Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-97.2005.8.13.0393 Manga

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

João Cancio

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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.

I - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que se não prestam ao reexame da matéria integralmente apreciada na decisão.