jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Henrique
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ART. 1022 NCPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - PREQUESTIONAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurado algum dos requisitos estipulados pelo art. 1022 do CPC. Ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem os embargos respeitar os requisitos previstos no art. 1022, do Novo Código de Processo Civil.

Embargos de Declaração-Cv Nº 1.0000.18.112193-0/003 - COMARCA DE Contagem - Embargante (s): ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS AUTO-TRUCK - Embargado (a)(s): MERCAVALE MERCANTIL VALE DO SOL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.





DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de embargos de declaração opostos Auto Truck - Associação de Auomóveis e Veículos Pesados, contra o acórdão proferido nos autos da ação de cobrança interposta pelo embargado Mercavale Mercantil Vale do Sol Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. e outra, perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem exame do mérito em relação ao réu Associação de Automóveis e Veículos Pesados Auto Truck e procedente o pedido do autor para condenar a ré Nobre Seguradora S.A. a pagar a indenização devida em razão do sinistro do veículo segurado, de acordo com o valor de avaliação do bem pela Tabela FIPE na data do sinistro, acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, limitada a incidência de juros de mora até a data de decretação da liquidação extrajudicial em 04/10/2016.

Em suas razões, sustenta a necessidade de prequestionar a matéria e sanar omissão e contradição.

Afirma que o acórdão ofende diretamente o "artigo 21, § 2º, do Decreto-lei 73/66, à Resolução CNSP nº 107 de 2004 da SUSEP, ao artigo 265 do Código Civil quanto a não presunção da solidariedade artigos 421, 422 e 425 também do Código Civil quanto ao princípio da autonomia da vontade, consubstanciada na probidade e boa-fé contratual e também a decisões do próprio STJ se opõe os presentes Embargos de Declaração".

Sustenta ter agido de acordo com a Resolução CNSP 107/04 da SUSEP e artigo 21, § 2º do Decreto- Lei 73/66.

Alega que não descumpriu obrigações na qualidade de estipulante e que solidariedade não se presume.

Aduz que "a ausência de comunicação da transferência infringiu às Normas do Regulamento desta Associação embargante e também às Normas Gerais da Nobre Seguradora, que prevê a obrigatoriedade da prévia Comunicação sob pena de perda do direito, considerando que partes contratantes devem observar a probidade e boa-fé contratual.".

Pede que sejam acolhidos os embargos.

Recurso próprio, tempestivo, regularmente processado e isento de preparo.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos, mas passo a rejeitá-los, uma vez que se extrai das razões da ora embargante ser a sua pretensão, em verdade, rever questão já decidida, valendo-se deste recurso como via de reexame da matéria.

Não vislumbro qualquer vício no acórdão vergastado.

Na verdade, o objetivo do recorrente é o reexame do acórdão, o que não é permitido na estreita via dos embargos declaratórios, que conferem a decisão em suas próprias proposições, não servindo para fazer prevalecer o entendimento da parte, o que fica reservado para o sítio processual próprio. Se pretende o embargante defender tese de aplicação de dispositivos legais diversos, deve valer-se dos recursos próprios ao seu desiderato.

Segundo o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

"Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade ( CPC, art. 535)- tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes" (Recurso 311.596/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 08/08/06).

Ressalto que todas as questões colocadas em discussão foram devidamente analisadas, inclusive a questão inerente à apreciação provas acostadas nos autos. Desta feita, ausentes os vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material a serem sanados, sobretudo nos pontos apontados pelo embargante, restando os embargos de declaração recurso para rediscussão das alegações já analisadas, sendo incabível o seu acolhimento.

O art. 1022 do Novo Código de Processo Civil elenca as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a saber:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

E ainda:

'São incabíveis embargos de declaração utilizados:

Com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador"(RTJ 164/793).

Quanto ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, necessário aqui ressaltar, que o teor das súmulas 282 e 356 do STF, exigem a constatação do vício da omissão no julgado para se receber os embargos declaratórios quando estes visam tão somente o efeito do prequestionamento.

Com essas considerações, à míngua de qualquer demonstração acerca dos pressupostos do art. 1.022 do NCPC, não acolho os embargos declaratórios.



DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940151135/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000181121930003-mg/inteiro-teor-940151185