jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/05/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Ângela de Lourdes Rodrigues
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DA REMESSA - QUESTÕES PRELIMINARES - INÉPCIA, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE E INTEMPESTIVIDADE - AFASTAMENTO - MÉRITO - PROCESSOS LICITATÓRIOS - MUNICÍPIO DE FORMOSO - FRAUDE NOS CERTAMES - CONSTATAÇÃO - PARTICIPAÇÃO ARTIFICIAL DE EMPRESAS - DEMONSTRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS - SUPERFATURAMENTO - COMISSÃO DE LICITAÇÃO - DEVER DE INSTRUÇÃO - FALHA - PREFEITO - HOMOLOGAÇÃO SEM A DEVIDA CAUTELA - CULPA - ATOS DE IMPROBIDADE - CONFIGURAÇÃO - PENALIDADES - ART. 12, II, DA LEI Nº. 8.429/92 - EXORBITÂNCIA - READEQUAÇÃO - NECESSIDADE - PARECERISTA - DOLO OU ERRO GROSSEIRO - INEXISTÊNCIA.

- No caso de parcial procedência da ação civil pública, a remessa necessária deve ser conhecida em relação à parte julgada improcedente.

- Deve ser afastada a preliminar de inépcia quando constatado que a petição inicial preenche todos os requisitos legalmente previstos, havendo a descrição clara e coerente dos fatos, do direito que a parte autora entende aplicável à espécie e dos pedidos.

- O litisconsórcio do Município nas ações de improbidade administrativa tem caráter facultativo, sendo que a falta da sua participação não desencadeia qualquer nulidade ou irregularidade processual.

- O foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa, as quais devem ser processadas e julgadas nas instâncias ordinárias.

- Constatado que a alegação de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito do feito, pois se entrelaça com a responsabilidade do ex - Prefeito pelos atos de improbidade narrados na exordial rejeita-se a prefacial em questão.

- A falta de comprovação do feriado local, por si só, não acarreta na dedução de que a data do feriado deveria ser considerada como dia útil, ainda mais quando a existência da data comemorativa pode ser certificada junto ao Calendário do Judiciário deste egrégio TJMG. Apurado que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, não há de se cogitar em intempestividade.

- Deve ser mantida a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa quando demonstrado que contribuíram para a ocorrência de fraude nos processos licitatórios de nº. 004/1997 e nº. 008/1997 do Município de Formoso/MG que visavam à aquisição de ônibus para transporte escolar.

- Os membros da Comissão de Licitação são responsáveis pela realização de diligências para completar ou esclarecer a instrução do processo, sendo, em regra, solidariamente responsáveis pelos atos praticados pela Comissão da qual integram, nos termos do art. 51, § 3º, da Lei nº. 8.666/93.

- Agem com negligência os membros da Comissão de Licitação que se valem de cadastros antigos para convidar empresas para participarem em processos licitatórios sem nem mesmo avaliar a regularidade documental e idoneidade das pessoas jurídicas, o que veio a comprometer a lisura dos certames.

- O ato de homologação da licitação não tem cunho meramente chancelatório incumbindo à autoridade competente avaliar a legalidade de todos os atos realizados pela Comissão de Licitação, bem como respondendo por eventuais irregularidades.

- Atua com negligência o ex - Prefeito que homologa os processos licitatórios sem avaliar os atos que foram submetidos ao seu crivo, ainda mais quando demonstrado que o agente político tinha proximidade com o dono da empresa que se sagrou, de modo indevido, vencedora dos processos licitatórios impugnados na ação.

- Nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa a aplicação das sanções dependerá da extensão e da natureza do ato ímprobo, cabendo ao julgador atentar para o princípio da proporcionalidade, sopesando os efeitos do dano, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, não sendo obrigatória a cumulação de todas as penalidades previstas.

- Devem ser readequadas as penalidades aplicadas aos agentes ímprobos que se deram em desconformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

- O advogado parecerista deve responder pelo conteúdo do seu parecer apenas nas hipóteses de conduta dolosa ou erro grosseiro, mesmo porque ele não possui poderes de natureza instrutória, corretiva ou decisória para impedir a ocorrência de fraudes.

- Preliminares rejeitadas. Remessa necessária conhecida em parte e, na parte conhecida, confirmada a sentença. Primeiro apelo desprovido e segundo, terceiro e quarto apelos parcialmente providos.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0093.03.002778-8/001 - COMARCA DE BURITIS - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BURITIS - 1º APELANTE: SANTA IZABEL TRANSPORTES TURISMO LTDA - 2º APELANTE: EVALDO JOSÉ DA SILVA - 3º APELANTE: ANETÉLCIA PEREIRA ALMEIDA, HÉLIO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (A)(S) - 4º APELANTE: ORLANDO JOSÉ DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES; CONHECER PARCIALMENTE DA REMESSA NECESSÁRIA E, NA PARTE CONHECIDA, CONFIRMAR A SENTENÇA; NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO RECURSOS.

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

RELATORA.





DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES (RELATORA)



V O T O

Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis em relação à sentença de fls. 862/877, nos autos da Ação Civil Pública de Defesa do Patrimônio Público Municipal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em desfavor de EVALDO JOSÉ DA SILVA, HÉLIO FERREIRA DE OLIVEIRA, ANETÉLCIA PEREIRA ALMEIDA, MARCUS VINÍCIUS VAZ GONTIJO, JOSÉ JORGE VIEIRA, SANTA IZABEL TRANSPORTE E TURISMOS LTDA. e ORLANDO JOSÉ DA SILVA perante o MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Buritis/MG, julgou parcialmente procedente o pedido inaugural, com o seguinte dispositivo:



[...] III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a existência de fraude nas licitações 004/1997 e 008/1997, que contaram com a participação de 02 empresas fantasmas e nas quais houve superfaturamento com prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 11.696,00 a ser devidamente ressarcido pelos réus, condenados nos seguintes termos:

a) os 03 réus, membros da Comissão, EVALDO JOSÉ DA SILVA, HÉLIO FERREIRA DE OLIVEIRA e ANELTÉCIA PEREIRA ALMEIDA, FICAM CONDENADOS pelo ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, sujeitam-se, pois, às cominações descritas no art. 12, II conforme as circunstâncias do caso, ou seja, ressarcimento integral do dano solidariamente com os demais envolvidos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 05 anos, pagamento de multa civil de igual valor do dano causado e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

b) o réu ORLANDO JOSÉ DA SILVA, Prefeito Municipal na época dos fatos, FICA CONDENADO pelo ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário e que atenta contra os princípios da administração, sujeitando-se, pois, às cominações descritas no art. 12, II e III, conforme as circunstâncias do caso, ou seja, ressarcimento integral do dano solidariamente com os demais envolvidos, perda da função pública, caso esteja ocupando alguma na atualidade, suspensão dos direitos políticos por 05 anos, pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano causado, bem como multa civil de 10 vezes o valor da remuneração percebida como agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos.

c) a ré EMPRESA SANTA IZABEL, vencedora do certame objeto dos autos, FICA CONDENADA pelo ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário e que atenta contra os princípios da administração, sujeitando-se, pois, às cominações descritas no art. 12, II e III, conforme as circunstâncias do caso, ou seja, ressarcimento integral do dano solidariamente com os demais envolvidos, pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano causado e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos.

JULGO IMPROCEDENTE a ação em relação ao réu Marcus Vinícius Vaz Gontijo, conforme razões aqui expostas.

O valor de R$ 11.696,00 a ser solidariamente ressarcido pelos réus aqui condenados deverá ser acrescido de correção monetária segundo os índices da CGJ/TJMG, incidente a partir da data de publicação da sentença, bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Havendo sucumbência recíproca, deixo de condenar o MP ao pagamento das custas e dos honorários, nos termos do art. , inciso LXXIII, da CF.

Condeno os réus Evaldo José da Silva, Hélio Ferreira de Oliveira, Anetélcia Pereira Almeida, Santa Izabel Transporte e Turismos LTDA. representada por João Batista de Melo e Orlando José da Silva ao pagamento das custas processuais, e deixo de condená-los ao pagamento de honorários por força do art. 128, § 5º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal.

Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[...]



Em suas razões recursais de fls. 879/892 sustenta a SANTA IZABEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (1ª apelante) que: 03 (três) outras empresas foram convidadas para participar do processo licitatório, porém não quiseram apresentar proposta; as empresas Uruanópolis e Expresso Mundo Novo não estavam impedidas de participar da licitação; a Magistrada entendeu que as ditas pessoas jurídicas seriam "empresas fantasma" porque uma foi incorporada pela Santa Izabel e outra mudou a sua atividade, mas o edital não assinala em nenhum lugar que a participação no certame seria apenas para empresas do ramo de transporte; os ônibus vendidos pela Santa Izabel são do tipo rodoviário, enquanto que os ônibus vendidos pela Guarany Transportes são do tipo urbano, sendo que os primeiros tem preço imensamente superior; não há superfaturamento que resulte em dano ao erário, conforme também apontado na prova pericial produzida no curso processual; as sanções aplicadas pelo Juízo Singular atentam contra os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; a imposição da sanção referente à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais é desproporcional, mesmo porque a sua manutenção acarretaria em fim de postos de trabalho, debastecimento de produtos e serviços, diminuição na arrecadação de impostos, paralisação de atividades de satélites e problemas sérios para a economia local e regional.

