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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5010986-77.2018.8.13.0027 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/05/2019
Julgamento
22 de Maio de 2019
Relator
Domingos Coelho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO - IRREGULARIDADE CONSTATADA - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE- TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- FIXAÇÃO - ART. 85, § 2ºDO CPC.

-Na fixação do "quantum" indenizatório a título de indenização por danos morais, deve ser levada em conta a extensão do dano, proporcionando à vítima uma satisfação econômica na justa medida do abalo sofrido, não se configurando fonte de enriquecimento sem causa, nem se apresentando inexpressiva -A data do arbitramento da indenização constitui o termo inicial para a atualização monetária do respectivo valor, sobre o qual incidem juros de mora, a partir do evento danoso, em se tratando de responsabilidade extracontratual -Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940171779/apelacao-civel-ac-10000190292557001-mg