jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-05.2006.8.13.0035 Araguari

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Henrique
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO - VULNERABILIDADE - MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - SISTEMA LEGAL DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO - REQUISITOS DA REPARAÇÃO CIVIL - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO.

Apesar de a doutrina majoritária consagrar o conceito finalista, reconhece a necessidade de sua mitigação para permitir a aplicação da legislação consumerista a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada a sua vulnerabilidade, sendo reconhecida a figura do consumidor intermediário, entendido como tal aquele que adquire o produto ou o serviço para utilizá-lo em sua atividade profissional, e, em tal condição, sendo passível de ser beneficiado com a aplicação do CDC, quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, frente a outra parte. Mesmo em caso de responsabilidade civil objetiva, decorrente de relação de consumo, aplica-se a regra do art. 373 do CPC, que prevê o sistema legal do ônus da prova. Para a caracterização da responsabilidade civil, faz-se necessária a presença do ato ilícito praticado pelo agente, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre um e outro. Não restado comprovado tais requisitos, resta afastado o dever de indenizar.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940155587/apelacao-civel-ac-10035060738438001-araguari

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 12 anos

STJ aplica, caso a caso, CDC em relações de consumo intermediário

Carlos Wilians, Advogado
Modeloshá 7 meses

Modelo | Ação Indenizatória

Allan Abrantes, Advogado
Modelosano passado

Contrarrazões ao Recurso Especial

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX50064802002 MG

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-18.2020.8.26.0000 SP XXXXX-18.2020.8.26.0000