Postula, deste modo, pelo provimento do recurso, com a consequente improcedência da ação em relação a ora recorrente. Subsidiariamente, requer o afastamento da sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, mantendo-se apenas o ressarcimento integral do dano solidariamente com os demais envolvidos, excluindo-se também o pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano causado.

O preparo do primeiro recurso consta à fl. 893.

A seu turno, em suas razões recursais de fls. 895/900 assevera EVALDO JOSÉ DA SILVA (2º apelante) que: não houve qualquer dano ao patrimônio público, pois os ônibus adquiridos pelo Município de Formoso foram do tipo rodoviário, os quais são muito mais resistentes, conservados e mais confortáveis que os ônibus urbanos que serviram de comparação pelo Ministério Público; o Perito encontrou diferença de 40% a 60% entre o valor dos ônibus rodoviários e os ônibus urbanos; não há provas de dolo, má - fé ou culpa grave do ora recorrente; sua atuação não pode ser confundida com a atuação de empresa que fraudou recibos e propostas; a existência da suposta fraude só foi constatada após diligências realizadas pela Comissão Especial de Inquérito; não houve sequer culpa leve, pois a Comissão de Licitação se valeu dos documentos que dispunham no julgamento da licitação; as condenações impostas na sentença não observam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; não teve qualquer proveito patrimonial que justifique as cominações cumulativas de ressarcimento de dano, perda da função pública e pagamento de multa; a perda da função pode lhe prejudicar em uma carreira ilibada, em que esta prestes a aposentar.

Requer o provimento do apelo para que sua condenação seja revertida ou, subsidiriamente, seja delimitada ao mínimo legal.

O preparo do segundo recurso consta à fl. 902.

Por sua vez, em suas razões recursais de fls. 903/908 argumentam HÉLIO FERREIRA DE OLIVEIRA e ANETÉLCIA PEREIRA (3os apelantes) que: não houve qualquer dano ao patrimônio público, pois os ônibus adquiridos pelo Município de Formoso foram do tipo rodoviário, os quais são muito mais resistentes, conservados e mais confortáveis que os ônibus urbanos que serviram de comparação pelo Ministério Público; o Perito encontrou diferença de 40% a 60% entre o valor dos ônibus rodoviários e os ônibus urbanos; não há provas de dolo, má - fé ou culpa grave dos ora apelantes; sua atuação não pode ser confundida com a atuação de empresa que fraudou recibos e propostas; a existência da suposta fraude só foi constatada após diligências realizadas pela Comissão Especial de Inquérito; não houve sequer culpa leve, pois a Comissão de Licitação se valeu dos documentos que dispunham no julgamento da licitação; as condenações impostas na sentença não observam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; não tiveram qualquer proveito patrimonial que justifique as cominações cumulativas de ressarcimento de dano, perda da função pública e pagamento de multa; não podem ser tratados de modo igual a empresa Santa Izabel, que tem propriedade de mais de 50 (cinquenta) ônibus ou ao ex - Prefeito José Orlando da Silva, que é fazendeiro com vasto patrimônio; a perda da função pode lhe prejudicá-los em carreiras ilibadas, sendo que estão prestes a aposentar.

Pugnam, desta feita, pelo provimento do apelo para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes ou, subsidiriamente, as condenações sejam delimitadas ao mínimo legal.

O preparo do terceiro recurso consta à fl. 909.

Noutro giro, em suas razões recursais de fls. 916/922 afirma ORLANDO JOSÉ DA SILVA (4º apelante), preliminarmente, que: a inicial é inepta, por não ter sido chamado o Município de Formoso para integrar a lide; o Juízo é incompetente para julgamento da ação, pois o Prefeito possui competência específica pelo exercício da sua prerrogativa funcional; não possui legitimidade passiva, pois houve delegação de competência para a Comissão de Licitações.

No que concerne ao mérito, assinala que: não existiu qualquer dano ao patrimônio público, já que ônibus adquiridos pelo Município de Formoso foram do tipo rodoviário, os quais são muito mais resistentes, conservados e mais confortáveis que os ônibus urbanos que serviram de comparação pelo Ministério Público; o Perito encontrou diferença de 40% a 60% entre o valor dos ônibus rodoviários e os ônibus urbanos; a MM. Juíza incorreu em erro ao desprezar todas as provas no processo e basear-se em pesquisas realizadas na internet; a empresa Santa Izabel jamais adquiriu ônibus urbano, tipo lotação, que é proibido no transporte intermunicipal; não provado o dano ao erário, incogitável se pensar em penas; a atuação do ora apelante foi somente a homologação da licitação; as penalidades impostas na sentença se distanciam dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; não auferiu qualquer vantagem patrimonial que embase as condenações de ressarcimento, perda da função pública, além das multas de duas vezes o valor do dano causado e 10 vezes o valor da sua remuneração percebida como agente.

Neste contexto, pleiteia o provimento do apelo para que os pedidos iniciais sejam julgados ou improcedentes ou, subsidiariamente, que as penalidades cominadas sejam limitadas ao mínimo legal.

O preparo do quarto recurso consta à fl. 923.

O apelado ofereceu contrarrazões às fls. 936/948 consignando, em síntese que: todos os recursos são tempestivos; devem ser afastadas as preliminares invocadas pelo quarto apelante, já que a intervenção de terceiros não se relaciona com os requisitos da petição inicial, sendo que a mesma, in casu, é facultativa; a afirmativa de existência de foro por prerrogativa de função já foi amplamente afastada pelos Tribunais Superiores; a alegação de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito; a fraude sustentada na peça preambular ficou devidamente demonstrada; os atos de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito e violação dos princípios da administração prescindem de dano ao erário; é solidária a obrigação dos membros da Comissão de Licitação em verificar a lisura de todo o processo licitatório; as penas aplicadas aos apelantes estão em consonância com o binômio razoabilidade/proporcionalidade, não havendo razões que justifiquem sua modificação.

Requer, assim, o conhecimento e desprovimento dos recursos aviados.

O feito foi distribuído à minha relatoria (fl. 951-v) tendo sido determinada a remessa dos autos à douta Procuradoria - Geral de Justiça por meio do despacho de fl. 953.

A Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos ofereceu parecer às fls. 954/958, de lavra do eminente Procurador de Justiça, Dr. Geraldo Magela Carvalho Fiorentini, apontado, em sede, preliminar, a intempestividade do quarto apelo. Opinou pelo não conhecimento do quarto recurso e pelo conhecimento e desprovimento dos demais recursos.

Nos termos do despacho de fl. 959 foi determinada a intimação do quarto apelante para que se pronunciasse sobre a preliminar de intempestividade apresentada no parecer alhures mencionado, tendo o mesmo se manifestado às fls. 961/963.

Após, os autos retornaram à conclusão.

É o sucinto relatório.

Registre-se que versam os autos sobre Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais em face de José Evaldo da Silva, Hélio Ferreira de Oliveira, Anetélcia Pereira Almeida, Marcus Vinícius Vaz Gontijo, José Jorge Vieira, Santa Izabel Transporte e Turismo LTDA. e Orlando José da Silva.

Segundo a inicial foram realizadas duas licitações fraudulentas para a compra de ônibus escolares, a preços superfaturados e com a participação de duas empresas, sendo duas fantasmas, postulando o Parquet, ao final, pela condenação dos réus nas penalidades previstas na Lei de nº. 8.429/92.

Concluída a tramitação processual, sobreveio a sentença recorrida, que julgou parcialmente procedente a pretensão ministerial.

Feito este breve introito, vale ponderar que no final do decisum constou que a decisão estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Neste cenário, tenho me posicionado recentemente no sentido de que é cabível a remessa necessária nas ações civis por ato de improbidade administrativa julgadas improcedentes, por aplicação analógica do disposto no art. 19 da Lei da Ação Popular nº. 4.717/65, in verbis:



Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.



A referida aplicação por analogia deriva do raciocínio de que tanto a ação popular quanto à ação civil por ato de improbidade administrativa possuem a mesma finalidade, qual seja, a proteção do patrimônio público em sentido amplo.

Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça assim tem assentado:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA.

1. As sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 475 do CPC/1973), seja pela aplicação analógica da Lei da Ação Popular (art. 19 da Lei n. 4.717/65). Nesse sentido: EREsp 1.220.667/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 30/6/2017.

