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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5052776-21.2016.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/05/2019
Julgamento
2 de Maio de 2019
Relator
Teresa Cristina da Cunha Peixoto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM A PRETENSÃO - ARTIGO 85, §§ 2ºe , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- APLICAÇÃO.

- O Código de Processo Civil de 2015promoveu mudanças nos critérios de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, reservando o arbitramento "por equidade" para as causas em que for "inestimável ou irrisório o proveito econômico", ou, ainda, "quando o valor da causa for muito baixo" (artigo 85, § 8º) - Verificando-se tratar ação ordinária julgada improcedente, à cuja causa foi dado valor compatível com a pretensão autoral (medicamento de alto custo), os honorários advocatícios devidos devem ser fixados nos termos do artigo 85, §§ 2ºe , inciso I, do Código de Processo Civil, impondo-se a manutenção da sentença neste tocante. V.V.P. EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE INFECÇÃO PELO CITOMEGALOVIRUS - MEDICAMENTO VALGANCICOLVIR - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA -- SÚMULA Nº. 421 DO STJ - VALOR DOS HONORÁRIOS - REDUÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
1. Procedendo-se a uma interpretação harmônica dos referidos preceitos constitucionais, supralegais e legais, chega-se à ilação de que o intuito maior da Carta Magna foi o de assegurar a todo cidadão, independentemente de sua condição econômica e social, o direito à saúde, impondo para tanto, ao Estado lato sensu, o dever constitucional de garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica e farmacológica.
2. O e. Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde, tendo sido a decisão tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 855178, de relatoria do ministro LUIZ FUX, que teve repercussão geral reconhecida, por meio do Plenário Virtual.
3. Restando provada a imprescindibilidade do fármaco pleiteado, através de relatórios médicos fundamentos, a incapacidade financeira do recorrido, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, bem como o registro na ANVISA, conforme requisitos estabelecidos no REsp nº. 1657156, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
4. Não se mostra devida a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, por entender configurada hipótese de confusão (art. 381 CC/02), em que as qualidades de credor e devedor se entrelaçam na mesma pessoa, conforme, inclusive, entendimento sumulado pelo c. STJ (Súmula nº. 421).
5. Na forma estabelecida pelo CPC/15, em regra, deve o juiz fixar os honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, todavia, caso seja inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, deve o juiz fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/15), mas sempre observando os critérios contidos no § 2º do art. 85 do CPC/15, quais sejam, grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e, ainda, o trabalho e o tempo despendido.
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