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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 048XXXX-49.2018.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

10/05/2019

Julgamento

9 de Maio de 2019

Relator

Elias Camilo
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - DEPÓSITO INEXISTENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS QUE A ENSEJAM - RECURSO PROVIDO.

1. Para a concessão da tutela de urgência cumpre à parte que a requerer demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Não configurados tais requisitos, a tutela de urgência não pode ser deferida.
2. O ajuizamento de Ação Anulatória de Débito Fiscal somente ensejará a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos casos em que for acompanhada do depósito integral do montante do débito que se pretende anular, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940158233/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000180481137001-mg

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