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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 501XXXX-95.2016.8.13.0079 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

26/04/2019

Julgamento

25 de Abril de 2019

Relator

Alberto Henrique
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ART. 1022 NCPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - PREQUESTIONAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO.

Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 1022 do CPC. Ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem os embargos respeitar os requisitos previstos no art. 1022, do Novo Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940151135/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000181121930003-mg