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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0096320-06.2013.8.13.0686 Teófilo Otôni
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
12/03/2015
Julgamento
5 de Março de 2015
Relator
Moacyr Lobato
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE.

- A sentença proferida sem a devida fundamentação deve ser anulada, por ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da República e artigos 165 e 458 do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.13.009632-0/001 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - APELANTE (S): ELIENE RODRIGUES SOARES - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO (A)(S), IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. MOACYR LOBATO

RELATOR.

DES. MOACYR LOBATO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por ELIENE RODRIGUES SOARES contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni, que, nos autos da "AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C RESTITUIÇÃO" ajuizada em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 800,00.

Em suas razões (fls. 81/87), a autora/apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

No mérito, sustenta, em síntese, que a inicial não seria inepta, pois todos os pedidos foram aduzidos de forma certa e determinada, identificando-se com clareza o objeto da ação.

Defende, ainda, a ilegalidade da contribuição imposta pelos réus.

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para anular a sentença e determinar o normal prosseguimento do feito.

Intimados, os apelados apresentaram suas contrarrazões às fls. 89/91.

Recurso próprio e tempestivo, estando sem preparo em face da gratuidade judiciária.

Passo a decidir.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

O autor/apelante argüiu, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

Razão lhe assiste.

O art. 93, ix, da CR/88 dispõe o seguinte:

"IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;"

Por sua vez, os art. 165 e 458 do CPC estabelecem:

"Art. 165. As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso."

"Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem."



De acordo com os citados dispositivos, a sentença deve conter o relatório, os fundamentos e o dispositivo, sendo nula a decisão proferida sem fundamentação.

Analisando-se detidamente os autos, infere-se que a sentença recorrida encontra-se sem fundamentação, uma vez que o Magistrado sentenciante proferiu, nos presentes autos, exatamente a mesma sentença que fora utilizada para decisão de outros feitos, contendo pedidos e versando sobre matérias absolutamente diversas.

Assim, ressalte-se que a atividade do magistrado não pode desconsiderar a garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição, posto que a prestação jurisdicional não deve sobrevalorizar os quantitativos, números de feitos e acúmulo de processos, em detrimento da correta fundamentação e do exercício das atribuições do magistrado de forma pertinente, eficaz e íntegra.

Além disso, importante ressaltar que a fundamentação segundo a qual deve este Tribunal, acaso entenda necessário, aplicar o artigo 515 do Código de Processo Civil, denota afronta ao devido processo jurisdicional e à efetiva prestação jurisdicional, não sendo permitido ao magistrado furtar-se ao dever de julgar, fato afeto ao correto exercício das suas atribuições, razão pela qual outra alternativa não resta senão o reconhecimento da manifesta ausência de fundamentação da sentença ora recorrida.

Contemporaneamente, urge destacarmos que a jurisdição denota função estatal de sobremodo importante, capaz de atender às demandas de uma sociedade cada vez mais necessitada do provimento estatal que se realiza por intermédio da atuação judicial.

A judicialização da vida política atesta este deslocamento: doravante, é nos métodos da justiça que a nossa época reconhece uma ação coletiva justa. A justiça, aliás, forneceu à democracia o seu novo vocabulário: imparcialidade, processo, transparência, contraditório, neutralidade, argumentação, etc. O juiz - e a constelação de representações que gravitam à sua volta - confere à democracia as imagens capazes de dar forma a uma nova ética da deliberação coletiva. Isto explica a razão pela qual o Estado se descarta de algumas das suas prerrogativas, passando-as para instâncias quase jurisdicionais, como as autoridades administrativas independentes. Por que razão é que estas questões seriam melhor apreciadas por estas quase jurisdições, em vez de o serem pelo próprio Estado? Talvez tal fato se deva a uma instância neutra e imparcial, à transparência e à regularidade processual que parecem ter atualmente mais legitimidade do que o exercício de uma vontade política. (GARAPON, Antoine. O guardador de promessas: o juiz e a democracia. Lisboa: Instituto Piaget, 1998, p. 42)

Desse modo, diante da absoluta falta de fundamentação, alternativa não resta senão a de se anular a sentença recorrida.

A propósito, sobre o tema, vejamos o julgado proferido por esta 5ª Câmara Cível, ressaltando o dever de clareza e compreensão das razões de fato e de direito que embasam as decisões judiciais:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE. Ocorre nulidade quando a sentença não atende aos requisitos previstos no artigo 458 do CPC e art. 93, inciso IX da CF/88, considerados por lei como essenciais.

É da essência de toda e qualquer sentença que o Magistrado traga clara e compreensível as razões de fato e de direito que motivaram sua decisão. (TJMG - Apelação Cível 1.0002.07.014480-9/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2014, publicação da sumula em 28/03/2014)

Mediante tais considerações, ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA, prejudicado o mérito.

<>

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BARROS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, PREJUDICADO O MÉRITO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940164855/apelacao-civel-ac-10686130096320001-teofilo-otoni/inteiro-teor-940164898

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