Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-38.2018.8.13.0079 MG

- O interesse de agir está presente quando o autor tem a necessidade de impulsionar a máquina do Judiciário para alcançar sua pretensão, bem como quando a via processual lhe traz utilidade real - A intimação da apelada, na pessoa de seu advogado, é fundamental para que seja efetuado o pagamento da condenação ou para indicar bens à penhora - A Falência é uma medida extrema e, dessa forma, exige-se que os requisitos sejam cumpridos de forma rigorosa - É requisito para requerer a falência de outrem a configuração da tríplice omissão. Isto é, o devedor, devidamente citado em execução ou intimado para cumprir a sentença, injustificadamente não paga, não deposita ou não nomeia bens à penhora - A tríplice omissão deve ser corroborada mediante a juntada de certidão que descreva brevemente a frustração do processo de execução e as suas infrutíferas tentativas - Não comprovada a ocorrência de dolo no requerimento da falência, não deve a autora ser condenada em perdas e danos, nos termos do art. 101 da Lei de Falência.