2. O reexame necessário devolve ao Tribunal ad quem a apreciação de toda a matéria referente à sucumbência do autor da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, de modo que resta afastada a alegação de que o provimento da remessa, a fim de ser julgada procedente a demanda, configura indevido reformatio in pejus ao réu.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 520.897/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 14/08/2018)

(...) V - Por outro lado, as sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 475 do CPC/1973), seja pela aplicação analógica da Lei da Ação Popular (art. 19 da Lei n. 4.717/65). (...) (AgInt no AREsp 1008646/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018)

(...) II - Tese recursal que se restringe à aplicabilidade do art. 19 da Lei da Ação Popular que sujeita ao duplo grau de jurisdição sentenças que concluírem pela carência da ação ou improcedência dos pedidos nos casos de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa.

III - Jurisprudência do STJ firme no sentido de que o Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa. Precedentes: REsp 1217554/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 22/08/2013; EREsp 1098669/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 12/11/2010.

IV - Admite-se, também, a aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/65 em relação às ações civil públicas por ato de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 29.5.2009; AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/04/2011; Embargos de Divergência em REsp n. 1.220.667-MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/06/2017.

V - As sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 475 do CPC/1973), seja pela aplicação analógica do Lei da Ação Popular (art. 19 da Lei n. 4.717/65).

VI - Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de proceder ao reexame necessário da sentença.

(REsp 1605572/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017)

No caso em apreço, constata-se que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Neste viés, a remessa necessária deve ser conhecida em relação à parte da demanda que foi julgada improcedente.

Adotando a mesma linha de entendimento, já consignou este egrégio Tribunal:

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - LICITAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TÁXI E MOTOTAXI- MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INADMISSÍVEL - CONHECIMENTO PARCIAL DA REMESSA - PRAZO PARA DESCREDENCIMENTO DOS ATUAIS PERMISSIONÁRIOS - SENTENÇA CONFIRMADA¿. I - A inobservância dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, para interposição de apelação pela Fazenda Pública, após devidamente intimada nos termos do art. art. 183, § 1º, do CPC/2015, impõe a inadmissão de seu recurso. II - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação civil pública, aplicando-se, por analogia, o art. 19 da Lei n.º 4.4717/65; logo, diante da sentença de parcial procedência do pedido na ação civil pública não se conhece da remessa necessária no que tange à procedência do pedido. III - Confirma-se a sentença que concede prazo de 60 (sessenta) dias para descredenciamento dos permissionários de táxi e mototaxi cuja concessão se deu sem realização de licitação, isso para evitar prejuízos à população local e, notadamente, diante da notícia de que nunca houve realização de certame no Município.

(TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0351.13.003054-4/001, Relator (a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2018, publicação da sumula em 13/11/2018) (negritou-se).

Com tais considerações, CONHEÇO PARCIALMENTE DA REMESSA NECESSÁRIA.

Ressalte-se que a remessa necessária será avaliada apenas depois da apreciação dos recursos voluntários.

Dito isso, antes de se adentrar à análise dos recursos, passa-se à análise das preliminares levantadas pelo quarto apelante.

Oportuno dizer que as matérias arguidas são de ordem pública, antecedendo ao próprio exame de admissibilidade do quarto apelo.

- PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL

Assevera o quarto recorrente que deve ser reconhecida a inépcia da peça inaugural, pois o Município de Formoso/MG, litisconsorte necessário, não foi chamado a integrar a lide.

Em que pese a linha argumentativa apresentada pelo quarto apelante, razão não lhe assiste.

Com efeito, a análise da inicial (fls. 02/24) revela que foram preenchidos todos os requisitos legais, havendo a descrição clara e coerente dos fatos, do direito que a parte autora entende aplicável à espécie e dos pedidos.

Por outro lado, a respeito do litisconsórcio do Município nas ações de improbidade administrativa é oportuna a transcrição dos seguintes dispositivos legais:

Art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 3o No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965

Art. 6º da Lei da Ação Popular. A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

§ 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente. (grifou-se).

Desta feita, conclui-se que o litisconsórcio do Município nas ações de improbidade tem caráter facultativo, uma vez que a própria lei estabelece que a pessoa jurídica de direito pública poderá atuar no feito.

Na hipótese vertente, verifica-se que o Município de Formoso/MG foi citado para ingressar no feito (fl. 603-v e fl. 606-v), tendo permanecido inerte, conforme certidão de fl. 606.

Logo, a ausência de participação do Município de Formoso/MG, que foi inclusive chamado a integrar a lide, é inábil para resultar em nulidade ou irregularidade processual, pois o litisconsórcio, in casu, é facultativo.

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia 8ª Câmara Cível:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. , LV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AÇÃO DE IMPROBIDADE. MUNICÍPIO INTERESSADO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. DOLO GENÉRICO CARACTERIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

[...]

V - Este Tribunal Superior tem entendimento consolidado no sentido de ser facultativo o litisconsórcio do Município, não havendo, portanto, violação ao art. 17, § 3º, da Lei n. 8.429/92.

[...].

(AgInt no REsp 1618478/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017)

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - NULIDADE DO FEITO NÃO EVIDENCIADA - PRAZO PEREMPTÓRIO PARA CONTESTAR - REVELIA DO RÉU - EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA MATÉRIA E POSSIBILIDADE DA SUA INTERVENÇÃO - DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

- Em ação civil pública fundada em atos de improbidade administrativa imputados aos agentes políticos, a pessoa jurídica de direito público interessada não é litisconsorte necessário dos réus e tampouco do Ministério Público, pelo que a falta da apresentação da sua contestação não implica na nulidade do feito e tampouco obsta a fluência do prazo conferido para contestação.

- Neste contexto, a circunstância da presunção de veracidade da matéria fática decorrente do reconhecimento da revelia ser relativa, atrelada ao fato de que se mostra legítima a intervenção do revel no feito originário constituem fundamentos aptos para que a intempestiva contestação por ele apresentada não seja desentranhada dos autos, tudo em prestígio ao princípio da verdade real e da documentação dos atos processuais.

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0188.12.010330-7/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2015, publicação da sumula em 05/10/2015)

Em face do exposto, REJEITO a preliminar em comento.

- PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO



Defende o quarto recorrente que o Juízo Monocrático não possui competência para processamento e julgamento desta ação, já que o julgamento do Prefeito deve ocorrer perante o Tribunal de Justiça, nos termos do art. 29, inciso X, da Carta Magna de 1988.

A despeito dos argumentos lançados, a prefacial em questão também não merece prosperar.

Isso porque já é consolidado o entendimento de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa, as quais devem ser processadas e julgadas nas instâncias ordinárias.

Sobre a questão, destacam-se os seguintes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia 8ª Câmara Cível:

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PRERROGATIVA DE FORO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HISTÓRICO DA DEMANDA 1.

Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra Percy José Cleve Kuster, Promotor de Justiça aposentado, e Eduardo de Souza Cesar, ex-Prefeito de Ubatuba, objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistente na ofensa aos princípios administrativos.

2. Sustenta o Parquet estadual que o réu Percy José Cleve Kuster, no exercício de suas funções e em razão do cargo, quando ocupante do cargo de 3º Promotor de Justiça de Ubatuba, reiterada e permanentemente, ao longo dos anos de 2008, 2009 e 2010, praticou ações ofensivas aos princípios administrativos e à dignidade do Ministério Público do Estado de São Paulo, os quais sistematicamente beneficiaram, direta e indiretamente, o corréu Eduardo de Souza Cesar, à época Prefeito de Ubatuba.

3. O Órgão Especial do Tribunal a quo acolheu a preliminar de incompetência absoluta, determinou a remessa dos autos à primeira instância e assim consignou na sua decisão: "Portanto, com base no posicionamento atual deste Órgão Especial e na firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a controvérsia da competência ora apreciada, acolhe-se a preliminar suscitada pelos requeridos PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER e EDUARDO DE SOUZA CESAR, para reconhecer a incompetência absoluta do Órgão Especial e determinar a remessa dos autos à primeira instância." (fl. 1469, grifo acrescentado).

Recurso Especial do Ministério Público estadual.

4. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

5. O STJ pacificou entendimento no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das Ações de Improbidade Administrativa. A propósito: AgRg no REsp 1526471/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/03/2016, AgRg no REsp 1376247/AP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/09/2014, AgRg no REsp 1382920/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/12/2013, e REsp 1.453.870/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/8/2015.

[...]

14. Recurso Especial do Ministério Público estadual não provido, e Recurso Especial de Eduardo de Souza Cesar parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido.

(REsp 1536913/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 12/09/2017) (grifou-se)

AGRAVO REGIMENTAL - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO CPP - LEI 10.628/2002 - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO - COMPETÊNCIA PARA O EXAME E JULGAMENTO DA AÇÃO - JUIZ SINGULAR - ART. 106, CE - ART. 125 CF.

É competente o juízo de primeiro grau para processar e julgar a ação civil pública fundada em ato de improbidade administrativa ajuizada em face de ex-prefeito municipal, inexistindo foro privilegiado para a ação.

(TJMG - Agravo (557, § 1º, CPC) 1.0517.07.003227-4/002, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2008, publicação da sumula em 15/01/2009) (grifou-se).



Com tais considerações, REJEITO a preliminar em testilha.

- PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA



Pondera o quarto apelante que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, porquanto por intermédio da Portaria nº. 001/1997, na qual foi instituída a Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 1997, foi consignado que os servidores nomeados praticariam e responderiam por todos os atos realizados.

Após exame acurado do caderno probatório, melhor sorte não assiste ao quarto apelante neste aspecto.

Isso porque a autoridade competente pela homologação do certame tem o poder-dever de aprovar o procedimento apenas depois de examinar a legalidade dos atos que lhe integraram, podendo determinar, em razão de dadas circunstâncias, a anulação, saneamento ou revogação do certame, razão pela qual não há de se cogitar, a priori, pela sua ilegitimidade.

Ademais, como bem explicitado pela MM. Juíza de origem, a matéria em questão acaba por se confundir com o mérito, pois se entrelaça com a responsabilidade do quarto apelante pelos atos de improbidade narrados na exordial.

Logo, diante de tais argumentos, REJEITO a preliminar em voga.

Ultrapassadas as prefaciais, vale pontuar que segundo Alexandre de Moraes, os atos de improbidade administrativa são "aqueles que, possuindo natureza civil e definidamente tipificada em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público" ("Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional", Atlas: 2002, p. 2610).

O art. 1º da Lei Federal nº. 8.429/92 dispõe que os atos de improbidade administrativa serão praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual.

E conceitua agente público para fins de improbidade administrativa, verbis:

Art. 2º. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.



O art. 3º da referida lei prevê a sua aplicação também para "aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta".

Nessa toada, entende-se que a Lei de Improbidade Administrativa ampliou o conceito de agente público para abranger todos aqueles que, no exercício de suas funções, pratiquem ou concorram para a prática de atos ímprobos, considerados como aqueles que violam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

As espécies de atos de improbidade administrativa, por sua vez, são divididas na indigitada lei em atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).

Segundo a Lei nº. 8.429/92 a regra é a imprescindibilidade da presença do dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa (arts. 9º e 11), salvo nos casos em que há prejuízo ao erário, tipificados no art. 10, que exige somente a presença de culpa.

Destarte, não basta que o ato seja ilegal ou imoral aos olhos da sociedade para que se configure como ímprobo, mostrando-se imprescindível a presença do elemento volitivo (dolo ou culpa), de conformidade às espécies previstas em lei.

Para o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

(...) III. Em se tratando de improbidade administrativa, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10" (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011). Em igual sentido: STJ, REsp 1.420.979/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014; REsp 1.273.583/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/09/2014; AgRg no AREsp 456.655/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014. (...) (AgRg no AREsp 409.591/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 16/11/2017).

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, sendo "indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10"(AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1585575/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2017, DJe 06/12/2017).



No que diz respeito ao elemento volitivo para a configuração dos atos de improbidade administrativa esclarece a doutrina:

(...) Já se decidiu, corretamente, que, na configuração de ato de improbidade, "é necessária a perquirição do elemento volitivo do agente público e de terceiros (dolo ou culpa), não sendo suficiente, para tanto, a irregularidade ou a ilegalidade do ato". A improbidade, nas palavras de José Afonso da Silva, apresenta-se como uma "imoralidade administrativa qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem". É corrente, nesse sentido, a afirmação de que a ação de improbidade não alcança o administrador inábil, mas apenas o desonesto, já adotada como razão de decidir pelo Superior Tribunal de Justiça. Em feliz síntese, pode-se dizer que "o ato de improbidade, por disposição constitucional, deve ser caracterizado levando-se em conta a intenção em praticar a ilegalidade ou qualquer outra conduta contrária aos princípios básicos da Administração. Há, portanto, um aspecto subjetivo inafastável na composição do ato de improbidade". (in Improbidade administrativa: aspectos processuais da Lei nº 8.429/92/Paulo Henrique dos Santos Lucon, Eduardo José da Fonseca Costa, Guilherme Recena Costa (coordenadores). São Paulo: Atlas, 2013, p. 365/366).



De tal modo e levando em conta a multiplicidade de teses defendidas nos recursos, passa-se ao exame dos apelos.

- PRIMEIRA APELAÇÃO (SANTA IZABEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA)

Conheço do primeiro recurso, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Não havendo questões preliminares, ao mérito recursal.

As teses da primeira recorrente podem ser subdivididas em três pontos principais: ausência de configuração de ato de improbidade administrativa, inexistência de lesão ao erário e aplicação das penalidades de forma desarrazoada.

Pois bem.

Depreende-se do caderno processual que a demanda originou-se de supostas irregularidades quanto:

I) ao processo de licitação de nº. 004/1997 do Município de Formoso/MG, na modalidade convite, que visava à aquisição de um ônibus usado, a diesel, com motor dianteiro, Mercedes Benz, ou simular de qualidade técnica superior, 130cv, com capacidade mínima de 40 passageiros, revisado, com garantia mínima de 10.000km (fls. 74/92);

II) ao processo de licitação de nº. 008/1997 do Município de Formoso/MG, na modalidade convite, que visava à aquisição de dois ônibus usados, com motor dianteiro, a diesel, Mercedes Benz, ou similar, de qualidade técnica superior, 130cv, com capacidade mínima de 40 passageiros, revisado, com garantia mínima de 10.000km (fls. 94/112).

Neste viés, extrai-se do processado que 03 (três) empresas participaram dos aludidos certames: Santa Izabel Transporte e Turismo LTDA., Expresso Mundo Novo LTDA. e Viação Uruanópolis LTDA., tendo a primeira se sagrado vencedora em ambos.

A seu turno, a prova documental constante nos autos converge para a conclusão de que a empresa Viação Uruanópolis LTDA. foi incorporada pela empresa Santa Izabel Transporte e Turismo LTDA em 1976, conforme alteração contratual de fls. 193/195, ao passo que a empresa Viação Uruanópolis LTDA. teve, no ano de 1985, sua denominação social alterada para Amuno LTDA., bem como sua finalidade social modificada de transporte coletivo de passageiros por vias normais e transporte turístico para comércio varejista de fertilizantes e defensivos agrícolas, consoante alteração contratual de fls. 210/211.

Neste cenário e como reconhecido pela douta Sentenciante, o conjunto probatório é firme no sentido de que os processos licitatórios questionados nesta ação foram eivados de fraude, havendo nítida frustração do caráter competitivo dos certames.

A propósito, a recorrente não trouxe sequer alegações ou provas capazes de infirmar o fato de que a empresa Viação Uruanópolis LTDA. foi incorporada à mesma há mais de 10 (dez) anos, podendo se concluir que a participação daquela se deu de modo simulado e com o intuito de conferir aparência de legalidade aos processos licitatórios apontados na exordial.

Por outro lado, também não merece prosperar a assertiva de que outras empresas foram convidadas para os certames, uma vez que não consta o recebimento das cartas convite, como se vê às fls. 79 e 99.

E ainda que se entenda que as declarações unilaterais prestadas às fls. 490/492 sejam suficientes para se confirmar que outras empresas foram formalmente convocadas para participar dos processos licitatórios de nº. 004/1997 e nº. 008/1997 do Município de Formoso/MG, isso seria irrelevante, pois elas não apresentaram proposta, inexistindo qualquer repercussão na competividade dos certames.

Prosseguindo no raciocínio, tem-se a tese defensiva de que não teria ocorrido superfaturamento alegado pelo Parquet, pois os ônibus adquiridos nos processos licitatórios de nº. 004/1997 e nº. 008/1997, ambos do Município de Formoso/MG, seriam rodoviários, ao passo que os ônibus dos procedimentos licitatórios posteriores (nº. 007/1998 e 014/1998) e seriam urbanos.

Conforme amplamente exposto ao longo do processo e no laudo pericial (fls. 663/671) os ônibus rodoviários possuem valor mais elevado que os ônibus urbanos.

E a despeito da linha argumentativa adotada pela primeira apelante, apura-se que as suas razões não devem subsistir.

É certo que em nenhum dos editais (nº. 004/1997, nº. 008/1997, nº. 007/1998 e nº. 014/1998) não é informado nos respectivos anexos (fls. 78, 98, 120/121 e 140) se os ônibus adquiridos pela Administração Pública seriam rodoviários ou urbanos.

Na verdade, apenas nas propostas das empresas que participaram dos certames de 1998 foi mencionado que os ônibus seriam urbanos.

Desta feita, a prova pericial restou inconclusiva quanto a este aspecto, porquanto o Expert não teve acesso aos veículos, objeto das licitações de nº. 004/1997 e nº. 008/1997, bem como não obteve dados suplementares relevantes, tais como estado de conservação, preços e paradeiro.

Inobstante, mostra-se oportuno comparar as razões dadas pela Administração Pública para aquisição dos ônibus ao longo dos processos licitatórios ocorridos em 1997 e 1998, confira-se:

Justificativa de necessidade - 004/1997 - Transporte de alunos de Povoado de Goiasminas à sede do Município, diariamente (fl. 74).

