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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/05/2019
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
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Inteiro Teor



AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃOPROVIDO.

Para deferir-se a liminar de reintegração de posse é necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 561 do CPC/15.

Restando dúvidas sobre os requisitos ensejadores da liminar possessória, mormente diante da ausência de realização de audiência, é apropriado que se mantenha o "status quo" da situação, em observância ao princípio "quieta non movere", que aconselha a manutenção da situação fática já existente ao tempo da propositura da demanda, conforme assevera o STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0301.14.016423-9/001 - COMARCA DE IGARAPÉ - AGRAVANTE (S): ALAN OLIVEIRA VENANCIO, FABIANA OTONI E OUTRO (A)(S) - AGRAVADO (A)(S): JÚLIO CESAR RUAS DE ABREU, TOC TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÕES LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por Alan Oliveira Venancio e Outros (as) contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé que, nos autos da "ação de manutenção de posse cumulada com perdas e danos" ajuizada em face de Júlio Cesar Ruas de Abreu e Outros (as), indeferiu a tutela antecipada, requerida pelos Autores (fls. 41/43-TJ).

Argumenta o Autor/Agravante, em síntese: a) que são proprietários legítimos e possuidores dos lotes 12 (doze), 49 (quarenta e nove), 50 (cinquenta) e 51 (cinquenta e um) da quadra 03 (três) do bairro Jequitibá há mais de 16 (dezesseis anos); b) que em 2012 foram surpreendidos com ação do Réu/Agravado que ordenou a derrubada das cercas, destruição das plantações ea derrubada de uma casa de dois cômodos o que ensejou o ajuizamento da ação nº 0164239-66.2014.8.13.0301; c) que em 20/07/2018 o Autor/Agravante, ao vistoriar o imóvel, percebeu uma construção no lote 50 (cinquenta); d) que questionou o pedreiro que lá estava quem o havia contratado, recebendo a informação que o Pastor Miltom havia adquirido o lote do Réu/Agravado. Requer a antecipação da tutela recursal para que seja embargada a construção nos lotes objeto da lide e, ao final, que seja o recurso provido (fls. 02/08/-TJ).

O Agravo de Instrumento foi recebido, indeferindo-se a tutela provisória de urgência (fls. 55/56-TJ).

Contrarrazões, apresentada aos autos pugnando pela manutenção da decisão (fls. 59/61-TJ)

Informações prestadas, restando mantida a r. decisão hostilizada (fls. 62-TJ).

É o relatório. Decido.

Cinge-se a controvérsia em reconhecer se os Autores/Agravados preenchem os requisitos legais para a proteção possessória almejada na inicial, qual seja, a manutenção de posse.

A tutela provisória é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações.

Oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Fredie Didier Jr. sobre as tutelas, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, p.567, "verbis":

"A tutela definitiva é aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto da decisão, garantindo-se o devido processo legal. (..) As atividades processuais necessárias para a obtenção de uma tutela satisfativa (..) podem ser demoradas, o que coloca em risco a própria realização do direito afirmado. Surge o chamado perigo da demora (periculum in mora) da prestação jurisdicional. (..) No intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa ou cautelar).".



Para deferir-se a tutela de urgência, necessária a existência, portanto, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC/15.

Em relação ao requisito da probabilidade do direito, por se tratar de posse, esse pressuposto é assim determinado pelo art. 560 a 562 do CPC/15:

Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Conforme lição do jurista Daniel Assumpção Amorim, em sua obra Manual de Direito Processual Civil, as ações possessórias devem ser ajuizadas de acordo com a ocorrência dos fatos do caso concreto, "verbis":

A ação possessória adequada ao caso concreto depende da espécie de agressão cometida pelo sujeito que deve figurar no pólo passivo da demanda. Ocorrendo o esbulho, entendido como a perda da posse, caberá a ação de reintegração de posse; ocorrendo a turbação, entendida como a perda parcial da posse (limitações ao seu pleno exercício) caberá a manutenção de posse; ocorrendo a ameaça de efetiva ofensa à posse, caberá interdito proibitório".



Depreende-se da citação supra que é requisito essencial para a propositura dos interditos possessórios que o autor esteja na posse do imóvel, sendo assim considerado nos termos do art. 1.196 do CC/02:

Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Conforme Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra Instituições de Direito Civil, a configuração da posse se dá mediante análise da ação, conduta dirigida à coisa, exercício, pleno ou não, de qualquer dos atributos da propriedade pelo possuidor," verbis ":

"situação de fato, em que uma pessoa que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a".



Assim, faz-se necessária a comprovação dos requisitos acima elencados.

No caso em tela, os Autores/Agravantes não comprovaram os requisitos elencados nos incisos I a III do art. 561, CPC/15, mormente o exercício da posse antes de haver a turbação noticiada nos autos.

Das fotografias anexadas aos autos, apenas pode-se aferir a propriedade dos Autores/Agravantes, não sendo as mesmas suficientes a comprovar o exercício da posse.

Logo, em cognição sumária, não é possível aferir a probabilidade do direito.

Averbe-se que, restando dúvidas sobre os requisitos ensejadores da liminar possessória, mormente diante da ausência de realização de audiência, não é recomendável a sua concessão, pois sabe-se que, tratando-se de direito real, é apropriado que se mantenha o" status quo "da situação, em observância ao princípio" quieta non movere ", que aconselha a manutenção da situação fática já existente ao tempo da propositura da demanda, conforme assevera o Superior Tribunal de Justiça:

Cautelar. Agravo regimental. Reintegração de posse. Liminar denegada, recomendando-se a manutenção do" status quo ". (AGRMC 1843/RS, 3ª Turma, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, julgado em 28.09.199, publicado no DJU de 17.12.1999, p. 349).



Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -COMODATO VERBAL - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR - RECURSO IMPROVIDO.

- Diante da não comprovação dos requisitos cumulativos do artigo 561 do Código de Processo Civil de 2015, bem como perante a ausência da probabilidade do direito alegado, o indeferimento da liminar possessória é medida que se impõe.

- Sabe-se que em sede de direito real é apropriado que se mantenha o" status quo "da situação, em observância ao princípio" quieta non movere ", que aconselha a conservação da situação fática já existente ao tempo da propositura da demanda; notadamente quando necessária ampla dilação probatória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.071024-6/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da sumula em 29/08/2018)



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.211, DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO - SÚMULA Nº 15, DO EG. TJSP.

- Para que seja deferida a liminar de Reintegração de Posse, imprescindível que o postulante comprove o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 561, do CPC/2015. - O art. 1.211, do Código Civil, preceitua que,"quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras de modo vicioso.". - Não demonstrado, de plano, o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da liminar de reintegração de posse, deve, obrigatoriamente, ser designada Audiência de Justificação, nos termos do art. 562, do Novo Código de Processo Civil.- Conforme dispõe a Súmula nº 15, do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo,"é cabível medida liminar em ação possessória decorrente de contrato verbal de comodato, desde que precedida de notificação e audiência de justificação para verificação dos requisitos". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.040728-0/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/0018, publicação da sumula em 31/08/2018)



Em assim sendo, uma vez não preenchidos os requisitos para o acolhimento da pretensão possessória, sendo necessária a devida instrução e audiência de justificação, a improcedência da liminar é medida que se impõe, mantendo-se a situação fática anterior à propositura da ação até melhor instrução do feito.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO mantendo intacta a decisão agravada.

Custas recursais pelos Autores/Agravantes.



DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"RECURSO NÃO PROVIDO"
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