jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-53.2017.8.13.0261 Formiga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Carlos Cruvinel
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - MAUS ANTECEDENTES - PENA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS - POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA - ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA - POSSIBILIDADE.

As condenações criminais transitadas em julgado alcançadas pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos, a que alude o art. 64, I, do Código Penal, não ensejam o reconhecimento da reincidência, mas permitem a exasperação da pena a título de antecedentes, na primeira fase dosimétrica. Em princípio, a constatação de maus antecedentes não é empecilho à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, devendo ser observados os critérios legais. Para que sejam atendidos os critérios de reprovação da conduta e prevenção delitiva, substitui-se a pena privativa de liberdade do réu por penas restritivas de direitos. Provimento parcial ao recurso é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940164655/apelacao-criminal-apr-10261170090631001-formiga

Informações relacionadas

Victor Emanuel C Leite, Bacharel em Direito
Artigoshá 3 anos

Qual a diferença entre reincidência e má antecedência?

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX70951214000 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC XXXXX-84.2006.8.24.0014

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-85.2018.8.24.0067 São Miguel do Oeste XXXXX-85.2018.8.24.0067

Jeferson Freitas Luz, Advogado
Notíciashá 2 anos

STF: Penas extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes em nova condenação.