Justificativa de necessidade - 008/1997 -Transporte de mais de 140 alunos que se matricularam nas Fazendas Boa Vista, Passaginha, Piabas, Piratinga e Projetos Coopertinga I e II, diariamente, à Escola Municipal Lázaro Xavier Pires (fl. 94).

Justificativa de necessidade - 007/1998 - O município necessita de aquisição de mais dois ônibus e um micro ônibus, para o transporte escolar, atendendo os alunos que se matricularam, no ano letivo de 1998, atendendo ao programa de Nucleação de Escolas (fl. 113).

Justificativa de necessidade - 014/1998 - O município necessita de aquisição de mais de um ônibus, para o transporte escolar, atendendo os alunos que se matricularam, no ano letivo de 1998, atendendo ao programa de Nucleação de Escolas, e convênio assinado com a Secretaria de Estado de Educação (fl. 138).



Neste sentido, pode-se inferir que os ônibus adquiridos nos processos licitatórios alhures identificados teriam a mesma finalidade, qual seja, o transporte escolar, inexistindo qualquer justificativa plausível que possa amparar a proposição da primeira apelante de que os veículos comprados pela Municipalidade em 1997 seriam rodoviários, ao passo que os ônibus adquiridos em 1998 seriam urbanos.

A propósito, sobre a utilização dos ônibus rodoviários e urbanos apontou o Perito Oficial que:

"[...] Como o próprio nome diz, em regra os ônibus rodoviários são usados no transporte de pessoas em rodovias, normalmente de uma cidade para outra (transporte intermunicipal ou interestadual) em linhas regulares de transporte de passageiros. Também são usados em fretamento ou para turismo de pessoas. Normalmente são usados em viagens de longa distância.

[...]

Os ônibus urbanos são usados no transporte de pessoas dentro das cidades, em vias urbanas. Normalmente são usados em viagens de curta distância, embora também possam fazer viagens mais longas.

[...]." (fl. 664)



Frente a tais circunstâncias e apesar de todos os demandados insistirem que os ônibus comprados pela Administração Pública seriam rodoviários, o raciocínio que se mostra realmente coerente, diante das circunstâncias do caso concreto, é que tanto em 1997 quanto em 1998 o Município de Formoso/MG adquiriu veículos do tipo urbano para o transporte escolar, estando ausente qualquer fundamento idôneo que respalde a distinção das aquisições, tal como propugnado pela primeira apelante.

Além disso, também tratando sobre esta questão de modo semelhante e aprofundado, vale a transcrição dos seguintes excertos da sentença hostilizada:

"[...] Quanto à licitação de 1997 a única certeza se refere à proposta da empresa Viação Uruanópolis, que se destaca em sua proposta tratar-se de ônibus Mercedes Benz, 1980, Modelo 1113, com capacidade para 39 passageiros assentados, pelo valor de R$ 21.000,00.

E em pesquisa realizada por este magistrado na internet restou comprovado que o Modelo 1113 da Mercedes Benz trata-se de Ônibus Urbano e não Rodoviário.

E vejo que as propostas apresentadas pelas 03 empresas nas licitações de 1997 não possuíam valores tão diferentes, senão vejamos (fls. 80/82 e fls. 160/162) [...]

Ora, o laudo pericial e todas as alegações contidas nas contestações são no sentido da enorme diferença existente entre a qualidade de um ônibus urbano e um ônibus rodoviário, afirmando, inclusive, que a grande diferença de valores em relação à licitação de 1998 se deu exatamente por conta dessa diferença na qualidade dos veículos, o que justificaria os valores tão discrepantes.

Então, como é possível crer que as propostas apresentadas pelas outras 02 empresas eram referentes a veículos rodoviários quando a diferença de valor entre a proposta de um veículo que certamente é urbano, a da empresa Uruanópolis, e as propostas das demais empresas possuíam diferença máxima de apenas R$ 1.000,00 na licitação 004/1997 (R$ 20.000,00, R$ 20.600,00 e R$ 21.000,00) e diferença de R$ 1.800,00 na licitação 08/1997 (R$ 18.000,00, R$ 18.800,00 e R$ 19.800,00)?

Entendo que essa congruência de valores observadas nas 03 propostas apresentadas em cada uma das licitações de 1997 seja crucial para se afirmar que, ao contrário do que alegam os réus, os veículos não eram rodoviários, mas sim urbanos.

Assim, vejo que os réus não lograram êxito em comprovar suas alegações no sentido de que as compras das licitações de 1997 foram de Ônibus Rodoviários. Ademais, válido destacar que tal alegação poderia ser facilmente comprovada pelo depoimento dos motoristas dos ônibus escolares objeto da demanda, ou de professores, pais de alunos e até mesmo dos alunos transportados, o que não ocorreu.

Ademais, apesar de as outras duas empresas participantes do processo licitatório tratarem-se de empresas fantasmas, participaram do certame como se estivessem em condição de competitividade, em especial levando-se em conta que a empresa Uruanópolis, que apresentou proposta com especificação de um modelo de ônibus da Mercedes Benz do Tipo Urbano, foi incorporada pela empresa Santa Izabel, sendo plenamente cabível a análise dos valores elencados nas propostas apresentadas, pois a fraude foi realizada com o fito de aparentar veracidade.

Seguindo tal linha de raciocínio, as propostas apresentadas nas licitações de 1998 igualmente possuíam valores aproximados e todos eram veículos do Tipo Urbano, todos bem mais novos que os veículos das propostas de 1997 que datavam de 1979 e 1980, tratando-se de veículos de 1987, senão vejamos (fls. 123/128) [...].

Assim, resta clara a discrepância dos valores para aquisição de veículos do Tipo Urbano, havendo coerência na alegação apresentada pelo MP e nas acusações feitas pela Câmara Municipal. Apesar de alguns réus afirmarem que as acusações tiveram cunho meramente político visando prejudicar a imagem da administração da época, não trouxeram qualquer prova nesse sentido e as provas dos autos demonstram o contrário, ou seja, que as acusações são verídicas e restaram devidamente comprovadas.

Assim, o superfaturamento das licitações de 1997 salta os olhos, restando cabalmente comprovado que os ônibus foram adquiridos em valores bem superiores aos praticados no mercado para a aquisição de ônibus urbano conforme características descritas na exordial [...]". (fls. 869-v/871).



Traçado tal panorama, constata-se que a primeira apelante cometeu atos de improbidade administrativa que: I - comprometeram a lisura dos processos licitatórios de nº. 004/1997 e nº. 008/1997 do Município de Formoso/MG, tendo em vista que agiu conscientemente para conferir ares de legalidade ao certame, que contou com a participação de empresa que havia sido incorporada à recorrente Santa Izabel Transportes e Turismo LTDA. há mais de 10 (dez) anos; II - resultaram em dano ao erário, pois a aquisição dos ônibus nos procedimentos de licitação supramencionados se deu em valor superior ao praticado no mercado, inclusive quando comparado com licitações realizadas no ano seguinte (1998).

Portanto, não há de se falar na reforma da sentença quanto ao reconhecimento dos atos de improbidade pela primeira apelante.

De tal modo, tipificada a conduta da primeira apelante na prática de atos previstos nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, a aplicação da sanção decorrerá do disposto no art. 12, incisos II e III, da L.I.A.:

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

[...]

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.



Depreende-se dos comandos legais supramencionados que a aplicação das sanções dependerá da extensão e da natureza do ato ímprobo, cabendo ao julgador atentar para o princípio da proporcionalidade, sopesando os efeitos do dano, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, não sendo obrigatória a cumulação de todas as penalidades previstas.

A propósito, assim já definiu o colendo Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - TIPIFICAÇÃO DOS ATOS - ART. 11 DA LEI 8.429/1992 - COMINAÇÃO DAS SANÇÕES - ART. 12 DA LIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SÚMULA 7/STJ - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 17, § 7º, DA LEI 8.429/1992 - PRESCINDIBILIDADE - NULIDADE ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-CONFIGURADO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração. 3. Em ação civil pública por ato de improbidade, basta que o autor faça uma descrição genérica dos fatos e imputações dos réus, sem necessidade de descrever em minúcias os comportamentos e as sanções devidas a cada agente. 4. É possível condenar os agentes ímprobos em pena diversa das pleiteadas pelo parquet. Compreensão dos princípios do Direito Romano jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, em que as leis são do conhecimento do juiz, bastando que as partes lhe apresentem os fatos. 5. Modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstaculado nesta instância especial - Súmula 7/STJ. 6. A falta da notificação prevista no art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992 não invalida os atos processuais ulteriores, salvo quando ocorrer efetivo prejuízo. Precedentes do STJ. 7. Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo. 8. Recurso especial do Ministério Público Estadual parcialmente provido. 9. Recurso especial do particular não provido. (REsp 1134461/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, segunda turma, julgado em 03/08/2010, DJe 12/08/2010)



No caso dos autos, tendo em vista a natureza, a gravidade e as consequências da infração, mostra-se acertada a aplicação das penas impostas a primeira recorrente na sentença, quais sejam: ressarcimento integral do dano solidariamente com os demais envolvidos, pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano causado e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos.

