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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0949711-82.2018.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/04/2019
Julgamento
23 de Abril de 2019
Relator
Peixoto Henriques
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM CONCEDIDA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - REITERADOS BLOQUEIOS DE VERBAS PÚBLICAS - NOVO BLOQUEIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.

Está pacificado na jurisprudência pátria a possibilidade de bloqueio de verba pública para fins de cumprimento de obrigação de fazer imposta ao ente público, máxime quando se trata de fornecimento de medicamento e quando o executado é diversas vezes intimado a cumprir a medida judicial, quedando-se inerte.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940149052/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024060519741002-belo-horizonte

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