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17 de Agosto de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2013.8.13.0686 Teófilo Otôni

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Moacyr Lobato

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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE.

- A sentença proferida sem a devida fundamentação deve ser anulada, por ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da Republica e artigos 165 e 458 do Código de Processo Civil.