Com efeito, a obrigação de reparação do dano decorre da própria necessidade de restauração do patrimônio público.

Ao seu turno, a multa civil tem a finalidade de punir a infratora, inexistindo, ademais, qualquer desproporcionalidade quanto à sua fixação em duas vezes o valor do dano causado, mormente porque a primeira apelante foi a principal beneficiária dos atos de improbidade elencados nesta ação.

De outra banda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 05 anos, também tem plena aplicabilidade na hipótese sob exame.

Ainda que a primeira recorrente defenda que a aludida sanção desencadeará graves prejuízos à manutenção da sua atividade, a penalidade em questão mostra-se condizente com as nuances do caso concreto.

Isso porque a primeira recorrente agiu com o nítido propósito de fraudar os processos de licitação de nº. 004/1997 e nº. 008/1997 do Município de Formoso/MG, afrontando princípios basilares da Administração Pública, devendo, pois, ficar temporariamente impedida de contratar com o Poder Público, o que inclui a impossibilidade de participar de novas licitações, bem como receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Em face do exposto, o desprovimento do primeiro apelo é medida que se impõe.

Sequencialmente, passa-se ao exame conjunto da segunda e terceira apelações, tendo em vista que as teses veiculadas pelos recorrentes são as mesmas.

- SEGUNDA APELAÇÃO (EVALDO JOSÉ DA SILVA) E TERCEIRA APELAÇÃO (HÉLIO FERREIRA DE OLIVEIRA E ANETÉLCIA PEREIRA ALMEIDA)



Conheço do segundo e terceiro apelos, uma vez que satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade.

Não havendo questões preliminares, ao mérito recursal.

As teses dos segundo e terceiro apelantes podem ser sintetizadas em três aspectos: ausência de dano ao erário, já que os ônibus adquiridos nos processo licitatórios nº. 004/1997 e nº. 008/1997 do Município de Formoso/MG eram rodoviários; não agiram sequer com culpa leve, pois a fraude só foi constatada após diligências realizadas pela Comissão Especial de Inquérito; as penalidades foram aplicadas de forma exacerbada.

Pois bem.

A tese defensiva de que os ônibus adquiridos nos processos licitatórios de nº. 004/1997 e nº. 008/1997 do Município de Formoso/MG eram rodoviários já foi amplamente analisada no corpo deste voto, razão pela qual se reporta aos argumentos já lançados.

Por outro lado, conquanto os segundo e terceiros apelantes discordem em relação ao quantum arbitrado pela MM. Juíza a quo, a título de ressarcimento ao erário, observa-se que eles sequer indicaram quais os parâmetros/valores se mostrariam apropriados.

De toda forma, a quantia fixada na sentença (R$ 11.960,00) decorre da diferença entre os valores dos ônibus adquiridos nas licitações de 1998 e nas licitações de nº. 004/1997 e nº. 008/1997, do que se conclui que os critérios adotados se ajustam ao dano infligido ao erário, não havendo, por conseguinte, qualquer incorreção.

Prosseguindo no raciocínio, constata-se que os ora recorrentes agiram com culpa, mostrando-se irretocável a sentença quanto à configuração de ato de improbidade administrativa pelos mesmos.

Infere-se do processado que os apelantes Evaldo José da Silva, Hélio Ferreira de Oliveira e Anetélcia Pereira Almeida compunham a Comissão de Licitação instituída pela Portaria nº. 001/1997 (fl. 539).

Neste sentido, cumpre enfatizar que os membros da Comissão de Licitação são responsáveis pela realização de diligências para completar ou esclarecer a instrução do processo, sendo, em regra, solidariamente responsáveis pelos atos praticados pela Comissão da qual integram, nos termos do art. 51, § 3º, da Lei nº. 8.666/93, in verbis:

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.



Desta feita, depreende-se dos autos que os segundo e terceiros apelantes foram desidiosos quanto ao exercício das funções que lhe foram atribuídas, pois foram omissos quanto à fiscalização da regularidade dos documentos das empresas que participaram nos processos licitatórios nº. 004/1997 e nº. 008/1997, o que possibilitou a ocorrência das fraudes questionada na ação.

Aliás, os próprios recorrentes confirmaram, quando das contestações (fls. 480/488 e fls. 484-A/494), que se valeram de cadastros antigos para convidar as empresas Expresso Mundo Novo LTDA. e Viação Uruanópolis LTDA. para participarem dos certames, o que atesta que eles não avaliaram, nem mesmo en passant, a idoneidade das pessoas jurídicas em questão.

De igual modo, a alegação de urgência também não socorre aos recorrentes, não afastando os seus deveres de garantir a adequada instrução dos processos licitatórios e garantir a lisura dos certames. Além disso, cumpre pontuar que a aquisição de transporte para fins de transporte escolar é evento dotado de previsibilidade, mostrando-se inviável se acolher a situação de premência professada pelos demandados.

Por derradeiro, é inócua a alegação de que as fraudes só foram constatadas após diligências realizadas pela Comissão Especial de Inquérito, pois isso é insuficiente para eximir ou reduzir o dever dos membros da Comissão de Licitação em tomar as cautelas necessárias para que os processos licitatórios nº. 004/1997 e nº. 008/1997 ocorressem de forma transparente e íntegra.

Neste contexto, a negligência dos membros da Comissão de Licitação contribuiu para a ocorrência das fraudes investigadas pelo Ministério Público, tendo os apelantes Evaldo José da Silva, Hélio Ferreira de Oliveira e Anetélcia Pereira Almeida incorrido em ato de improbidade administrativo que causa prejuízo ao erário (art. 10 da Lei nº. 8.429/92), tal como reconhecido pela douta Sentenciante.

No mesmo sentido, ponderou o Representante do Ministério Público nas contrarrazões oferecidas (fl. 946-v), cuja propriedade justifica a transcrição:



"[...] Nitidamente age ao menos com negligência uma comissão de licitação que não verifica sequer a existência das empresas que apresentam propostas. É o total descaso com as atribuições que lhe são confiadas [...]."

E em caso semelhante ao destes autos, colhe-se do seguinte julgado no qual atuei como Relatora:

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INQUÉRITO CIVIL - VALOR PROBANTE RELATIVO - DESPESAS REALIZADAS SEM PROCESSO LICITATÓRIO E IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 8.666/93 - PREFEITO - ORDENADOR DE DESPESAS - MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO - CULPA - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. O inquérito civil, procedimento administrativo instaurado pelo 'parquet' visando à apuração de fatos lesivos ao patrimônio público, é admitido para instruir a ação civil pública por atos de improbidade administrativa, 'ex vi' do disposto no art. 129, III, CF/88 e, muito embora possua valor probante relativo, não pode ser afastado por mera negativa da parte, devendo ser desconstituído por prova hierarquicamente superior. Incontroverso, porquanto não desconstituídas as provas produzidas pelo 'parquet', que foram realizadas despesas sem os devidos processos licitatórios, bem como despesas cujos processos de licitação não observaram os procedimentos legais, afigurando-se totalmente irregulares. A licitação constitui regra fundamental para a aquisição de bens e serviços, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal, que somente pode ser descumprida em situação excepcional, devidamente autorizada por lei. É patente a responsabilidade do Prefeito, enquanto gestor das contas públicas municipais e ordenador de despesas, pelas irregularidades encontradas no processo licitatório, assim como por aquelas advindas da sua não realização. Os membros da Comissão de Licitação são solidariamente responsáveis, nos termos do art. 51, § 3º da Lei Nº 8.666/93. A inobservância às prescrições legais impediu que a Administração Pública elegesse a melhor proposta à luz do interesse público, causando inegável prejuízo ao erário, que o Tribunal Superior tem considerado presumido ('in re ipsa') nestes casos. Para a configuração dos atos de im probidade que causam dano ao erário, tipificados no art. 10 da Lei Nº 8.429/92, exige-se somente a presença de culpa como elemento subjetivo. A conduta omissiva do Prefeito suplanta a mera má-administração, não lhe socorrendo a afirmativa de inaptidão acerca dos procedimentos licitatórios, tampouco a de desconhecimento da Lei Nº 8.666/93, porquanto ninguém pode escusar o cumprimento da lei, alegando o seu desconhecimento (art. 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Os membros da Comissão de Licitação são responsáveis pela lisura dos procedimentos licitatórios, incumbindo-lhes agir de forma proba, com a aplicação irrestrita da lei.

(TJMG - Apelação Cível 1.0012.09.011513-5/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2018, publicação da sumula em 10/07/2018) (grifou-se).



De outra sorte, colige-se do caderno processual que foram aplicadas aos ora recorrentes as seguintes penalidades: ressarcimento integral do dano solidariamente com os demais envolvidos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 05 anos, pagamento de multa civil de igual valor do dano causado e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Balanceando as condutas dos segundo e terceiros apelantes, deduz-se que, de fato, as sanções impostas revelam-se acentuadas, ainda mais ao se considerar que os prejuízos patrimoniais ocasionados à Administração Pública não foram de grande monta e que, segundo o que consta nos autos, a omissão dos recorrentes em questão foi pontual, inexistindo indícios de reiterada desídia com a res pública.

