizado de forma integral, conforme determina o artigo 151, II, do Código Tributário Nacional.

Nesse ponto, destaco que o depósito levou em conta o valor do débito fornecido pela própria Municipalidade, conforme se constata da leitura do documento ID nº. 57659320, juntado na ação em primeiro grau. Portanto, ao contrário do que alega o recorrente, em relação aos créditos descritos no documento mencionado, houve o depósito do montante integral, o que, consequentemente, leva à suspensão da exigibilidade do crédito, com expedição da certidão positiva de débito com efeito de negativa, em favor do devedor.

A alegação do recorrente de que os autos de infração são regulares constitui mérito da ação, sendo certo que a questão não foi abordada na decisão agravada, que se limitou a apreciar o requerimento de depósito judicial. Assim, a referida alegação não pode ser conhecida, simplesmente porque não foi objeto da decisão recorrida.

No mais, é a própria legislação tributária que prevê o direito ao depósito, portanto, cabe ao recorrente reorganizar seu orçamento levando em conta a nova situação jurídica, decorrente de expressa previsão legal.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Custas, pelo agravante; isento, por força de lei.



DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o Relator.

DES. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o Relator.



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940146320/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190151043001-mg/inteiro-teor-940146419