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2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0096320-06.2013.8.13.0686 Teófilo Otôni
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0096320-06.2013.8.13.0686 Teófilo Otôni
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/03/2015
Julgamento
5 de Março de 2015
Relator
Moacyr Lobato
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE.
- A sentença proferida sem a devida fundamentação deve ser anulada, por ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da República e artigos 165 e 458 do Código de Processo Civil.