Em razão disso, afigura-se razoável manter a condenação dos segundo e terceiro apelantes à pena de ressarcimento integral do dano solidariamente com os demais envolvidos e ao pagamento de multa civil de uma vez o valor do dano causado, na proporção de 1/3 (um terço) para cada um deles.

Lançados tais argumentos, deve ser dado parcial provimento ao segundo e terceiro recursos para reformar a sentença no que concerne às penalidades aplicadas aos apelantes Evaldo José da Silva, Hélio Ferreira de Oliveira e Anetélcia Pereira Almeida.

Prosseguindo na análise dos recursos, procede-se ao exame do quarto apelo.

- QUARTA APELAÇÃO (ORLANDO JOSÉ DA SILVA)

De início, deve ser examinada a preliminar de intempestividade arguida pela Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos do Estado de Minas Gerais (fls. 954/958).

- PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE DO QUARTO RECURSO



Argumenta a douta Procuradoria que: I - o recurso foi postado um dia após o encerramento do prazo de 30 (trinta) dias úteis, ou seja, em 24/01/2018, conforme fl. 916; II - o quarto recorrente não demonstrou a existência de feriado local de aniversário da cidade (30/11/2017 - sexta - feira), deixando de atender ao comando do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015.

Instado a se manifestar, o quarto apelante consignou que o recurso seria tempestivo, não havendo necessidade em se comprovar feriado constante do próprio Calendário Judiciário (fl. 962).

Pois bem.

Dispõe o art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015 que incumbe ao recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição no recurso, in verbis:

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§ 6o O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

E não se desconhece que existe respeitável entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de prova do feriado local, no ato de interposição do apelo, pode culminar na sua intempestividade, sendo inviável a sua comprovação a posteriori.

A título ilustrativo confiram-se os julgados:

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - FERIADO LOCAL E SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NÃO COMPROVADOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Correta a prolação de decisão monocrática que reconhece a inadmissibilidade de apelação dada sua intempestividade, eis que não comprovado, no ato da interposição do recurso, a existência de feriado local e de suspensão de expediente, a teor do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0024.14.307923-4/002, Relator (a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2019, publicação da sumula em 06/02/2019)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRAZO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE.

- Cabe ao recorrente a observância dos prazos processuais, sob pena de seu recurso não ser conhecido na instância ad quem, por intempestividade.

- Embora seja possível correção de vícios processuais não graves, pela regra taxativa do art. 1.013, § 6º do CPC, a prova de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, sem possibilidade de comprovação posterior (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0672.15.000397-4/003, Relator (a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2018, publicação da sumula em 06/07/2018)



A despeito disso, perfilho a compreensão de que a falta de comprovação do feriado local, por si só, não acarreta na dedução de que a data do feriado deveria ser considerada como dia útil, mesmo porque, in casu, é possível se constatar com base no Calendário do Judiciário (TJMG) que foi celebrado o Dia dos Evangélicos na Comarca de Buritis/MG no dia 30/11/2017.

Tal entendimento coaduna-se com a ideia de que os pressupostos de admissibilidade recursal não devem ser analisados sob uma ótica rigorosa, já que a análise do mérito é que, em regra, deve orientar a prestação jurisdicional.

Outrossim, denota-se dos autos que a sentença hostilizada foi publicada em 07/11/2017 (terça - feira), iniciando a contagem do prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis (art. 229 e 1.003, § 5º, do CPC/20150) em 08/11/2017 (quinta feira) e findando-se em 24/01/2018 (quarta - feira).

Considerando que o recurso foi postado em 24/01/2018 (fl. 916-v), percebe-se a sua tempestividade, o que impõe a rejeição da preliminar em questão.

Logo, em face do exposto, REJEITO a preliminar em comento.

Portanto, estando satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do quarto apelo.

Tendo em vista que as preliminares arguidas pelo quarto apelante já foram apreciadas, passa-se ao mérito recursal.

São quatro as teses primordiais do quarto recorrente: ausência de dano ao erário, já que os ônibus adquiridos nos processo licitatórios nº. 004/1997 e nº. 008/1997 do Município de Formoso/MG eram rodoviários; a decisão hostilizada se embasou em conclusões precipitadas, pois o que diferencia um ônibus urbano do rodoviário é a carroceria; a única atuação do apelante foi em homologar a licitação, não havendo demonstração do elemento volitivo; as penalidades impostas não obedeceram ao princípio da razoabilidade.

Pois bem.

A questão relativa à configuração de dano ao erário e a tese de que os ônibus adquiridos nas licitações de nº. 004/1997 e 008/1997 seriam rodoviários já foram rechaçadas anteriormente, sendo desnecessário repetir os argumentos já utilizados neste decisum.

De igual modo, a mera discordância do quarto apelante em relação aos fundamentos adotados pela MM. Juíza de origem não significa que a Julgadora a quo incorreu em erro, ainda mais porque a configuração do ato lesivo ao erário também está sendo confirmada nesta Instância.

Por outro lado, não merece acolhimento a irresignação do quarto apelante em relação à suposta falta de demonstração do elemento volitivo.

Com efeito, ressai dos autos que o ora recorrente era Prefeito do Município de Formoso/MG no período de 1996 a 2004, tendo homologado os certames fraudulentos impugnados nesta demanda (fls. 87 e 107).

Conquanto o ex - Prefeito defenda que a homologação da licitação seja um ato meramente chancelatório é relevante delinear que o ato homologatório desemboca na aprovação de todos os atos realizados pela Comissão de Licitação, razão pela qual a autoridade competente também é responsável por eventuais ilegalidades cometidas.

Abordando a aludida questão, faz-se oportuno transcrever trecho do Acórdão nº. 2.659/2014, prolatado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) e relatado pelo Ministro José Múcio Monteiro:

23.7.1.Também não se sustenta a alegação de que não haveria relação de causalidade entre a homologação e a adjudicação dos procedimentos licitatórios e o suposto dano. A homologação de um certame licitatório, ao contrário do que insinua o responsável, constitui-se em ato administrativo de alta relevância. É nesse momento que a autoridade competente deve verificar a legalidade dos atos praticados e avaliar a conveniência da contratação. Não é um ato de simples assentimento com o parecer jurídico e os atos da comissão, mas um ato que deve ser precedido de criterioso exame, pela autoridade competente, dos atos praticados no processo, devendo anulá-lo caso verifique algum vício de ilegalidade ou, quando possível, determinar o seu saneamento.

23.7.2.A jurisprudência desta Corte é constituída de inúmeros julgados pela responsabilização da autoridade que homologa certame licitatório contendo irregularidades, podendo-se exemplificar com os Acórdãos 1.409/2004-TCU-1ª Câmara, 509/2005-TCU-Plenário e 8.677/2011-TCU-2ª Câmara.

A autoridade, quando homologa a licitação, compartilha e assente com os atos de sua execução, passando a responder pelos fatos dela decorrentes e exercendo, ao mesmo tempo, a supervisão e controle [...]."



Frente a tais circunstâncias, denota-se que o quarto apelante também agiu de forma negligente, deixando de avaliar a legalidade dos atos que veio a homologar.

Também não passa despercebido que, como salientado pela ilustre Juíza a quo, a prova testemunhal (fls. 710/716, fls. 729/735 e fls. 713/714 e 731) é sólida no sentido de que o réu Orlando José da Silva possuía íntima relação com o dono da empresa Santa Izabel e conhecia os demais responsáveis pelas pessoas jurídicas que participaram, de modo meramente artificial, das licitações nº. 004/1997 e nº. 008/1997 do Município de Formoso/MG.

Em que pese não se comungar do entendimento de que houve nítido conluio do quarto apelante para a ocorrência dos danos alegados na exordial, não havendo lugar para se constatar a caracterização de dolo, alcança-se a conclusão que ele agiu de modo culposo, o que atrai as sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº. 8.429/92.

Destarte, infere-se da sentença que as seguintes sanções foram impostas ao quarto recorrente: ressarcimento integral do dano solidariamente com os demais envolvidos, perda da função pública, caso esteja ocupando alguma na atualidade, suspensão dos direitos políticos por 05 anos, pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano causado, bem como multa civil de 10 vezes o valor da remuneração percebida como agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos.

Avaliando a conduta empregada pelo quarto apelante, verifica-se que as sanções aplicadas mostram-se realmente exacerbadas, ainda mais ao se considerar que os prejuízos patrimoniais ocasionados à Administração Pública não foram de grande monta e que, segundo o que consta nos autos, a omissão do quarto recorrente foi isolada, inexistindo indícios de descaso habitual com a res pública.

De mais a mais, não se pode perder de vista que a pena da perda da função pública, conforme entendimento majoritário do colendo Superior Tribunal de Justiça, deve estar correlacionada com o cargo que serviu para a prática da conduta ilícita, sendo que o quarto apelante não mais exerce o cargo de Prefeito do Município de Formoso/MG.

