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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 132XXXX-43.2017.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 1320070-43.2017.8.13.0024 Belo Horizonte

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

03/05/2019

Julgamento

25 de Abril de 2019

Relator

Catta Preta
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

De acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração visa a afastar obscuridade, omissão ou contradição existente na decisão embargada e não ao rejulgamento desta.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940157832/embargos-de-declaracao-cr-ed-10024171320070002-belo-horizonte

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