Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 2440868-55.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

- Independentemente de pedido do autor, o indébito apurado deve ser restituído por conseqüência, de forma simples, via compensação com o saldo devedor, salvo se já quitado o contrato, neste caso, a restituição se dará em espécie - A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados só é possível quando comprovada a existência de má-fé por parte da instituição financeira, o que não ficou caracterizado no presente caso - O pedido de majoração dos honorários de sucumbência não prospera se estes foram fixados conforme os ditames do art. 20, § 4º do CPC, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.