Confira-se:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA. SANÇÃO QUE NÃO ATINGE CARGO PÚBLICO DIVERSO DAQUELE OCUPADO PELO AGENTE PÚBLICO À ÉPOCA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE.

1. A questão controversa cinge-se a saber se a sanção de perda da função pública em razão de atos então praticados na condição de vereador e tesoureiro poderia atingir cargo público efetivo para o qual, por concurso público, o agente foi nomeado posteriormente aos fatos narrados na inicial da ação de improbidade administrativa.

2. A Primeira Turma do STJ orienta-se no sentido de que as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva, motivo pelo qual a sanção de perda da função pública do art. 12 da Lei n. 8.429/1992, ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória, não pode atingir cargo público diverso ocupado pelo agente daquele que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita. Precedentes: AgRg no AREsp 369.518/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/3/2017; EDcl no REsp 1.424.550/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8/5/2017.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1423452/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 13/03/2018)



Em razão disso, revela-se pertinente manter a condenação do quarto apelante à pena de ressarcimento integral do dano solidariamente com os demais envolvidos e ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano causado, notadamente porque foi a autoridade que homologou os processos licitatórios impugnados na demanda.

Com base nestas premissas, deve ser dado parcial provimento quarto recurso para reformar a sentença no que tange às penalidades aplicadas ao quarto apelante.

Examinados os recursos voluntários, passa-se à abordagem da remessa necessária.

- DA REMESSA NECESSÁRIA



A controvérsia trazida à deliberação em sede de remessa necessária limita-se a avaliar a parte da sentença que foi julgada improcedente, ou seja, que entendeu pela não configuração de ato de improbidade em relação ao réu Marcus Vinícius Vaz Gontijo.

Denota-se dos autos que o referido demandado, na qualidade de Assessor Jurídico do Município de Formoso/MG, elaborou os pareceres de fls. 86 e 106, opinando pelo acolhimento e homologação dos certames de nº. 004/1997 e nº. 008/1997.

Neste ponto, a sentença merece confirmação.

Como é cediço, o advogado parecerista deve responder pelo conteúdo do seu parecer apenas nas hipóteses de conduta dolosa ou erro grosseiro.

A respeito disso, José dos Santos Carvalho Filho assim elucida:

"[...] Os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação. Em alguns casos, a Administração não está obrigada a formalizá-los para a prática de determinado ato; diz-se, então, que o parecer é facultativo. Quando é emitido por solicitação de órgão ativo ou de controle, em virtude de preceito normativo que prescreve a sua solicitação, como preliminar à emanação do ato que lhe é próprio dir-se-á obrigatório.

Nessa hipótese, o parecer integra o processo de formação do ato, de modo que sua ausência ofende o elemento formal, inquinando-o, assim, de vício de legalidade.

Refletindo um juízo de valor, uma opinião pessoal do parecerista, o parecer não vincula a autoridade que tem competência decisória, ou seja, aquela a quem cabe praticar o ato administrativo final. Trata-se de atos diversos - o parecer e o ato que o aprova ou rejeita. Como tais atos têm conteúdos antagônicos, o agente que opina nunca poderá ser o que decide.

De tudo isso resulta que o agente que emite o parecer não pode ser considerado solidariamente responsável com o agente que produziu o ato administrativo final, decidindo pela aprovação do parecer.

A responsabilidade do parecerista pelo fato de ter sugerido mal somente lhe pode ser atribuída se houver comprovação indiscutível de que agiu dolosamente, vale dizer, com o intuito predeterminado de cometer improbidade administrativa. Semelhante comprovação, entretanto, não dimana do parecer em si, mas, ao revés, constitui ônus daquele que impugna a validade do ato em função da conduta de seu autor

Não nos parece correto, portanto, atribuir, a priori, responsabilidade solidária a servidores pareceristas quando opinam, sobre o aspecto formal ou substancial (em tese), pela aprovação ou ratificação de contratos e convênios, tal como exigido no art. 38 da Lei nº 8.666/1993 (Estatuto dos Contratos e Licitações), e isso porque o conteúdo dos ajustes depende de outras autoridades administrativas, e não dos pareceristas. Essa responsabilidade não pode ser atribuída por presunção e só se legitima no caso de conduta dolosa, como já afirmado, ou por erro grosseiro injustificável.

Daí julgarmos digna de aplausos norma legal que afaste a presunção de responsabilidade [...]."

(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo - 32. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2018).



Na mesma linha de entendimento, já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO TCU. RESPONSABILIDADE DE PROCURADOR DE AUTARQUIA POR EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO-JURÍDICO DE NATUREZA OPINATIVA. SEGURANÇA DEFERIDA.

I. Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (...)

II. No caso de que cuidam os autos, o parecer emitido pelo impetrante não tinha caráter vinculante. Sua aprovação pelo superior hierárquico não desvirtua sua natureza opinativa, nem o torna parte de ato administrativo posterior do qual possa eventualmente decorrer dano ao erário, mas apenas incorpora sua fundamentação ao ato.

III. Controle externo: É lícito concluir que é abusiva a responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário. Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa. Mandado de segurança deferido."(MS 24631, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/2007, DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-02 PP-00276 RTJ VOL-00204-01 PP-00250).



Na hipótese em voga, verifica-se que o réu Marcus Vinícius Vaz Gontijo exerceu a atividade de parecerista jurídico de modo regular, abordando os aspectos dos processos de licitação discutidos nesta ação sob o ponto de vista formal e não havendo, por conseguinte, qualquer indício ou prova de conduta dolosa, ou ainda, a demonstração de que os pareceres continham erros grosseiros.

Aliás, diferentemente dos membros da Comissão de Licitação ou da autoridade competente (Chefe do Poder Executivo Municipal), o parecerista não tinha poderes de natureza instrutória, corretiva ou decisória para obstar as fraudes evidenciadas nestes autos, devendo, assim, a sentença ser confirmada na remessa necessária parcialmente conhecida.

- DISPOSITIVO

Assim, diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DA REMESSA NECESSÁRIA E, NA PARTE CONHECIDA, CONFIRMO A SENTENÇA; NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO; DOU PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO para reformar, em parte, a sentença quantos às penalidades impostas ao réu Evaldo José da Silva, mantendo a sanção de ressarcimento integral do dano solidariamente com os demais envolvidos e aplicando-lhe a pena de multa civil de uma vez o valor do dano causado, na proporção de 1/3 (um terço); DOU PARCIAL PROVIMENTO AO TERCEIRO RECURSO para reformar, em parte, a sentença quantos às penalidades impostas aos réus Hélio Ferreira de Oliveira e Anetélcia Pereira Almeida, mantendo a sanção de ressarcimento integral do dano solidariamente com os demais envolvidos e aplicando-lhes a pena de multa civil de uma vez o valor do dano causado, na proporção de 1/3 (um terço) para cada; DOU PARCIAL PROVIMENTO AO QUARTO RECURSO para reformar, em parte, a sentença quantos às penalidades impostas ao réu Orlando José da Silva, mantendo a sua condenação à pena de ressarcimento integral do dano solidariamente com os demais envolvidos e ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano causado.

Custas recursais na forma da lei, observada a isenção legal que goza o Ministério Público (art. 10, inciso VI, da Lei Estadual nº. 14.939/2003).

É o meu voto.



DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA

Sra. Presidente,



De início, registro não ter o mesmo entendimento do voto que me precedeu em relação ao conhecimento da remessa necessária.



Isso porque com fulcro no entendimento esposado na jurisprudência mais recente do STJ, (REsp nº 1.385.398/SE e REsp nº 1.220.667/MG), entende-se ser incabível a aplicação analógica do art. 19 da Lei de Ação Popular às Ações Civis Públicas.



No entanto, deixo de apresentar divergência em relação a este ponto, pela falta de efeitos práticos, já que não houve reforma da sentença na remessa necessária, pelo contrário, a sentença foi confirmada na remessa necessária parcialmente conhecida.

Quanto ao mérito, manifesto-me de acordo com o bem lançado voto que me precedeu, destacando o cuidado que foi dispensado à análise probatória e exame das razões recursais.



Destaco, ainda, estar de acordo com as penalidades aplicadas, tanto à 1ª recorrente, Santa Izabel Transportes Turismo Ltda, como aos segundo, terceiros e o quarto apelantes, sendo que de fato a perda da função pública se mostrou desarrazoada a eles, sendo a aplicação de multa, bem como o ressarcimento do dano de forma solidária, suficientes e proporcionais às condutas, que como bem destacou a Em. Relatora, foram pontuais.



É como voto.



JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM AS PRELIMINARES; CONHECERAM PARCIALMENTE DA REMESSA NECESSÁRIA E, NA PARTE CONHECIDA, CONFIRMARAM A SENTENÇA; NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO RECURSOS."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940155694/ap-civel-rem-necessaria-ac-10093030027788001-buritis/inteiro-teor-940155730