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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0027788-62.2003.8.13.0093 Buritis

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/05/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Ângela de Lourdes Rodrigues
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DA REMESSA - QUESTÕES PRELIMINARES - INÉPCIA, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE E INTEMPESTIVIDADE - AFASTAMENTO - MÉRITO - PROCESSOS LICITATÓRIOS - MUNICÍPIO DE FORMOSO - FRAUDE NOS CERTAMES - CONSTATAÇÃO - PARTICIPAÇÃO ARTIFICIAL DE EMPRESAS - DEMONSTRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS - SUPERFATURAMENTO - COMISSÃO DE LICITAÇÃO - DEVER DE INSTRUÇÃO - FALHA - PREFEITO - HOMOLOGAÇÃO SEM A DEVIDA CAUTELA - CULPA - ATOS DE IMPROBIDADE - CONFIGURAÇÃO - PENALIDADES - ART. 12, II, DA LEI Nº. 8.429/92 - EXORBITÂNCIA - READEQUAÇÃO - NECESSIDADE - PARECERISTA - DOLO OU ERRO GROSSEIRO - INEXISTÊNCIA.

- No caso de parcial procedência da ação civil pública, a remessa necessária deve ser conhecida em relação à parte julgada improcedente - Deve ser afastada a preliminar de inépcia quando constatado que a petição inicial preenche todos os requisitos legalmente previstos, havendo a descrição clara e coerente dos fatos, do direito que a parte autora entende aplicável à espécie e dos pedidos - O litisconsórcio do Município nas ações de improbidade administrativa tem caráter facultativo, sendo que a falta da sua participação não desencadeia qualquer nulidade ou irregularidade processual - O foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa, as quais devem ser processadas e julgadas nas instâncias ordinárias - Constatado que a alegação de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito do feito, pois se entrelaça com a responsabilidade do ex - Prefeito pelos atos de improbidade narrados na exordial rejeita-se a prefacial em questão - A falta de comprovação do feriado local, por si só, não acarreta na dedução de que a data do feriado deveria ser considerada como dia útil, ainda mais quando a exi stência da data comemorativa pode ser certificada junto ao Calendário do Judiciário deste egrégio TJMG. Apurado que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, não há de se cogitar em intempestividade - Deve ser mantida a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa quando demonstrado que contribuíram para a ocorrência de fraude nos processos licitatórios de nº. 004/1997 e nº. 008/1997 do Município de Formoso/MG que visavam à aquisição de ônibus para transporte escolar - Os membros da Comissão de Licitação são responsáveis pela realização de diligências para completar ou esclarecer a instrução do processo, sendo, em regra, solidariamente responsáveis pelos atos praticados pela Comissão da qual integram, nos termos do art. 51, § 3º, da Lei nº. 8.666/93 - Agem com negligência os membros da Comissão de Licitação que se valem de cadastros antigos para convidar empresas para participarem em processos licitatórios sem nem mesmo avaliar a regularidade documental e idoneidade das pessoas jurídicas, o que veio a comprometer a lisura dos certames - O ato de homologação da licitação não tem cunho meramente chancelatório incumbindo à autoridade competente avaliar a legalidade de todos os atos realizados pela Comissão de Licitação, bem como respondendo por eventuais irregularidades - Atua com negligência o ex - Prefeito que homologa os processos licitatórios sem avaliar os atos que foram submetidos ao seu crivo, ainda mais quando demonstrado que o agente político tinha proximidade com o dono da empresa que se sagrou, de modo indevido, vencedora dos processos licitatórios impugnados na ação - Nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa a aplicação das sanções dependerá da extensão e da natureza do ato ímprobo, cabendo ao julgador atentar para o princípio da proporcionalidade, sopesando os efeitos do dano, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, não sendo obrigatória a cumulação de todas as p
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